Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Mandado de Segurança Cível 5107468-55.2026.4.02.5101

Vara / juízo: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 5107468-55.2026.4.02.5101

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107468-55.2026.4.02.5101/RJ

IMPETRANTE : ADALBERTO DE SOUZA PEREIRA

ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINE CANDIDO MACHADO AVILA (OAB RJ198035)

SENTENÇA

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, c/c artigos 6º, §5º e 10 da Lei 12.016/2009. Defiro a gratuidade de justiça. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016, art. 25). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016, art. 14, § 1º). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107468-55.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ADALBERTO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINE CANDIDO MACHADO AVILA (OAB RJ198035) SENTENÇA Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, c/c artigos 6º, §5º e 10 da Lei 12.016/2009. Defiro a gratuidade de justiça. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016, art. 25). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016, art. 14, § 1º). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.