Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000372-33.2026.4.02.5116/RJ
AUTOR : ERCINIO PINTO DE SOUZA
ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GONCALVES (OAB RJ078626)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ERCINIO PINTO DE SOUZA em face do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando, em síntese, isenção de IR e repetição de indébito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Alega a parte autora ser portadora de Neoplasia Maligna e Doença de Parkinson. Inicial acompanhada de documentos. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação da parte ré (evento 4, DOC1); Decisão que concedeu à autora o prazo de 5 dias para apresentação do cálculo relativo ao valor informado na inicial (evento 21, DOC1); Decisão que modificou o valor da causa (evento 28, DOC1); Após ter seu pedido de gratuidade de justiça indeferido, o autor interpôs agravo de instrumento, obtendo efeito suspensivo para determinar a suspensão imediata dos descontos de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, além do deferimento da gratuidade de justiça (evento 41, DOC1); Decisão determinando a intimação do INSS e a expedição de ofício à PETROS para que ambos suspendam os descontos de IRRF (evento 44, DOC1). Petição da União reconhecendo que o autor se enquadra no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (evento 54, DOC1). Decisão determinando que os autos venham conclusos para sentença (evento 84, DOC1). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do direito à isenção O direito à isenção do IRPF sobre os valores do benefício de aposentadoria encontra-se previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV ? os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Havendo enquadramento do(a) autor(a) ao dispositivo legal acima transcrito, fará jus à isenção do imposto de renda. No presente caso, o autor é portador de Neoplasia maligna (CID C61) e doença de Parkinson, conforme evento 1, DOC12, evento 1, DOC13, evento 1, DOC14, e evento 1, DOC18. Por este motivo, reconheço a doença grave por meio dos laudos médicos juntados aos autos. Ademais, conforme o evento 54, DOC1, a parte ré reconheceu o direito do autor a isenção do imposto de renda, com base no o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; bem como a procedência dos pedidos da inicial. Dessa forma, resta a este juízo homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais, em razão da expressa concordância da União. Do termo inicial do benefício Os laudos médicos acostados aos autos, conforme 1.12 e 1.13, comprovam que a parte autora é portadora de neoplasia maligna (CID C61) desde o ano de 2011, enfermidade que se enquadra na hipótese de isenção legal descrita acima. Embora tenha reconhecido o direito ao benefício conforme o evento 54, DOC1, a União não delimitou a data a partir da qual tal direito passaria a produzir efeitos. No que diz respeito ao termo inicial da isenção, esta deve ser a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6o, XXI, DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. 1. O art. 30 da Lei nº 9.250/95 exige que a comprovação das moléstias ensejadoras de isenção do imposto de renda, na forma do art. 6o, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, seja feita por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no art. 130 do CPC, tem mitigado a aplicação do artigo, de modo a que o juiz não fique vinculado, de forma rígida, à comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial dos entes federados. Na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, pode o magistrado deferir a isenção, mesmo sem a comprovação pelo laudo em referência. 2. A moléstia do autor foi devidamente comprovada pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar do RJ, que através de perícia médica oficial atestou ser o autor portador de cardiopatia grave, com histórico de infarto do miocárdio e angioplastias coronarianas prévias, apresentando refratariedade apesar do tratamento, com início do quadro em 22/06/2009. 3. Porém, o laudo médico particular juntado à fl. 238, apesar de datado de janeiro de 2011, traça detalhadamente o histórico clínico do apelante, informando ter se submetido a cirurgias cardíacas em 1993, 2005, 2007 e 2008, com implantação de stents, e afirmando categoricamente que "o paciente é portador de cardiopatia isquêmica grave desde 1993". Tais informações foram corroboradas pelos laudos apresentados às fls. 236, 242, 243 e 244. 4. Ademais, o apelante apresentou à fl. 240 declaração do Hospital São Joaquim, em São Paulo, datada de 21/08/1993, informando que ele havia sido submetido a cirurgia cardíaca em 17/08/1993, sem previsão de alta. Trata-se, portanto, de documento contemporâneo ao fato nele narrado. 5. Ora, muito embora a existência de cardiopatia ou até mesmo a realização de uma cirurgia cardíaca não signifique que o paciente é portador de cardiopatia grave, no presente caso, entendo que restou devida e suficientemente demonstrada a existência de cardiopatia grave desde, pelo menos, o ano de 2005, que foi quando houve a evolução de sua doença, com a realização da segunda cirurgia cardíaca, seguida por outras duas até o ano de 2008, e que ainda assim não foram capazes de estabilizar seu quadro isquêmico. 6. Afinal, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não da data da emissão do laudo oficial. 7. Apelação provida. (Apelação Cível 0000756-17.2012.4.02.5102, 4ª Turma Especializada do TRF2, Relator LUIZ ANTONIO SOARES, data da decisão: 16/09/2015) Assim, o referido entendimento foi expressamente adotado no julgamento da APELREEX nº 0045130-24.2012.4.02.5101, no qual se assentou que a restituição dos valores indevidamente recolhidos deve retroagir à data do diagnóstico, respeitados os limites da prescrição quinquenal. No presente caso, a parte autora foi diagnosticada com Neoplasia maligna (Cid C61) no ano de 2011 e tornou-se beneficiária de aposentadoria em 03/08/2016, conforme evento 1, DOC5. Desse modo, conclui-se que as condições determinadas pelo texto legal foram cumulativamente atendidas na data da aposentadoria da autora, devendo ser observada, contudo, a prescrição quinquenal. Assim, resta a este juízo homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais, em razão da expressa concordância da União. III - DISPOSITIVO Do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos referentes à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais pela União, com fulcro art. 487, III, a) do CPC, para: a) Reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda de pessoa física de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão do quadro de Neoplasia Maligna e doença de Parkinson, com efeitos a partir de agosto de 2016, respeitando a prescrição quinquenal; b) Condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor a partir de agosto de 2016, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária; b) Determinar a implantação da isenção sobre os proventos de aposentadoria recebidos sob o NB 158.868.966-0 e sobre os proventos pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), no prazo de 20 (vinte) dias; c) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, para as competências vincendas. Considerando a natureza degenerativa e progressiva da moléstia, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a imediata suspensão dos descontos sobre a aposentadoria do autor, conforme o item "b" da inicial, a ser cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se a União para o cumprimento. Sem honorários, em observância ao art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
