Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER que O. F. N. é pai biológico de J. M. S.; DETERMINAR a averbação da paternidade no registro civil do autor, com inclusão do nome do pai e dos avós paternos, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro Civil após o trânsito em julgado; CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do autor, em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, caso exerça atividade remunerada, e, na ausência de vínculo empregatício ou de comprovação de renda, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, com vencimento de até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada pela representante legal do menor, incidindo correção monetária e juros legais sobre as parcelas vencidas; Em razão da gratuidade da justiça, deixo de condenar ao pagamento das custas processuais. EXPEÇA-SE mandado de averbação, encaminhando-o via CRC-JUD ao competente Cartório de Registro Civil. Defiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício para desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento do alimentante. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão de honorários e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: SARA CRISTINA DE SOUZA SCUCUGLIA CEZAR (OAB 129362/SP), ALMIR ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP)