Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ERRO MATERIAL NA EMENTA. REJEIÇÃO DOS VÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucas Rodrigues da Silva contra acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a revisão criminal ajuizada para desconstituir a condenação de 19 anos de reclusão pelo crime do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal. O embargante sustenta omissões e contradições relativas à análise probatória (especialmente quanto a provas novas, nulidade de reconhecimento fotográfico e pessoal, contaminação de memória de testemunha, influência de declarações inquisitoriais, correlação com outro processo de homicídio, depoimentos posteriores, testemunhas que não reconheceram e credibilidade de testemunha) e aponta erro material na ementa quanto à citação do art. 299.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado contém vícios de omissão ou contradição nas questões levantadas pelo embargante relacionadas à análise e valoração da prova na revisão criminal; (ii) se há erro material na ementa do acórdão embargado, referente à incorreta menção do art. 299 do Código de Processo Penal em vez do art. 299 do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material, não se prestando à revaloração probatória ou à rediscussão do mérito.
4. O acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões relevantes suscitadas, analisando a declaração de Rodrigo José de Almeida, a alteração de sua versão, a ausência na sessão plenária, as demais provas consideradas pelo Conselho de Sentença e o resultado do processo relativo à vítima Éric Rafael Pereira Pitaluga.
5. A alegada prova nova foi afastada por ter sido produzida unilateralmente, sem contraditório ou prévia justificação criminal, e por a oscilação narrativa já ser conhecida, não constituindo elemento substancialmente novo e decisivo.
6. Não houve omissão quanto à alegada nulidade do reconhecimento; a condenação se amparou em outros elementos probatórios independentes, em consonância com a orientação do Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Não há contradição na afirmação de que as declarações de Rodrigo foram consideradas na pronúncia, mas não constituíram o fundamento preponderante do veredito, que se baseou nos depoimentos de Ana Lúcia Pereira da Silva, Maria Eduarda Cardoso Almeida e Edinalva Cesário Torres, além de outros elementos.
8. A questão referente ao processo de Éric foi expressamente apreciada, esclarecendo-se que houve impronúncia (e não absolvição), em relação a vítima distinta e com acervo probatório próprio, não possuindo força para desconstituir a condenação definitiva.
9. As alegações relativas às testemunhas que não reconheceram o embargante e à credibilidade de Ana Lúcia traduzem inconformismo com a valoração probatória adotada, finalidade incompatível com os embargos declaratórios.
10. Não cabia ao Tribunal converter a revisão criminal em diligência para produzir prova nova, que deveria acompanhar a petição inicial como prova pré-constituída, via justificação criminal.
11. Assiste razão ao embargante quanto ao erro material na ementa, devendo a referência ao art. 299 ser atribuída ao Código Penal, e não ao Código de Processo Penal, por se referir ao crime de falsidade ideológica. A correção é meramente material e não altera a fundamentação ou o resultado do julgamento.
12. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios legalmente previstos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, não se prestando à revaloração probatória ou à rediscussão de matéria devidamente apreciada. 2. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões essenciais à solução da controvérsia e a pretensão do embargante consiste em mero inconformismo com a solução adotada. 3. É cabível a correção de erro material em ementa, sem atribuição de efeitos infringentes, quando a inexatidão não altera a fundamentação, a tese de julgamento ou o resultado proclamado."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619, 620, 621, I, 621, III, 3º; CP, arts. 121, § 2º, I, 299, 70 (segunda parte), 33, § 2º, ‘a’; CPC, art. 1.022, III.
Jurisprudência relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.053.640/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal 5563349-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça.