Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido César Augusto Martins Alves a assumir integralmente, nas relações internas entre as partes, o pagamento das multas decorrentes dos autos de infração acima citados, devendo quitá-las diretamente ou ressarcir ao autor os valores que este comprovar ter desembolsado, acrescidos de correção monetária desde cada pagamento e juros de mora legais desde a citação; b) CONDENAR o requerido César Augusto Martins Alves a praticar, no prazo de quinze dias após sua intimação para cumprimento, todos os atos de sua responsabilidade necessários à identificação como real infrator, inclusive assinatura de formulários e apresentação de documentos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem incidência da multa por demora exclusivamente imputável aos órgãos de trânsito; c) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a expedição de ofícios ao Departamento Municipal de Trânsito de Itararé e ao DETRAN-SP, com cópia desta sentença, para ciência e adoção das providências administrativas necessárias a: registrar César Augusto Martins Alves, CPF nº 427.854.478-24, como responsável pelas treze infrações acima individualizadas; excluir os correspondentes 58 pontos do prontuário de Izael Aparecido Candido dos Santos; lançar os pontos no prontuário de César Augusto Martins Alves, caso seja habilitado; inexistindo CNH ou prontuário em nome de César, manter o registro de sua responsabilidade pelas infrações, sem lançamento ou permanência dos pontos no prontuário do autor, adotando-se as demais providências administrativas cabíveis; promover, na extensão tecnicamente possível, a alteração do responsável pelas penalidades pecuniárias, sem cancelamento dos autos de infração; Revogar, após o trânsito em julgado e a expedição dos ofícios, a tutela provisória que determinou o bloqueio de circulação do veículo, devendo ser levantada a restrição inserida via RENAJUD. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.