Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido inicial formulado pela credora para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em face da requerida 42 Sp Pira Antonio de Toledo Incorporadora Spe Ltda, condenando a requerida ao pagamento da importância principal de R$ 51.943,83, correspondente ao somatório das notas fiscais nº 616 e nº 627. O valor devido seja acrescido de correção monetária calculada pelo índice IPCA e de juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, computados a partir dos respectivos vencimentos das obrigações contratuais. Condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da requerente, arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: CINTHYA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO GARUFFE (OAB 217591/SP), GILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 462931/SP), RUI CORREA DE MELO (OAB 147450/MG), RUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO (OAB 39746/CE)