Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do CPC. Sem honorários porque incabíveis. Sem custas, ante a isenção do INSS e a gratuidade de justiça deferida à impetrante. Transitando em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.
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Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1080200-92.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE VALMIR PEREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO PEIXOTO DOS SANTOS - BA45874 e GISELE MADUREIRA SANTOS - BA78987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: JOSE VALMIR PEREIRA BARBOSA GISELE MADUREIRA SANTOS - (OAB: BA78987) DIEGO PEIXOTO DOS SANTOS - (OAB: BA45874) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2299327394 Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO Nº: 1080200-92.2026.4.01.3300 IMPETRANTE: JOSE VALMIR PEREIRA BARBOSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE VALMIR PEREIRA BARBOSA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR, objetivando, em síntese, compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS. Notificada, a autoridade impetrada informou que o processo administrativo originário, PAT nº 1550706309, encontrava-se pendente da comprovação do registro biométrico, requisito necessário ao regular prosseguimento da análise do benefício. Informou, ainda, que o requerimento foi concluído em 28/04/2026, sob o motivo “Desistência Administrativa (INSS)”, em razão da não comprovação do cadastro biométrico em base oficial. Acrescentou que, diante da possibilidade de utilização do registro biométrico da Carteira de Identidade Nacional, a Autarquia protocolou, de ofício, novo requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, nº 8949186631198, com DER em 22/08/2026, mesma data do ajuizamento deste mandado de segurança, tendo sido expedida carta de exigência para que o impetrante dê anuência aos agendamentos das avaliações social e médica. Intimada para manifestar-se acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito, a parte impetrante manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II A pretensão deduzida no presente mandamus consiste em compelir a Administração a promover a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial. Ocorre que, no curso da demanda, sobreveio alteração na situação fática que constitui objeto da impetração. Conforme informado pela autoridade impetrada, o requerimento administrativo originário foi encerrado, em 28/04/2026, por desistência administrativa, em razão da ausência de comprovação do registro biométrico em base oficial. Posteriormente, já no contexto desta demanda, o INSS protocolou, de ofício, novo requerimento administrativo, sob nº 8949186631198, com DER em 22/08/2026, tendo sido expedida carta de exigência para o prosseguimento da análise, inclusive com a realização das avaliações social e médica. Nesse contexto, a providência jurisdicional pretendida — consistente na conclusão da análise do requerimento administrativo — não mais se mostra útil nos moldes em que originalmente formulada, uma vez que o requerimento que constituía objeto da impetração foi encerrado e a Autarquia instaurou novo procedimento administrativo destinado à análise do benefício. Ressalte-se que neste novo procedimento administrativo, protocolado de ofício pela autarquia previdenciária, foi emitida carta de exigência à impetrante para que dê anuência aos agendamentos das avaliações social e médica. Dessa maneira, comprovado o encerramento do requerimento administrativo objeto da demanda, o protocolo, de ofício de um novo requerimento e a ausência de conclusão deste em virtude da necessidade de avaliações médica e social, patente é a falta de interesse de agir, por perda superveniente do objeto, que é uma das condições da ação. III Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do CPC. Sem honorários porque incabíveis. Sem custas, ante a isenção do INSS e a gratuidade de justiça deferida à impetrante. Transitando em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Intimem-se. Salvador, data da assinatura digital. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJBA
