Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003146-26.2026.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: DROGARIAS JAMEL EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DE SA SANTOS - GO39601 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por DROGARIAS JAMEL LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: "- A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser a Embargante pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção;" - A concessão do efeito suspensivo para sobrestar o andamento da execução até o julgamento final destes embargos;" - A total procedência dos embargos para: e.1) Declarar o excesso de execução, determinando o recálculo do débito com o expurgo da capitalização de juros e a exclusão da cumulação ilegal de encargos moratórios; e.2) Apurar o valor correto da dívida por meio de perícia contábil, ou, subsidiariamente, que a Embargada seja condenada a apresentar planilha de cálculo que observe os parâmetros legais." A parte autora alega, em síntese, que a embargada ajuizou execução de título extrajudicial para cobrança da quantia de R$ 164.764,88, decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário número 0009925-1.571.904-98, emitida em 27 de julho de 2022 no valor original de R$ 150.000,00. Aduz que enfrenta severas dificuldades financeiras que inviabilizaram a pontualidade dos pagamentos. Defende a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor mediante a aplicação da teoria finalista mitigada, apontando vulnerabilidade técnica frente à instituição bancária. Sustenta haver manifesto excesso de execução decorrente da cobrança de capitalização de juros sem pactuação expressa e da cumulação indevida de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa, postulando a realização de perícia contábil para apuração do débito. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido na decisão do id 2247192251. O réu apresentou impugnação (id 2251988268), alegando, em síntese, que a operação de crédito insere-se no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), regido pela Lei 13.999/2020, possuindo encargos legalmente tarifados compostos pela taxa Selic acrescida de 6% ao ano. Assevera a plena validade da capitalização mensal de juros expressamente pactuada e do sistema de amortização pela Tabela Price. Ressalta a inocorrência de cobrança de comissão de permanência, demonstrando que a evolução do débito observou estritamente os encargos contratuais de inadimplência, inexistindo excesso de execução ou vulnerabilidade a amparar a incidência do microssistema consumerista. A embargada manifestou-se no id 2262489784, informando não possuir outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Questões Prévias A embargante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça argumentando que enfrenta dificuldades econômicas no comércio varejista de medicamentos. Contudo, cuidando-se de pessoa jurídica com finalidade lucrativa constituída sob a modalidade de sociedade limitada, a concessão do benefício processual reclama a comprovação efetiva e inequívoca da impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, não bastando a simples declaração de hipossuficiência, consoante a diretriz da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O conjunto probatório dos autos evidenciava a manifesta ausência dos pressupostos legais já na petição inicial, na qual a embargante limitou-se a articular alegações genéricas a respeito de seu fluxo de caixa, sem coligir balanços contábeis, livros fiscais ou declarações de rendimentos à Receita Federal aptos a demonstrar sua incapacidade financeira real. Ademais, devidamente intimada para especificação de provas por meio do ato ordinatório do id 2252629891, a embargante permaneceu inerte e não apresentou nenhum balanço contábil ou declaração fiscal contemporânea que justificasse a concessão da benesse. Em face da ausência cabal de suporte probatório documental idôneo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No que tange à instrução probatória, a embargante requereu a realização de prova pericial contábil com vistas a demonstrar a existência de encargos abusivos na execução. Ocorre que a pretensão da embargante questiona a validade jurídica abstrata das cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário (notadamente as Cláusulas Segunda e Terceira), as quais pactuam expressamente a capitalização mensal de juros nos moldes das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Tratando-se de discussão eminentemente de direito sobre a legalidade de encargo contratual cuja incidência é incontroversa e decorre da própria literalidade do título, a prova pericial mostra-se manifestamente inútil para atestar fato já confessado no contrato e expressamente admitido pelo ordenamento jurídico. Os elementos documentais anexados aos autos da execução em apensos, mostram-se inteiramente suficientes para o deslinde das questões. Indefiro, pois, a prova pericial contábil e promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescente-se, ademais, que a embargante fundamentou seus embargos na ocorrência de excesso de execução, contudo absteve-se de indicar na petição inicial o valor que reputa devido e deixou de apresentar a necessária memória de cálculo discriminada e atualizada. A exigência contida no artigo 917, parágrafo 3º e parágrafo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil possui natureza material-preclusiva intransponível no ato de oposição dos embargos quando a alegação versar sobre excesso de execução, impondo a rejeição liminar desse fundamento sem possibilidade de emenda posterior. Nada obstante tal óbice formal, em homenagem ao princípio da primazia da solução de mérito e da inafastabilidade da tutela jurisdicional, o mérito de todos os encargos e cláusulas financeiras impugnados pela embargante foi integralmente apreciado e enfrentado em sede de cognição exauriente nesta sentença, afastando-se em definitivo qualquer hipótese de prejuízo processual às partes. 2. Mérito A embargante defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mediante a teoria finalista mitigada, sustentando sua vulnerabilidade técnica na relação travada com a instituição financeira. Constata-se dos autos que a Cédula de Crédito Bancário número 0009925-1.571.904-98 foi formalizada na modalidade GiroCaixa Pronampe para a obtenção de recursos destinados expressamente ao capital de giro da atividade empresarial da mutuária, conforme consta da Cláusula Primeira e Cláusula Décima Terceira do título (id 2213840566). O mútuo tomado pela sociedade empresária funcionou como insumo financeiro essencial ao incremento de suas atividades mercantis de comércio varejista de medicamentos, não figurando a devedora como destinatária final fática e econômica do serviço de crédito. O enquadramento da pessoa jurídica como consumidora pressupõe a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica concreta perante o agente financeiro, o que não se verifica no presente caso, no qual a contratante atua habitualmente no mercado empresário e celebrou empréstimo de fomento operacional. Sobre a inaplicabilidade do microssistema consumerista aos contratos bancários destinados a capital de giro ou insumo da atividade empresarial, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no seguinte sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do CDC aos contratos de empréstimos bancários para capital de giro. 2. A decisão monocrática está fundamentada em precedente desta Corte que não foi desqualificado. Embora os agravantes defendam a não incidência da Súmula 83/STJ, não demonstraram ser outro o entendimento desta Corte sobre a matéria. Assim, a conclusão da decisão agravada permanece hígida. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.353.289/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) No âmbito desta jurisdição regional, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reiterou o entendimento no seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB. GIROCAIXA FÁCIL. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos executados contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução proposta pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, com base em título executivo extrajudicial – Cédula de Crédito Bancário GiroCaixa Fácil –, para cobrança do crédito no valor de R$ 71.860,58 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos). 2. A Cédula de Crédito Bancário – CCB é título executivo extrajudicial, conforme expressa disposição do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, observados os requisitos previstos no seu art. 29, como no caso presente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em exame pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, inclusive abertura de crédito em conta-corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Nesse sentido: REsp Repetitivo 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção em 14/08/2013, DJe 02/09/2013. 4. No caso, a petição inicial da execução foi instruída com “Cédula de Crédito Bancário – GiroCaixa Fácil”, devidamente assinada pelo representante legal da empresa devedora e seus fiadores, com o Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, o relatório denominado “Dados Gerais do Contrato”, contendo os dados das 3 (três) operações bancárias de crédito, inclusive o histórico das prestações pagas e em aberto, os extratos bancários comprovando o crédito do capital mutuado na conta bancária e o Demonstrativo de Débito. Essa documentação confere à cédula liquidez e certeza, tornando-a hábil ao manejo da execução. 5. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final do serviço, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. É possível a mitigação dessa regra quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes do STJ declinados no voto. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 7. Apelação dos executados desprovida.(AC 0002983-44.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) A jurisprudência mencionada confirma que os empréstimos concedidos a sociedades empresárias para fomento da sua atividade lucrativa não se submetem ao regime protetivo do consumidor, orientando o julgamento das cláusulas contratuais pelas normas do Código Civil e pela legislação bancária especial. A execução de título extrajudicial está embasada em Cédula de Crédito Bancário subscrita pelo representante da devedora e garantidor, acompanhada de Termo Aditivo de Confissão e Incorporação de Dívida celebrado em 5 de abril de 2024, no qual a própria devedora ratificou as obrigações e obteve a dilação do prazo de pagamento para 61 parcelas mensais (id 2213840566). Nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/2004 e do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quando representativa de saldo apurado em planilha de cálculo ou extrato de evolução elaborado pela instituição financeira credora. As planilhas carreadas aos autos da execução (ids 2213840559 e 2213840560) demonstram a liberação do crédito de R$ 150.000,00, os pagamentos efetuados até o mês de janeiro de 2025, o inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 28 de fevereiro de 2025 e o saldo total devedor atualizado em R$ 164.764,88, preenchendo todos os requisitos de exigibilidade do título. No que diz respeito à remuneração do mútuo, a cédula sob exame foi emitida dentro do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei 13.999/2020. No campo referente aos dados do crédito, ajustou-se expressamente a incidência de juros compostos pela taxa Selic acrescida da taxa nominal de 0,486755% ao mês, equivalente a 6% ao ano (id 2213840566). A estipulação dos juros observa com exatidão o teto tarifado previsto no artigo 2º, inciso I, alínea "b", da Lei 13.999/2020 para as contratações do Pronampe firmadas a partir de 1º de janeiro de 2021, que fixa a taxa de juros anual máxima correspondente à Selic acrescida de 6% ao ano. Por se tratar de parâmetro estabelecido em programa de fomento público federal garantido pelo Fundo Garantidor de Operações, não há falar em excesso ou abusividade nas taxas remuneratórias pactuadas, não incidindo na hipótese as limitações genéricas da Lei de Usura, em harmonia com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros também não prospera. A Cláusula Segunda da Cédula de Crédito Bancário dispõe de maneira expressa que os juros remuneratórios contratados serão capitalizados mensalmente e devidos desde a emissão até a integral liquidação pelo Sistema Francês de Amortização, prevendo a Cláusula Terceira igual incorporação de juros durante o período de carência (id 2213840566). A pretensão da embargante volta-se a questionar a validade jurídica abstrata dessas estipulações, sendo desnecessária e inútil qualquer perícia contábil para atestar fato já expressamente pactuado e confessado no instrumento contratual. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é amplamente admitida nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional celebradas sob a égide da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente avençada, nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, a pactuação de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário encontra autorização expressa no artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Ademais, a indicação contratual de taxa anual efetiva de 6% superior ao duodécuplo da taxa mensal de 0,486755% atende plenamente ao dever de informação e autoriza a cobrança na forma da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. A adoção da Tabela Price consiste em fórmula regular de amortização com parcelas periódicas e não consubstancia anatocismo ilícito quando amparada em convenção contratual lícita e válida. Por fim, não se sustenta o argumento de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. A análise minuciosa da Planilha de Evolução do Empréstimo e do Demonstrativo da Posição Atualizada da Dívida (ids 2213840559 e 2213840560) evidencia que a exequente não inseriu nenhum valor a título de comissão de permanência, figurando tal campo expressamente zerado. Na petição inicial da execução, a credora esclareceu que operou o vencimento antecipado pelo inadimplemento e computou apenas os encargos previstos na Cláusula Nona da cédula, consistentes na taxa de juros remuneratórios contratuais, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% (ids 2213840557 e 2213840566). A vedação sumular contida na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça impede a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros moratórios e multa, mas não obsta a incidência isolada desses consectários moratórios convencionados. Estando a cobrança restrita aos juros remuneratórios, moratórios legais e à multa de 2%, sem qualquer agregação de comissão de permanência, resta descaracterizado o excesso de execução alegado. 3. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, com amparo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, diante da baixa complexidade da lide e do julgamento no estado em que se encontra o feito. Translade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução de título extrajudicial número 1009378-88.2025.4.01.3502. Publicada e registrada. Intimem-se as partes eletronicamente. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução e arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas na distribuição. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.
