Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a implantação, no prazo de quinze (15) dias, de pensão mensal correspondente a dois terços (2/3) do salário-mínimo em favor de cada um dos três filhos da falecida. Após a concessão de tutela de urgência recursal, sobreveio julgamento do recurso de apelação interposto no processo de origem, que reformou a sentença para determinar o rateio, em partes iguais entre os três beneficiários, da pensão mensal.
II. TEMA EM DEBATE
2. Definir se o julgamento superveniente da apelação, que reformou a sentença para estabelecer o rateio entre os três beneficiários da pensão mensal correspondente a dois terços (2/3) do salário-mínimo, esvazia a pretensão deduzida no presente agravo de instrumento e acarreta a perda superveniente do objeto recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O acórdão proferido em 23 de julho de 2026 no recurso de apelação interposto no processo de origem reformou a sentença para determinar que o pensionamento mensal correspondente a dois terços (2/3) do salário-mínimo seja rateado, em proporções iguais, entre os três beneficiários.
3.2. A reforma superveniente do capítulo sentencial que fundamenta o cumprimento provisório elimina a utilidade do julgamento do agravo, pois esvazia a pretensão recursal dirigida contra a implantação de dois terços (2/3) do salário-mínimo individualmente para cada beneficiário.
3.3. Configurada a perda do interesse processual, com fundamento nos artigos 932, III e VIII, do Código de Processo Civil, e 157 do Regimento Interno deste Tribunal, o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento:
1. A alteração superveniente, em julgamento de apelação, do capítulo da sentença objeto de cumprimento provisório esvazia o agravo de instrumento quando a nova decisão elimina a controvérsia recursal. 2. A perda superveniente da utilidade da pretensão recursal autoriza o julgamento monocrático do recurso como prejudicado.