Ementa
Processo 1010229-88.2026.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.D.B. - - M.F.W. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 163/196) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando o processo nos termos do artigo 487, III, b) do CPC. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios por seus próprios constituintes. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Após publicação desta sentença, nada mais sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos.