Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para majorar a pensão alimentícia outrora fixada em favor do autor, devida pelo requerido, em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, ou 40% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Por fim, friso que a base de cálculo da pensão alimentícia, quando existir vínculo empregatício, será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade, a participação nos lucros e resultados e demais vantagens remuneradas. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a pensão alimentícia deverá ser depositada na conta bancária da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador do requerido, com urgência. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 292, III, do CPC), observada eventual gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa, e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.