Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1102563-35.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELLI CRISTINA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA - GO63274 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por KELLI CRISTINA DA SILVA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, NB 632.494.294-9, cessado em 18/11/2024, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A autora, que exercia atividade profissional na área de atendimento laboratorial, sustenta ser portadora de enfermidades degenerativas da coluna lombossacra, associadas a comprometimento neurológico dos membros inferiores, obesidade e transtornos depressivos e ansiosos, apresentando histórico de intervenções cirúrgicas e persistência de limitações funcionais que a impedem de retornar ao trabalho. Afirma que permaneceu incapacitada após a cessação administrativa do benefício, apesar da conclusão contrária do INSS, razão pela qual requer o restabelecimento da prestação desde 19/11/2024 e, diante da alegada irreversibilidade de seu quadro clínico, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas. Para solução da controvérsia foi realizada perícia médica em juízo. O INSS apresentou proposta de acordo para restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 19/11/2024, com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional, a qual foi recusada pela autora, que reiterou sua pretensão de aposentadoria por incapacidade permanente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade exige a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal, quando exigível, e da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente, disciplinada pelo art. 42 do mesmo diploma legal, pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. A distinção entre essas prestações não decorre exclusivamente da duração da limitação clínica, mas sobretudo da possibilidade concreta de recuperação ou reabilitação profissional, uma vez que a incapacidade definitiva para determinada profissão não implica, necessariamente, incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade remunerada compatível com as condições pessoais e funcionais do segurado. No caso, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência encontram-se demonstrados pelo histórico contributivo constante do CNIS e pela percepção de sucessivos benefícios por incapacidade. A autora manteve vínculo empregatício com o Laboratório de Patologia e Clínicas Ltda. – LAPAC, iniciado em 01/03/2019, exercendo atividade de técnica de atendimento, tendo recebido auxílio por incapacidade temporária, NB 708.388.218-6, de 23/10/2020 a 30/12/2020, seguido do benefício NB 632.494.294-9, com início em 31/12/2020 e cessação em 18/11/2024. O início da incapacidade reconhecida pela perícia judicial, fixado em 15/09/2020, situa-se durante a vigência do vínculo empregatício e após o cumprimento da carência legal, não havendo elementos que indiquem perda da qualidade de segurada naquele momento. Ademais, a manutenção do benefício previdenciário até novembro de 2024 assegurava a continuidade da proteção previdenciária, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991. Quanto à incapacidade laborativa, a prova pericial judicial demonstra que a autora apresenta enfermidades degenerativas da coluna lombossacra, com comprometimento neurológico e limitações funcionais significativas. O laudo de ID 2193246071, elaborado pelo médico ortopedista Angelo Augusto Bongiolo Ganeo, identificou radiculopatia decorrente de doença degenerativa da coluna lombar, classificada sob o CID M54.1, associada a histórico de intervenções cirúrgicas, persistência de alterações discais e comprometimento funcional do membro inferior esquerdo. Durante o exame físico, foram observados marcha com auxílio de muleta, obesidade mórbida, redução moderada da mobilidade da coluna lombar, diminuição importante da força muscular nos segmentos correspondentes às raízes L4 e L5 do membro inferior esquerdo e positividade do teste de Lasègue, achados compatíveis com limitação significativa para atividades que exijam deslocamentos frequentes, esforço físico, levantamento de cargas e permanência prolongada em posição ortostática. Considerando os exames de imagem, os documentos médicos apresentados e a avaliação clínica, o especialista concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente para a atividade habitual, de abrangência multiprofissional, fixando a data de início da incapacidade em 15/09/2020. A conclusão pericial encontra respaldo na documentação médica apresentada pela autora, que demonstra histórico prolongado de tratamento especializado, inclusive intervenções cirúrgicas para descompressão de estruturas nervosas da coluna lombossacra, acompanhamento em serviços de reabilitação e persistência de alterações discais e neurológicas após os procedimentos realizados. Os exames de ressonância magnética documentam alterações degenerativas e protrusões ou hérnias discais em diferentes níveis da coluna lombar, com repercussão sobre estruturas nervosas, enquanto os relatórios médicos descrevem dor lombar persistente, dificuldade de locomoção e comprometimento funcional do membro inferior esquerdo. A documentação também registra necessidade de utilização de dispositivo auxiliar para a marcha e afastamentos prolongados das atividades profissionais, demonstrando que não se trata de manifestação dolorosa isolada ou transitória, mas de quadro clínico crônico, com repercussão efetiva sobre a capacidade para o exercício da ocupação habitual. Entretanto, a incapacidade reconhecida pela perícia judicial, embora total e permanente para a atividade habitual, não foi considerada definitiva para toda e qualquer atividade profissional. Essa distinção foi expressamente esclarecida pelo próprio perito no documento de ID 2206198436, apresentado em 26/08/2025, em resposta à contestação do INSS. Na oportunidade, o especialista explicou que a classificação de incapacidade permanente, total e multiprofissional refere-se ao exercício da atividade habitual e de outras ocupações que exijam elevado esforço físico ou permanência prolongada em pé, ressaltando que, mediante tratamento médico especializado contínuo e completo, a autora apresenta possibilidade de exercer atividades profissionais que demandem esforços físicos e ortostáticos leves ou moderados. O perito concluiu expressamente que a incapacidade não é total e definitiva para o trabalho em sentido amplo e que a segurada pode ser reabilitada para outras atividades laborativas, afastando, portanto, a interpretação de que suas limitações impedem de maneira absoluta e irreversível qualquer possibilidade de reinserção profissional. A circunstância de o laudo original ter classificado a incapacidade como permanente e total não impede a adoção dessa conclusão, pois a extensão da incapacidade deve ser apreciada à luz dos esclarecimentos posteriores, que integram a prova técnica e delimitam o alcance do parecer inicialmente apresentado. A incapacidade pode ser permanente para determinadas atividades profissionais e, simultaneamente, admitir reabilitação para outras funções compatíveis com a capacidade residual do segurado. No caso, o especialista não identificou possibilidade de retorno seguro às atividades anteriormente exercidas, mas reconheceu a preservação de aptidão potencial para ocupações de menor exigência física, desde que observadas as limitações funcionais e mantido o tratamento médico necessário. Desse modo, a indicação de incapacidade multiprofissional não deve ser confundida com incapacidade omniprofissional ou com impossibilidade definitiva de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. As condições pessoais da autora também devem ser consideradas na avaliação da viabilidade da reabilitação profissional. Nascida em 12/12/1982, a segurada conta atualmente com 43 anos de idade, possui formação e experiência profissional na área de atendimento laboratorial e apresenta condições educacionais que favorecem, em princípio, sua adaptação a atividades de menor exigência física. Embora suas limitações ortopédicas impeçam o retorno a funções que demandem esforço físico elevado, deslocamentos frequentes ou permanência prolongada em pé, não se verifica, a partir dos esclarecimentos periciais, impedimento absoluto ao desempenho futuro de atividades compatíveis com suas restrições, especialmente aquelas que permitam alternância de posições, menor sobrecarga da coluna vertebral e execução de tarefas de natureza predominantemente administrativa ou de atendimento. A possibilidade de reabilitação não representa garantia de recolocação imediata no mercado de trabalho, mas constitui perspectiva clínica e funcional suficientemente demonstrada para justificar o encaminhamento ao programa específico, cuja finalidade é justamente avaliar as aptidões remanescentes e promover a habilitação do segurado para outra atividade profissional. O fato de o perito ter assinalado, no laudo original, a necessidade de assistência permanente de terceiros para determinados atos da vida diária não conduz, por si só, à conclusão de incapacidade definitiva para toda atividade remunerada. Trata-se de circunstância relevante para a avaliação das limitações funcionais e da autonomia pessoal da segurada, mas que deve ser interpretada em conjunto com os demais achados clínicos e com os esclarecimentos técnicos posteriores. A necessidade de auxílio de terceiros, especialmente diante das dificuldades de locomoção e das restrições decorrentes do comprometimento neurológico, não significa necessariamente inexistência de capacidade residual para atividades profissionais adaptadas. No presente caso, o especialista, mesmo diante do quadro funcional examinado, confirmou expressamente a possibilidade de reabilitação para ocupações de menor esforço físico, razão pela qual não se mostra adequado afastar essa conclusão com fundamento exclusivo na resposta ao quesito relativo à assistência de terceiros. Tal circunstância deverá, contudo, ser considerada pelo INSS durante a avaliação da elegibilidade e das condições de execução do programa de reabilitação, de maneira a assegurar que as atividades propostas sejam efetivamente compatíveis com as limitações da autora. Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária que não seja suscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja considerado habilitado para o desempenho de ocupação que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. A disposição legal estabelece mecanismo de continuidade da proteção previdenciária enquanto persistir a impossibilidade de retorno à ocupação anteriormente exercida, permitindo que o segurado seja submetido à avaliação e ao acompanhamento necessários à identificação de atividades compatíveis com sua capacidade residual. Assim, demonstrada a incapacidade para a atividade habitual e reconhecida a possibilidade de reabilitação, o benefício juridicamente adequado é o auxílio por incapacidade temporária, cuja manutenção deverá observar o procedimento legal de reabilitação profissional, sem fixação antecipada de data de cessação incompatível com a conclusão desse processo. No presente caso, embora a autora tenha permanecido afastada do trabalho por período prolongado, a duração do afastamento não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sobretudo diante da conclusão expressa do especialista quanto à possibilidade de reabilitação profissional. A idade relativamente jovem, a formação técnica e a experiência profissional da segurada representam circunstâncias favoráveis à avaliação de alternativas ocupacionais compatíveis com suas limitações, não sendo possível afirmar, neste momento, que inexiste qualquer perspectiva de desempenho futuro de atividade remunerada. Por outro lado, a possibilidade de reabilitação também não autoriza a cessação imediata do benefício, pois a autora permanece incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, sem demonstração de que já tenha sido habilitada para outra ocupação que lhe garanta a subsistência. Consequentemente, mostra-se adequado determinar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional, preservando-se a cobertura previdenciária durante o procedimento, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto ao termo inicial, a documentação previdenciária demonstra que o auxílio por incapacidade temporária NB 632.494.294-9 foi mantido até 18/11/2024, quando o INSS indeferiu o pedido de prorrogação sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Entretanto, a perícia judicial reconheceu a persistência das limitações ortopédicas e neurológicas que impedem a autora de exercer sua atividade habitual, fixando a data de início da incapacidade em 15/09/2020, portanto anteriormente à própria concessão do benefício cessado. Não há elementos que indiquem recuperação da capacidade para o trabalho habitual entre a data da cessação administrativa e a avaliação judicial, sendo que a documentação médica contemporânea demonstra a continuidade do tratamento e das restrições funcionais. Assim, a cessação administrativa mostrou-se indevida, impondo-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 19/11/2024, dia imediatamente posterior à DCB, com o pagamento das parcelas vencidas e manutenção do benefício durante o procedimento de reabilitação profissional. A proposta de acordo apresentada pelo INSS em 02/09/2025 contemplou o restabelecimento do mesmo benefício desde 19/11/2024, com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional e sem DCB previamente fixada. Embora recusada pela autora, a proposta é compatível com a solução decorrente da prova pericial, não constituindo, por si só, fundamento para a procedência, mas evidenciando que a própria autarquia considerou possível a manutenção da prestação durante a avaliação da capacidade residual. A recusa da proposta não impede o acolhimento parcial da pretensão, uma vez que o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária foi expressamente requerido na petição inicial, em cumulação alternativa com a aposentadoria por incapacidade permanente. Desse modo, o conjunto probatório permite reconhecer o direito ao restabelecimento do auxílio, mas não autoriza, neste momento, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, diante da possibilidade de reabilitação reconhecida pelo especialista e da ausência de demonstração de inviabilidade definitiva de reinserção profissional. A manutenção do benefício deverá observar as disposições legais relativas ao acompanhamento médico e à reabilitação profissional, cabendo ao INSS avaliar as aptidões residuais da autora e promover, quando viável, sua habilitação para atividade compatível com suas condições clínicas, funcionais e educacionais. O benefício não poderá ser cessado pelo simples decurso de prazo previamente estabelecido, devendo permanecer ativo até que a segurada seja considerada habilitada para atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso seja constatada a impossibilidade de reabilitação, seja avaliada a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991. A autora, por sua vez, deverá comparecer às avaliações regularmente convocadas e participar do procedimento de reabilitação, ressalvadas as situações legalmente justificadas de impossibilidade de comparecimento ou participação. Presentes os requisitos para o restabelecimento do benefício, as parcelas vencidas deverão ser pagas desde 19/11/2024, observados os consectários legais e o desconto de eventuais valores inacumuláveis recebidos nas mesmas competências. Considerando a natureza alimentar da prestação, a incapacidade para a atividade habitual reconhecida pela prova judicial e a necessidade de assegurar a subsistência da segurada enquanto submetida ao processo de reabilitação, encontram-se presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a RESTABELECER à parte autora, KELLI CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, NB 632.494.294-9, desde 19/11/2024, dia seguinte à cessação administrativa, com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, observados os seguintes parâmetros: Parâmetro Informação Nome KELLI CRISTINA DA SILVA RODRIGUES Benefício Auxílio por incapacidade temporária previdenciário Espécie 31 NB 632.494.294-9 DII 15/09/2020 DIB originária 31/12/2020 Data do restabelecimento 19/11/2024 DCB Não fixada. Manutenção durante a reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991 DIP 01/10/2026 RMI A renda mensal do benefício restabelecido, com os reajustamentos legais Parcelas atrasadas De 19/11/2024 até a DIP DETERMINO AO INSS QUE ENCAMINHE A AUTORA AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, mediante avaliação de suas condições clínicas, funcionais, educacionais e profissionais, observadas as limitações ortopédicas e neurológicas reconhecidas pela perícia judicial. O benefício deverá permanecer ativo durante o procedimento, até que a segurada seja considerada habilitada para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 19/11/2024 até a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos nas mesmas competências. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando a incapacidade para a atividade habitual demonstrada pela prova pericial e a natureza alimentar do benefício. INTIME-SE O INSS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS POR MEIO DO SISTEMA PREVJUD. O encaminhamento ao programa de reabilitação profissional deverá ser providenciado pela autarquia após o restabelecimento do benefício, observadas as avaliações técnicas necessárias e as disposições legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias à apuração e ao pagamento das parcelas vencidas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
