Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Processo 0002287-72.2009.8.26.0566 (566.01.2009.002287) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Companhia de Bebidas Ipiranga - Fleury Pereira - Vistos. Como cediço, nos termos do IAC n. 1 (Recurso Especial nº 1.604.412/SC), incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). No entanto, caso a prescrição intercorrente não tenha ainda se consumado e o processo esteja suspenso ao se ingressar no período de vigência do NCPC, é preciso contar 1 (um) ano, desde a data de vigência do NCPC (18/03/2016), para que, somente depois, inicie-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (Terceira tese art. 1.056 do CPC/2015). Atualmente, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano. Eis a redação atual do inciso III e § 4º, do artigo 921, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. A referida redação entrou em vigor na data de publicação da Lei nº 14.195/2021, conforme disposto em seu art. 58, V, sendo que sua publicação ocorreu em 27/08/2021. Pois bem. Na hipótese, esta execução tramita desde 2009 e houve determinação de arquivamento/suspensão que se efetivou em 8/10/2014 (fl.286). Na sequência o exequente pediu a retomada da execução e m outubro de 2015 (fl 311) o executado foi citado. Desde então o exequente tenta localizar bens, mas sem êxito. Como sabido, requerimentos para diligências infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem o prazo prescricional. Isso significa que somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bem forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário. Vale ressaltar, contudo, que a palavra "encontrados" deve ser interpretada à luz do princípio da eficiência. Veja a tese fixada pelo STJ sobre este ponto: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 635). Impõe-se, pois, o reconhecimento da prescrição, considerando que decorrido o prazo superior a aproximadamente 12 anos desde a suspensão da execução primeiro arquivamento - sem a constrição frutífera e relevante de qualquer valor ou bem. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES (OAB 282184/SP), GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA (OAB 292228/SP), OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB 375137/SP), BEATRIZ SCARPIM MECCA (OAB 427237/SP)
