Ementa
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1016218-37.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE GABRIEL GAMA DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL e pela parte autora, FELIPE GABRIEL GAMA DE OLIVEIRA, em face da sentença id 1475904359, a qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Em suas razões recursais id 1536855893, FELIPE GABRIEL GAMA DE OLIVEIRA alega erro de premissa e omissão no julgado, pugnando pelo reconhecimento do direito à reforma com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Por sua vez, a embargante UNIÃO FEDERAL, id 1539028386, aponta a existência de contradição e omissão na sentença. Sustenta que o autor foi incorporado às fileiras da Marinha do Brasil apenas em 08/09/2020, ao passo que o diagnóstico de HIV remonta a 13/09/2017. Argumenta ser contraditório e juridicamente inviável conceder reforma e condenar ao pagamento de parcelas atrasadas retroativamente a período em que o autor sequer integrava o serviço ativo militar. Ademais, alegou a ocorrência de moléstia preexistente e a ausência de parcelas vencidas acumuladas, visto que o militar permaneceu em serviço/adido percebendo remuneração regular. As partes apresentaram contrarrazões ids 2222364291 e 2222891315. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assiste razão à União Federal no tocante à contradição apontada quanto ao marco temporal fixado para a concessão da reforma e para o pagamento de consectários financeiros. Com efeito, constou expressamente na sentença que o direito do autor à reforma retroagiria a 13/09/2017. Todavia, os elementos probatórios constantes dos autos e as próprias afirmações das partes confirmam que o autor somente ingressou no serviço ativo das Forças Armadas em 08/09/2020. Não há como atribuir efeitos financeiros retroativos a momento em que a parte autora não ostentava a condição de militar. Dessa forma, resta acolhida a pretensão da União para corrigir o erro material e sanar a contradição, retificando o termo inicial do direito à reforma e de seus efeitos financeiros para a data de sua efetiva inc
Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1016218-37.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE GABRIEL GAMA DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL e pela parte autora, FELIPE GABRIEL GAMA DE OLIVEIRA, em face da sentença id 1475904359, a qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Em suas razões recursais id 1536855893, FELIPE GABRIEL GAMA DE OLIVEIRA alega erro de premissa e omissão no julgado, pugnando pelo reconhecimento do direito à reforma com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Por sua vez, a embargante UNIÃO FEDERAL, id 1539028386, aponta a existência de contradição e omissão na sentença. Sustenta que o autor foi incorporado às fileiras da Marinha do Brasil apenas em 08/09/2020, ao passo que o diagnóstico de HIV remonta a 13/09/2017. Argumenta ser contraditório e juridicamente inviável conceder reforma e condenar ao pagamento de parcelas atrasadas retroativamente a período em que o autor sequer integrava o serviço ativo militar. Ademais, alegou a ocorrência de moléstia preexistente e a ausência de parcelas vencidas acumuladas, visto que o militar permaneceu em serviço/adido percebendo remuneração regular. As partes apresentaram contrarrazões ids 2222364291 e 2222891315. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assiste razão à União Federal no tocante à contradição apontada quanto ao marco temporal fixado para a concessão da reforma e para o pagamento de consectários financeiros. Com efeito, constou expressamente na sentença que o direito do autor à reforma retroagiria a 13/09/2017. Todavia, os elementos probatórios constantes dos autos e as próprias afirmações das partes confirmam que o autor somente ingressou no serviço ativo das Forças Armadas em 08/09/2020. Não há como atribuir efeitos financeiros retroativos a momento em que a parte autora não ostentava a condição de militar. Dessa forma, resta acolhida a pretensão da União para corrigir o erro material e sanar a contradição, retificando o termo inicial do direito à reforma e de seus efeitos financeiros para a data de sua efetiva incorporação militar (08/09/2020), momento em que foi aperfeiçoado o vínculo castrense, devendo ser compensados/deduzidos todos os valores já percebidos a título de soldo e remuneração enquanto esteve mantido na condição de adido ou em atividade. Por outro lado, afasta-se a tese de improcedência total fundada em preexistência, haja vista que a incapacidade definitiva do militar de carreira/temporário acometido pelo vírus HIV decorre de previsão legal expressa e jurisprudência pacificada (Tema 1088/STJ). Quanto ao pleito do autor de reforma calculada com base no soldo da graduação imediatamente superior, o pedido não merece acolhimento. A matéria em debate foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.088 (REsp 1.872.008/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 01/08/2022), oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "O militar de carreira ou temporário – este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." No caso concreto, não restou comprovada a invalidez total e permanente do autor para todo e qualquer trabalho na vida civil (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980), razão pela qual a reforma deve ser mantida no mesmo grau hierárquico ocupado na ativa. Dispositivo À vista do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para definir o termo inicial do direito à reforma e de seus efeitos financeiros como a data de sua efetiva incorporação militar (08/09/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
