Inteiro teor
Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015556-19.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINEIDE BARBOSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA CUNHA MEINERZ - PR88208 e APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - PR26214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUCINEIDE BARBOSA DE JESUS APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - (OAB: PR26214) GABRIELA CUNHA MEINERZ - (OAB: PR88208) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287943728 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1015556-19.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINEIDE BARBOSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA CUNHA MEINERZ - PR88208 e APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - PR26214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA - COM SENTENÇA - COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA: (X) Parte autora. LUCINEIDE BARBOSA DE JESUS - CPF: 767.344.985-49 (X) Advogado(a) da parte autora: ANELITA OLIVEIRA DE ASSIS OAB/BA sob n.º 75.386 ( ) Procurador(a) Federal: Ausente. O INSS, EM ATO DE OMISSÃO DE DEVER PROCESSUAL, NÃO SE FEZ PRESENTE À AUDIÊNCIA, PREJUDICANDO UMA INSTRUÇÃO DO FEITO QUE LEVE EM CONTA TAMBÉM EVENTUAIS PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO PLEITEADO. PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS: (X) Depoimento pessoal da parte autora, que foi ouvida, conforme arquivo audiovisual anexado aos autos. (X) Presença de testemunha(s) abaixo qualificada(s), que foi(ram) ouvida(s), conforme arquivo audiovisual anexado aos autos. TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: 1. ADNILSON FERREIRA LIMA, CPF 869443985-91, CASADO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, TRAVESSA SÃO CRISTÓVÃO, 14E, SÃO MARCOS. (X) Prolação de SENTENÇA, nos seguintes termos: Trata-se de ação em que a parte autora objetivaa concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e averbação doperíodo de 01/08/1989 a 30/09/1993 (vínculo empregatício com Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves, como empregada doméstica), acontar da data do requerimento administrativo relativo aoNB 195.087.008-9 (DER: 03/12/2020), bem como o pagamento das parcelas retroativas devidas desde então. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Anteriormente ao advento da EC 103/2019, a Constituição Federal, em seu art. 201, §7º, I, estabelecia ser a aposentadoria por tempo de contribuição devida ao trabalhador que completasse 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, in verbis: Art. 201. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou as regras de concessão dos benefícios previdenciários, notadamente o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que passou a assegurar a aposentadoria no RGPS aos 65 (sessenta e cinco) anos, para os homens, e aos 62 (sessenta e dois) anos, para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Contudo, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC,ficou garantido o direito à aposentação, desde que satisfeitos os requisitos determinados nos artigos 15 a 17 e 20 da emenda, que tratam das “regras de transição”. Pois bem. A autora sustenta que autarquia previdenciária não considerou o período de 01/08/1989 a 30/09/1993, relativo ao vínculo junto à empregadora Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves, na condição de empregada doméstica, o qual não foi registrado em CTPS, pois, segundo alega, a mencionada relação de emprego só foi registrada em carteira de trabalho na data de 01/09/1993, tendo a empregadora iniciado os recolhimentos previdenciários em 10/1993. Percebe-se, portanto, que a controvérsia posta nos autos cinge-se ao reconhecimento de período de vínculoempregatício nãoregistradona CTPS da autora, o qual não foireconhecido pelo INSS na esfera administrativa. No caso, não possuindo tal período de labor o respectivo registro na CTPS da autora, foi realizada audiência de instrução, na qual restou efetivamente demonstrada a veracidade do início do vínculo com a empregadora Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves na data de 01/08/1989. Portanto, considerando que os depoimentos prestados em audiência foram seguros e convincentes, entendo que resta devidamente comprovada a existência do liame laboral comSheilla Maria da Graça Coitinho das Neves no período de01/08/1989 a 31/08/1993. Assim, simulado o tempo de contribuição da parte autora até a DER (03/12/2020), conclui-se que a autora cumpre os requisitos exigidos à concessão do benefício vindicado. Veja-se: Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 SHEILLA MARIA DA GRACA COITINHO DAS NEVES 01/08/1989 31/07/2025 1.00 36 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 432 2 RECOLHIMENTO 01/10/1993 30/04/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 RECOLHIMENTO 01/06/1994 31/10/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 RECOLHIMENTO 01/12/1994 28/02/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 RECOLHIMENTO 01/04/1995 31/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 RECOLHIMENTO 01/09/1995 30/11/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO 01/06/1997 30/11/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1069473160) 06/10/1997 03/02/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 RECOLHIMENTO 01/01/2004 31/10/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 RECOLHIMENTO 01/12/2005 30/11/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO 01/01/2012 30/09/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6281424682) 27/05/2019 09/07/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (03/12/2020) 31 anos, 4 meses e 3 dias 377 51 anos, 7 meses e 17 dias 82.9722 Destarte, em 03/12/2020 (DER), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/12/2020 (DER do NB 195.087.008-9) e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas retroativas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da CEAB, o benefício acima em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de fixação de multa. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida), conforme estabelecido na PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Pela MM. Juíza foi dito que nada mais havendo, dava por encerrada a audiência, que foi lavrada sob seu ditado, e que vai assinado pela própria Magistrada, e eu, João Pedro Maia Macedo, estagiário de Direito, digitei. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal da 5ª Vara JEF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
