Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002087-55.2025.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON FREDISSON CARMO DE ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DO CARMO ARAGAO SILVA - SP370670 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NILSON FREDISSON CARMO DE ARAGÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a liberação integral dos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, cumulada com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. A questão controvertida consiste em verificar a legalidade da restrição imposta à movimentação do saldo do FGTS durante a vigência da modalidade de saque-aniversário, bem como a existência de responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos morais alegados. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é disciplinado pela Lei nº 8.036/1990, que estabelece as hipóteses e condições para movimentação dos valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores. A Lei nº 13.932/2019 introduziu alterações na referida legislação, instituindo a sistemática de saque-aniversário, mediante a qual o trabalhador pode optar pelo levantamento anual de parcela do saldo de sua conta vinculada, em substituição à modalidade ordinária de saque-rescisão. A opção pelo saque-aniversário, entretanto, sujeita o trabalhador às restrições legalmente estabelecidas, especialmente quanto à impossibilidade de levantamento integral do saldo da conta vinculada em caso de dispensa sem justa causa, durante a vigência dessa modalidade, ressalvado o direito à movimentação dos valores correspondentes à multa rescisória. Nesse sentido, o art. 20-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece as sistemáticas de movimentação das contas vinculadas, enquanto o art. 20-D disciplina as condições aplicáveis à opção pelo saque-aniversário. Por sua vez, o art. 20-C, § 1º, inciso I, da mesma lei estabelece que a alteração da sistemática de saque-aniversário para saque-rescisão somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, observadas as condições legais. Desse modo, a simples manifestação de vontade do trabalhador de retornar ao saque-rescisão não implica alteração imediata do regime jurídico de movimentação da conta vinculada. Durante o período de transição, permanecem aplicáveis as regras próprias do saque-aniversário, inclusive as restrições ao levantamento integral do saldo em caso de dispensa sem justa causa. No caso concreto, verifica-se que a parte autora aderiu à modalidade de saque-aniversário e, posteriormente, solicitou o retorno ao saque-rescisão, em 21/11/2022, cuja efetivação estava prevista para 01/12/2024, conforme documentação apresentada pela CEF. Entretanto, a dispensa sem justa causa ocorreu em outubro de 2023, quando ainda não havia transcorrido o período legal necessário à alteração da modalidade de saque. Assim, na data da rescisão contratual, a parte autora permanecia submetida às regras do saque-aniversário, circunstância que impedia o levantamento integral do saldo da conta vinculada com fundamento exclusivo na dispensa sem justa causa. Não procede, portanto, a alegação de que o art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/1990 asseguraria, indistintamente, o levantamento integral dos depósitos fundiários, independentemente da modalidade de saque escolhida. A interpretação do referido dispositivo deve ocorrer de maneira sistemática, em conjunto com as normas especiais introduzidas pela Lei nº 13.932/2019, que estabeleceram expressamente condições e limitações à movimentação dos valores do FGTS pelos trabalhadores optantes do saque-aniversário. A opção por essa modalidade constitui manifestação de vontade que produz consequências jurídicas previamente estabelecidas em lei, não sendo possível afastá-las exclusivamente em razão da posterior ocorrência de dispensa sem justa causa. Nesse contexto, a negativa de liberação integral do saldo, enquanto vigente a sistemática do saque-aniversário, não configura conduta arbitrária ou ilegal da instituição financeira, mas cumprimento das disposições legais aplicáveis. Posteriormente ao ajuizamento da demanda, foi editada a Medida Provisória nº 1.290/2025, que estabeleceu hipótese excepcional de movimentação de valores do FGTS para trabalhadores optantes do saque-aniversário que tiveram seus contratos de trabalho extintos ou suspensos nas condições previstas na norma. nA medida autorizou, em caráter extraordinário, a disponibilização de valores que, até então, permaneciam sujeitos às restrições decorrentes da modalidade de saque escolhida. No caso dos autos, a documentação apresentada pela CEF, em conjunto com a manifestação da parte autora em réplica, demonstra que houve disponibilização posterior dos valores objeto da pretensão, em decorrência da disciplina excepcional estabelecida pela referida medida provisória. A própria parte autora reconheceu a liberação superveniente dos recursos, mantendo sua insurgência quanto aos alegados danos morais decorrentes da anterior indisponibilidade. Dessa forma, o pedido de obrigação de fazer, consistente na determinação judicial de liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, perdeu sua utilidade prática, diante da satisfação administrativa superveniente da providência pretendida. A circunstância configura perda superveniente do interesse processual, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse capítulo da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ressalte-se, contudo, que a liberação excepcional dos valores, autorizada pela Medida Provisória nº 1.290/2025, não representa reconhecimento de ilegalidade da conduta anteriormente praticada pela CEF. A parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a negativa de liberação integral do FGTS lhe ocasionou dificuldades financeiras e transtornos decorrentes da impossibilidade de utilização dos recursos após sua dispensa sem justa causa. O pedido não merece acolhimento. A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta juridicamente relevante, dano indenizável e nexo causal, sendo indispensável, no caso concreto, demonstrar que a atuação da instituição financeira violou dever jurídico ou ocasionou lesão passível de reparação. Conforme anteriormente demonstrado, a restrição à movimentação integral do saldo do FGTS decorreu diretamente da legislação aplicável à modalidade de saque-aniversário, regularmente escolhida pela parte autora. A CEF limitou-se a observar as condições legalmente estabelecidas para movimentação da conta vinculada, inexistindo demonstração de recusa arbitrária, descumprimento de obrigação legal ou atuação contrária às normas que disciplinam o FGTS. Não se pode atribuir caráter ilícito à conduta da instituição financeira que, no exercício de suas atribuições como agente operador do Fundo, aplica restrição expressamente prevista na legislação. Assim, ausentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da instituição financeira, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da disponibilização administrativa dos valores; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado, resolvendo o mérito desse capítulo da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal
