Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1033687-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMIR MARTINS DE ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO (ART. 356 do CPC) I – Relatório Em análise, vínculos tidos como laborados em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição — os períodos de 1º/06/1991 a 1º/10/1991, de 1º/03/1992 a 29/04/1992, de 08/06/1992 a 31/12/1996, de 1º/01/1997 a 22/01/1997, de 23/01/1997 a 30/04/1998, de 06/06/2005 a 31/10/2018, de 1º/11/2018 a 07/12/2018 e de 10/12/2018 a 09/07/2019, em que o segurado exerceu as funções de "Vigilante" e de "Agente Patrimonial" —, além do tempo de serviço militar prestado de 13/02/1989 a 1º/03/1990, cuja averbação se pede também como tempo especial. Decido. II – Fundamentação De saída, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS. A autarquia afirma, em termos genéricos, que formulários de atividade especial não teriam sido submetidos à análise administrativa (ID 2203952970, pág. 3), sem indicar quais. O requerimento formulado em 19/11/2024, porém, foi instruído com Perfis Profissiográficos Previdenciários e laudo técnico (ID 2192816234, págs. 2 e 3) e indeferido com base em simulação do tempo registrado no CNIS, sem exame desses documentos (ID 2192816234, pág. 118). Houve, assim, prévio requerimento e resistência administrativa à pretensão. Considerando que a pretensão direcionada às atividades de "Vigilante" e de "Agente Patrimonial" se encontra vinculada ao Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal; Considerando que, embora o mérito do respectivo paradigma (RE 1.368.225/RS) tenha sido julgado em fevereiro de 2026 com a fixação da tese de que "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, §1º, da Constituição", a oposição de embargos de declaração pendentes de julgamento impede a resolução definitiva da controvérsia e a revogação da suspensão nacional; E, ainda, considerando que o pedido relativo ao tempo de serviço militar se encontra maduro para apreciação, impõe-se o julgamento parcial do mérito (art. 356, CPC), em atenção ao princípio da celeridade processual. Portanto, para os fins deste julgamento parcial, registra-se que os períodos de vigilância serão computados como tempo comum, sem prejuízo de futura reanálise quando do julgamento definitivo do Tema 1209. No mérito, a controvérsia instaurada nesta etapa consiste em definir se o período de 13/02/1989 a 1º/03/1990, em que o autor prestou o serviço militar obrigatório, deve ser computado como tempo de contribuição e se comporta reconhecimento como tempo especial. O tempo de serviço militar conta como tempo de contribuição para aposentadoria (art. 55, I, da Lei 8.213/91 e art. 188-G, I, do Decreto 3.048/99, na redação do Decreto 10.410/2020), desde que não tenha sido usado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou para aposentadoria no serviço público. A especialidade da atividade militar, porém, não se reconhece. O serviço nas Forças Armadas submete-se a regime jurídico próprio (art. 142, §3º, X, da Constituição, incluído pela EC 18/1998, e Lei 6.880/80 – Estatuto dos Militares), sem previsão de contagem diferenciada por insalubridade ou periculosidade, e as regras de tempo especial do RGPS (Lei 8.213/91) não se aplicam a ele. O tempo militar entra, assim, como tempo comum (TRF4, AC 5075736-04.2021.4.04.7000, 12ª Turma, juntado em 24/04/2026). No caso, a Certidão de Tempo de Serviço Militar n.º 035, expedida pelo 31º Grupo de Artilharia de Campanha (Escola) em 18/11/2019 (IDs 2192816425, 2192816495 e 2192816528), atesta que o autor foi incluído como convocado em 13/02/1989 e excluído em 1º/03/1990, por término do tempo de serviço, num total de 1 ano, 0 mês e 17 dias. O período não consta do CNIS (ID 2253911166) nem foi computado pelo INSS no processo administrativo (ID 2192816234, págs. 111 a 117), não é concomitante a outro vínculo — o primeiro registro do CNIS tem início em 1º/10/1990 — e a própria autarquia o reputa passível de reconhecimento (ID 2203952970, pág. 2). Impõe-se, portanto, o seu cômputo como tempo de contribuição comum. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 356 do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, apenas para: a) reconhecer o tempo de serviço militar prestado de 13/02/1989 a 1º/03/1990 (1 ano, 0 mês e 17 dias) como tempo de contribuição comum, a ser averbado pelo INSS; b) registrar, sob a ressalva expressa do julgamento definitivo do Tema 1209 do STF (RE 1.368.225/RS), que os períodos de vigilância de 1º/06/1991 a 1º/10/1991, de 1º/03/1992 a 29/04/1992, de 08/06/1992 a 31/12/1996, de 1º/01/1997 a 22/01/1997, de 23/01/1997 a 30/04/1998, de 06/06/2005 a 31/10/2018, de 1º/11/2018 a 07/12/2018 e de 10/12/2018 a 09/07/2019 serão computados provisoriamente como tempo comum, sem prejuízo de reanálise definitiva; c) sobrestar o feito quanto aos demais pedidos — reconhecimento da especialidade dos períodos referidos na alínea anterior, concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e reafirmação da DER — até o julgamento definitivo do Tema 1209 do STF. Sobrevindo a tese definitiva, retornem os autos conclusos para sentença final. Sem condenação ao pagamento de parcelas vencidas, sem honorários sucumbenciais e sem custas nesta etapa, dada a natureza declaratória dos comandos do julgamento parcial. Na sentença final serão apreciados a natureza definitiva dos períodos de vigilância; as provas pericial e testemunhal requeridas (ID 2209633586); a concessão do benefício e a reafirmação da DER; e os consectários, os honorários e as custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
