Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000070-30.2026.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: VANUZA BARBOZA MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra VANUZA BARBOZA MELO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 334, § 1º, III, do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal (id 2241161329). Segundo a denúncia, no contexto da Operação Ouro Perdido, a acusada, proprietária do estabelecimento Wannuza Joias, localizado em Oiapoque/AP, teria, ao menos entre 2008 e 2019, vendido, exposto à venda e mantido em depósito ouro de procedência estrangeira, ciente de sua introdução clandestina no território nacional. Teria, ainda, utilizado o estabelecimento para ocultar e dissimular a origem de bens e valores provenientes do comércio ilícito. A acusação apoiou-se em elementos colhidos no Inquérito Policial nº 2020.0012612-DPF/OPE/AP, especialmente declarações de Helson Soares da Silva, documentos e objetos apreendidos na busca realizada em 18/06/2019, dados extraídos de aparelho celular e laudos periciais relativos ao material arrecadado. A denúncia foi recebida em 08/06/2026, ocasião em que se reconheceu a competência da Justiça Federal e se afastou, naquele momento processual, a ocorrência de prescrição (id 2259956668). Citada em 15/06/2026 (id 2264088927), a ré apresentou resposta à acusação (id 2266451429). Suscitou inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ilegalidade da recusa de acordo de não persecução penal e irregularidades na obtenção e preservação das provas. Requereu a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a revisão da recusa do acordo pelo órgão superior do Ministério Público Federal, além da absolvição por insuficiência probatória. Pela decisão id 2275726258 foram rejeitadas as preliminares, indeferida a remessa para revisão da recusa do acordo e afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Reconheceu-se, ainda, a preclusão quanto à apresentação de rol de testemunhas por ambas as partes e designou-se audiência para interrogatório da acusada. Na mesma decisão, registrou-se a informação da Polícia Federal sobre a restituição dos bens abrangidos pelos Autos de Apreensão nº 242/2019 e nº 244/2019, conforme documentação de id 2269259615. Realizada a audiência em 18/08/2026, a acusada respondeu às perguntas de qualificação e exerceu o direito ao silêncio quanto aos fatos. Não houve oitiva de testemunhas nem requerimentos de diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação pelos dois delitos e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos em R$ 187.065,32. Sustentou que os elementos reunidos demonstrariam a procedência estrangeira e clandestina do ouro, a ciência da acusada e a utilização da atividade empresarial para conferir aparência de licitude aos bens (id 2284888248). A defesa requereu o reconhecimento da prescrição quanto aos fatos anteriores a 08/06/2018, relativamente ao descaminho, e a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade. Alegou a impossibilidade de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação, a falta de comprovação da origem estrangeira do ouro e da ciência da ré, bem como a ausência de atos autônomos de ocultação ou dissimulação. Impugnou também o pedido reparatório. Subsidiariamente, postulou pena mínima, regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade e direito de recorrer em liberdade (id 2294821160). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1.1. Competência da Justiça Federal A competência já foi examinada na decisão de ID 2259956668, cujos fundamentos ratifico. O descaminho atinge diretamente o interesse da União no controle aduaneiro e tributário, atraindo a competência federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. A lavagem de capitais também compete à Justiça Federal, pois a infração antecedente indicada na denúncia é o descaminho, conforme o art. 2º, III, “b”, da Lei nº 9.613/1998. Os bens foram apreendidos em Oiapoque/AP, onde funcionava a Wannuza Joias, o que define a competência territorial desta Subseção Judiciária, nos termos da Súmula 151 do STJ. Reafirmo, portanto, a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. 2.1.2. Pressupostos processuais e desenvolvimento regular do processo A denúncia foi recebida em 8/6/2026 (ID 2259956668). A acusada foi regularmente citada em 15/6/2026, conforme certidão de ID 2264088927, e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 2266451429). As preliminares defensivas foram examinadas na decisão de ID 2275726258, que afastou as hipóteses de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Como nenhuma das partes apresentou rol de testemunhas no momento oportuno, a audiência de instrução e julgamento, realizada em 18/8/2026, limitou-se ao interrogatório da acusada, que respondeu às perguntas de qualificação e exerceu o direito ao silêncio quanto aos fatos. As partes não requereram diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Encerrada a instrução, o Ministério Público Federal e a defesa apresentaram alegações finais por memoriais, respectivamente, nos IDs 2284888248 e 2294821160. Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital, mantenho os fundamentos da decisão de ID 2275726258. A questão não foi renovada nas alegações finais, tampouco foram apresentados elementos novos que justifiquem conclusão diversa. Foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não identifico nulidade a ser reconhecida, prosseguindo ao exame das questões remanescentes. 2.1.3. Prescrição A defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos fatos de descaminho anteriores a 8/6/2018, ao argumento de que não teria sido demonstrada a continuidade das condutas imputadas à acusada (alegações finais id 2294821160). A alegação não merece acolhimento. O delito de descaminho, previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal, possui pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão, correspondente ao prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 8/6/2026 (decisão id 2259956668), marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Conforme já consignado na decisão de recebimento da denúncia, a imputação abrange condutas que teriam se prolongado até o ano de 2019. Com efeito, verifica-se que a denúncia id 2241161329 atribui à acusada as condutas de vender, expor à venda e manter em depósito mercadorias de procedência estrangeira, no exercício da atividade comercial desenvolvida pelo estabelecimento WANNUZA JOIAS, destacando a apreensão de mercadorias realizada em 18/6/2019. Embora a peça acusatória faça referência a recibos de 2008 e anotações de 2016, tais documentos foram apresentados como elementos demonstrativos da atividade comercial investigada, sem individualização de infrações penais autônomas consumadas nas respectivas datas. Ademais, a modalidade de manutenção de mercadorias em depósito possui natureza permanente, de modo que a consumação se prolonga enquanto subsistir a situação típica, iniciando-se o prazo prescricional com a cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal. Assim, considerando a imputação de manutenção de mercadorias em depósito até a apreensão de 18/6/2019, verifica-se que, entre essa data e o recebimento da denúncia, em 8/6/2026, não transcorreu o prazo prescricional de oito anos. Quanto ao delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, a pena máxima de 10 (dez) anos corresponde ao prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal, igualmente não transcorrido em relação aos fatos imputados. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela defesa, permanecendo hígida a pretensão punitiva quanto às imputações formuladas, sem prejuízo da análise da materialidade, autoria e demais elementos típicos no exame do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Do crime de descaminho — art. 334, § 1º, III, do Código Penal O Ministério Público Federal imputa à acusada a prática do delito de descaminho, na modalidade prevista no art. 334, § 1º, III, do Código Penal. Dispõe o referido dispositivo: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: [...] III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; A modalidade atribuída à acusada exige a demonstração da procedência estrangeira da mercadoria, de sua introdução clandestina ou importação fraudulenta e do conhecimento dessas circunstâncias por quem a comercializa ou mantém em depósito. Quanto à materialidade, a apreensão realizada em 18/6/2019 documenta a existência de ouro e joias no estabelecimento Wannuza Joias. Os Laudos nº 1634/2019, 1649/2019 e 1664/2019 identificaram e avaliaram os materiais examinados, mas não determinaram sua procedência geográfica. Nos três documentos, a resposta ao quesito sobre a origem foi “Prejudicado” (ID 2241213776 - Pág. 28, 40 e 54). Também não encontra respaldo nas conclusões periciais a afirmação ministerial de que os exames demonstraram a apreensão de minério nativo e pepitas brutas com baixíssimo grau de beneficiamento. Os laudos descrevem produtos manufaturados, constituídos por joias, joias usadas e, no Laudo nº 1649/2019, fragmentos de joias e metais destinados a nova manufatura. O Auto de Exploração de Material Apreendido igualmente registra que não foi encontrado ouro em formato bruto (ID 2241203996 - Pág. 375). Esses resultados comprovam a natureza dos materiais e sua presença no estabelecimento, mas não esclarecem sua origem estrangeira ou eventual ingresso clandestino. A ausência dessa definição pericial tampouco demonstra origem nacional ou regularidade da importação; exige o exame dos demais elementos apresentados pela acusação. Quanto à autoria, está demonstrada a vinculação de VANUZA BARBOZA MELO à atividade comercial investigada. O relatório da diligência a identifica como proprietária da loja, registra sua participação no acesso aos cofres e relata que ela informou adquirir joias usadas e ouro bruto para confecção de peças (ID 2241203996 - Pág. 377–378). Os registros comerciais e as mensagens também evidenciam sua participação pessoal nas negociações. Esses elementos comprovam o exercício do comércio de ouro, mas a atribuição do descaminho depende da demonstração das circunstâncias ilícitas desse comércio. A declaração de Helson Soares da Silva constitui elemento incriminador relevante. Durante a investigação, ele afirmou ter vendido ouro extraído de garimpo ilegal na Guiana Francesa a diversas pessoas, entre elas “Vanusa” (ID 2241199877 - Pág. 11). A referência, contudo, não individualiza datas, quantidades ou circunstâncias das entregas, nem estabelece vínculo com as mercadorias mantidas no estabelecimento até 2019. O declarante não foi ouvido em juízo, e os demais elementos não confirmam suficientemente uma operação de fornecimento de ouro estrangeiro clandestino à acusada. As mensagens trocadas com Nete Gomes, em 18/4/2019, demonstram uma relação negocial envolvendo ouro. A interlocutora menciona uma possível remessa após o processamento do minério, enquanto Vanuza cobra dívida anterior de cem gramas. Há referência ao garimpo Tijan e à presença policial no local (ID 2241211497 - Pág. 11–12). Mesmo admitida a localização estrangeira atribuída pelo MPF ao garimpo, a conversa trata de envio futuro e condicionado à obtenção de ouro, sem confirmar sua realização. A dívida anterior, por sua vez, não vem acompanhada de elementos que esclareçam sua origem ou demonstrem entrega precedente de mercadoria introduzida clandestinamente no Brasil. Os recibos e cadernos reforçam a existência de compras de ouro e pepitas ao longo dos anos, mas não esclarecem a procedência estrangeira do material negociado. A designação de um fornecedor como “Pescador”, destacada pelo MPF, tampouco demonstra, por si, que ele tenha atravessado a fronteira com ouro clandestino. O próprio relatório de análise menciona, em sua conclusão, possível aquisição de ouro tanto do Brasil quanto da Guiana Francesa (ID 2241211497 - Pág. 20). Quanto ao elemento subjetivo, o conjunto evidencia conhecimento e atuação da acusada no comércio de ouro. Não demonstra, porém, com segurança, que ela soubesse estar comercializando mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente. A experiência profissional, a informalidade dos registros e a referência à presença policial em garimpo não bastam para estabelecer essa ciência. Eventual irregularidade na extração do minério não se confunde, automaticamente, com ingresso clandestino no território nacional. Passando às teses defensivas, a defesa invoca o art. 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Essa regra não conduz à desconsideração de todo o acervo produzido durante a investigação. Os documentos, as perícias e as mensagens incorporados aos autos devem ser apreciados, observada a possibilidade de impugnação pelas partes. A declaração extrajudicial de Helson, entretanto, não pode suprir, sem confirmação suficiente, as lacunas relativas às circunstâncias essenciais da imputação. As mensagens foram consideradas pelo conteúdo que efetivamente apresentam, preservada a conclusão anteriormente adotada sobre a regularidade da prova digital. Também assiste razão ao MPF ao sustentar que a origem estrangeira pode ser demonstrada por outros meios, sem depender exclusivamente de exame pericial específico. A jurisprudência admite essa comprovação por elementos diversos. A insuficiência verificada neste caso decorre da apreciação conjunta das provas, que não estabelecem ligação segura entre a atividade comercial demonstrada e a introdução clandestina de mercadoria estrangeira abrangida pela acusação. A restituição dos bens, invocada pela defesa, não equivale, por si só, a julgamento absolutório desta ação penal. Do mesmo modo, o silêncio exercido pela acusada em juízo não elimina as provas existentes, mas não pode ser utilizado para completar suas lacunas ou presumir conhecimento da origem ilícita. A esse respeito, o art. 186, parágrafo único, do CPP dispõe: "O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa". Assim, embora comprovado o exercício do comércio de ouro e presentes indícios que justificaram a investigação, persistem dúvidas relevantes sobre a procedência estrangeira das mercadorias, seu ingresso clandestino e a ciência da acusada. Incide, portanto, a hipótese de absolvição prevista no art. 386, VII, do CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII - não existir prova suficiente para a condenação. Acolho a tese de insuficiência probatória, impondo-se a absolvição de VANUZA BARBOZA MELO quanto ao delito de descaminho, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2.2.2. Do crime de lavagem de capitais A acusação atribui à ré o crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, que dispõe: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. [...] Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. Também interessa à análise a modalidade de conversão de bens, prevista no mesmo artigo: § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; [...] A configuração dessas modalidades exige que a conduta apresente conteúdo de ocultação ou dissimulação. A aquisição, a transformação ou a comercialização de bens não caracteriza automaticamente lavagem, mesmo quando relacionada a atividade ilícita. É necessário examinar a função desempenhada pelos atos concretamente atribuídos à acusada. Quanto à materialidade, o MPF sustenta que a ré utilizava a estrutura da Wannuza Joias para adquirir ouro de origem ilícita, transformá-lo em joias e comercializá-lo junto a produtos legítimos, conferindo-lhe aparência de regularidade. Acrescenta a existência de registros contábeis paralelos, a apreensão de dinheiro em espécie e a alegada ausência de autorizações e registros administrativos (id 2284888248 - Pág. 6). Os elementos examinados demonstram a existência de atividade comercial envolvendo ouro e joias. O auto de exploração registra a apreensão de peças manufaturadas, cadernos, recibos e numerário no estabelecimento (id 2241203996 - Pág. 375). Esses dados, contudo, precisam ser relacionados à operação de dissimulação apontada pela acusação. A transformação de ouro em joias pode, conforme as circunstâncias, constituir instrumento de lavagem. Não se exige, para tanto, uma operação bancária ou estrutura empresarial complexa. No caso, porém, a acusação extrai a finalidade dissimulatória da própria atividade de confecção e venda, sem demonstrar como o beneficiamento do metal teria servido, concretamente, para encobrir sua procedência criminosa. A existência de joias no estabelecimento comprova a apresentação comercial dos produtos, mas não permite equiparar toda transformação física do ouro à conversão em ativos aparentemente lícitos. A alegação de mistura com mercadorias legítimas também não pode ser aceita apenas porque os produtos estavam expostos no mesmo estabelecimento. Seria necessário demonstrar a utilização dessa reunião de mercadorias como mecanismo de disfarce da origem criminosa. A denominação da empresa como fachada, por si só, não supre essa demonstração. Os cadernos e recibos igualmente não revelam, pelo conteúdo individualizado nos autos, operação destinada a atribuir procedência fictícia aos bens ou às receitas. As anotações de negócios, clientes e valores documentam a atividade comercial. Sua informalidade, assim como a alegada ausência de documentação fiscal de determinadas aquisições, não equivale, automaticamente, à ocultação ou dissimulação exigida pelo tipo. O mesmo se aplica aos R$ 12.500,00 em espécie registrados no Auto de Apreensão nº 243/2019. A manutenção de numerário no cofre do estabelecimento, isoladamente, não caracteriza lavagem. Para atribuir-lhe esse significado, seria necessário vinculá-la a uma conduta concreta de ocultação de bens provenientes de infração penal. Tampouco o posterior depósito judicial do dinheiro comprova sua licitude, pois decorreu de providência adotada pela autoridade policial. Quanto à autoria, os elementos que vinculam Vanuza à administração do estabelecimento e às negociações examinadas demonstram sua participação na atividade comercial. Essa vinculação, entretanto, não autoriza atribuir-lhe, sem identificação da correspondente conduta, a prática de lavagem. A responsabilidade pela loja não substitui a demonstração de atuação pessoal em operação de ocultação ou dissimulação. No aspecto subjetivo, a experiência no comércio de ouro e o conhecimento das negociações não se confundem com a ciência da origem criminosa dos bens e a vontade de ocultá-la ou dissimulá-la. Nas modalidades do § 1º, a própria lei exige que os atos sejam praticados com essa finalidade. Os elementos apontados pela acusação não conferem às operações comerciais individualizadas tal significado adicional. Passando às teses defensivas, a absolvição pelo descaminho não determina, por si só, a absolvição pela lavagem. Esta possui autonomia e exige apreciação própria de seus elementos. Também é admissível a responsabilização do autor da infração antecedente por lavagem, desde que demonstrados atos autônomos de ocultação ou dissimulação, conforme orientação do STJ. Jurisprudência em Teses, edição 166, teses 6 e 7. 6) O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, constitui crime autônomo em relação às infrações penais antecedentes. 7) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção. Por essa razão, a conclusão não se apoia na impossibilidade jurídica de enquadrar a transformação do ouro como lavagem. O que falta é prova suficiente de que essa transformação tenha sido efetivamente utilizada, nas operações atribuídas à acusada, para dissimular a procedência criminosa do metal. Tampouco a ausência de transferências bancárias, interposição de pessoas ou operações societárias exclui o delito, que pode ser praticado por outros meios. Nesse contexto, o registro de movimentação financeira de R$ 0,00 invocado pela defesa deve ser compreendido nos limites do levantamento apresentado no relatório policial (id 2241169191 - Pág. 76). Ele não comprova ausência de toda movimentação econômica da ré nem constitui, isoladamente, fundamento absolutório. A alegada falta de autorizações ou registros administrativos também não supre a prova dos elementos da lavagem. Eventual irregularidade dessa natureza deve ser distinguida da demonstração de que a acusada utilizou o estabelecimento para ocultar ou dissimular bens de origem criminosa. Assim, embora existam elementos relacionados ao comércio de ouro e circunstâncias que motivaram a investigação, subsistem dúvidas relevantes sobre a origem criminosa dos bens, a ocorrência da dissimulação alegada e a atuação consciente da ré com essa finalidade. A apreciação conjunta das provas não permite superar essas dúvidas, e sua resolução não pode ser transferida à defesa. Incide, portanto, o princípio do in dubio pro reo. A insuficiência probatória impõe a absolvição de Vanuza Barboza Melo quanto ao crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO a alegação de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER VANUZA BARBOZA MELO: a) da imputação do crime previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação; b) da imputação do crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. INDEFIRO o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, diante da absolvição. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem condenação em custas, em razão da absolvição. Os bens abrangidos pelos Autos de Apreensão nº 242/2019 e nº 244/2019 foram restituídos, conforme documentação de id 2269259615, cuja juntada foi apreciada na decisão de id 2275726258. Não há providência adicional de destinação quanto a esses bens. Quanto aos R$ 12.500,00 apreendidos pelo Auto nº 243/2019 e depositados em conta judicial vinculada ao processo nº 0000365-65.2018.4.01.3102, certifique a Secretaria se houve levantamento pela beneficiária. Caso ainda pendente, adotem-se, no feito correspondente, as providências necessárias ao cumprimento da decisão de restituição proferida no processo nº 1000079-94.2023.4.01.3102. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa técnica pelo sistema PJe. Dê-se ciência à acusada. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes, inclusive no SINIC, fazendo constar o resultado absolutório. Cumpridas as determinações e certificada a inexistência de pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. (Assinado e datado eletronicamente) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Titular
