Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040086-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991 e YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES - DF63172 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JOSÉ DOS SANTOS VALENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que postula 2) O deferimento da antecipação de tutela, para que o INSS seja compelido a conceder-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da propositura da presente demanda; […] 5) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: 5.1) Restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente n. 536.958.474-1 e conceder o adicional de 25%; 5.1.1) Subsidiariamente, conceder o auxílio por incapacidade temporária desde o dia posterior à cessação da aposentadoria por incapacidade permanente. 5.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento; Narra a petição inicial que a parte autora sofreu trauma perfurocortante que resultou na cegueira irreversível e enucleação do olho esquerdo, fazendo uso de prótese, além de apresentar glaucoma crônico em olho direito, o que acarretou incapacidade laborativa total. Relata que auferiu auxílio-doença deferido administrativamente e, após indevida cessação, obteve o restabelecimento e conversão em aposentadoria por invalidez nos autos do processo 0063151-76.2008.4.01.3400, que tramitou perante o Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. Esclarece que a autarquia cancelou o benefício em 17/06/2013 sob a justificativa de recuperação de capacidade, mantendo o autor em mensalidades de recuperação. Aduz que novos requerimentos de benefício por incapacidade foram formulados, tendo o auxílio-doença NB 603.263.809-3 sido concedido apenas entre 10/09/2013 e 18/09/2013 em razão de cirurgia de catarata no olho direito, ao passo que o requerimento NB 605.640.437-8, protocolado em 28/03/2014, restou indeferido pela perícia administrativa. Requereu a concessão da tutela de urgência, a gratuidade de justiça e a total procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.622,56 (ID 578943885, p. 8). Juntou procuração e documentos (IDs 578943893 a 578969867). A gratuidade da justiça foi deferida, tendo o juízo postergado a apreciação do pedido de tutela provisória para momento posterior à contestação (ID 593703384, p. 1). Citado (ID 627826540, p. 1-3), o INSS ofereceu contestação no ID 665901480 (p. 1-7). Argumentou, em síntese, a ausência dos requisitos legais à percepção das benesses por incapacidade, destacando que a perícia médica administrativa não constatou incapacidade laborativa à época da cessação e do exame de 17/04/2014. Em caráter subsidiário, pugnou pela fixação da data de início do benefício na data do laudo pericial, bem como pela fixação da data de cessação do benefício e observância da prescrição quinquenal. Acostou extratos previdenciários e laudos médicos administrativos (IDs 665901481 a 665901486). Em decisão interlocutória, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência restou indeferido, oportunizando-se réplica (ID 1084742277, p. 1-3). A parte autora apresentou manifestação em réplica pugnando pela produção de prova pericial oftalmológica (ID 1104514770, p. 1). Instadas as partes à especificação probatória (ID 1485042885, p. 1), foi deferida a realização de perícia médica judicial na especialidade de oftalmologia (ID 1693659959, p. 1). O autor apresentou quesitos (ID 1728987584, p. 1). Após declínio e substituições de peritos (IDs 1900455151, 2054321662, 2058073187, 2129846262 e 2185694780), foi nomeado o médico oftalmologista Dr. Giuliano Prediger Dobri (ID 2207613567, p. 1), que aceitou o encargo e designou o ato pericial (ID 2215737849, p. 1). O laudo médico pericial judicial foi colacionado no ID 2229676602 (p. 1-10). O perito atestou que o autor apresenta cegueira total irreversível no olho esquerdo (CID-10 H54.4) com enucleação e uso de prótese, e glaucoma crônico em estágio avançado no olho direito funcional (CID-10 H40), com escavação papilar de 0,9, acuidade visual corrigida reduzida para 20/40 e opacidade de cápsula posterior em olho pseudofácico (CID-10 H26.4), concluindo pela incapacidade laborativa total, permanente e omniprofissional. O perito consignou a impossibilidade de precisar a data exata da transição funcional, apontando que o quadro estava plenamente estabelecido no exame pericial (08/12/2025), afastando ainda a necessidade de auxílio permanente de terceiros. Intimadas as partes sobre o laudo, o INSS apresentou manifestação no ID 2232235826 (p. 1-5), arguindo a perda da qualidade de segurado, sob a tese de que a data de início da incapacidade (DII) fixada em 08/12/2025 é muito posterior à extinção do período de graça, o qual teria se encerrado em 15/11/2014, requerendo a improcedência do pedido. O autor ofertou impugnação ao laudo e réplica no ID 2237326936 (p. 1-8), sustentando que a incapacidade total e definitiva remonta ao histórico clínico reconhecido judicialmente no processo anterior, inexistindo prova de recuperação de sua capacidade laboral, de modo que a fixação da DII na data da perícia judicial viola o conjunto fático-probatório e o princípio da continuidade do estado incapacitante, reiterando os pedidos inaugurais de restabelecimento do benefício desde a indevida cessação. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com a observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar ou outras provas a produzir, razão pela qual se impõe o julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ausentes preliminares pendentes de análise, passa-se diretamente ao exame da pretensão deduzida em juízo. Pois bem. Tratando-se de demanda que versa sobre concessão e pagamento de verbas de natureza alimentar devidas pela Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, as prestações de trato sucessivo prescrevem mês a mês, de forma que não prescreve o fundo de direito à obtenção do benefício previdenciário, mas tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, considerando que a presente demanda foi distribuída em 14/06/2021, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 14/06/2016. Quando à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, disciplinada no artigo 42 da Lei 8.213/1991, pressupõe a presença concomitante de três pressupostos legais fundamentais: a) qualidade de segurado da Previdência Social; b) cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses legais de isenção previstas no artigo 26, inciso II, c/c o artigo 151 do mesmo diploma legal; e c) incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa que garanta a subsistência do indivíduo, insuscetível de reabilitação profissional. No que tange à incapacidade, o laudo pericial judicial carreado ao ID 2229676602 (p. 1-10), elaborado por médico especialista em oftalmologia e sob o crivo do contraditório judicial, constatou que a parte autora é portadora de cegueira total e irreversível em olho esquerdo (CID-10 H54.4), decorrente de grave trauma perfurocortante sofrido nos anos 2000, com posterior enucleação e uso de prótese ocular, associada a glaucoma crônico avançado no olho direito remanescente (CID-10 H40), caracterizado por escavação profunda de disco óptico de 0,9, acuidade visual corrigida reduzida para 20/40 e opacidade de cápsula posterior em olho pseudofácico (CID-10 H26.4). O laudo médico pericial concluiu, de forma categórica e fundamentada, que a incapacidade do autor é total, permanente e omniprofissional, inviabilizando qualquer processo de readaptação ou reabilitação profissional (ID 2229676602, p. 3-4, quesitos 2, 3 e 3.1). Contudo, a controvérsia central instaurada nos autos reside na definição da Data de Início da Incapacidade (DII) e, por conseguinte, na manutenção da qualidade de segurado perante a Previdência Social. A autarquia previdenciária defende a improcedência do pedido sob a alegação de que o perito judicial situou a caracterização plena da incapacidade na data da realização do exame pericial judicial (08/12/2025), momento em que o demandante já não ostentaria qualidade de segurado, cujo período de graça teria expirado em 15/11/2014. Razão, contudo, não assiste à autarquia ré. Conforme prescreve o artigo 479 do CPC, o magistrado apreciará a prova pericial segundo o princípio do livre convencimento motivado, não estando adstrito às conclusões formais do laudo do perito quando outros elementos probatórios constantes dos autos conduzirem à convicção diversa e juridicamente adequada sobre os fatos. O exame detido da perícia judicial revela que o perito judicial apenas indicou a data do ato pericial (08/12/2025) como marco por ser o momento em que avaliou diretamente o periciando, registrando expressamente no corpo da resposta aos quesitos 4, 5 e 6 que o quadro incapacitante decorre de moléstia oftalmológica crônica, degenerativa e progressiva instalada há décadas, sendo impossível demarcar tecnicamente o instante exato em que a lesão estrutural ultrapassou o limiar da inaptidão total (ID 2229676602, p. 4-5). Nesse passo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o laudo médico pericial não serve como parâmetro infenso de aquisição de direitos, prestando-se tão somente para demonstrar tecnicamente a higidez do convencimento judicial a respeito do quadro de saúde, o qual deve ser sopesado em conjunto com os demais elementos fáticos coligidos aos autos. Em igual sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte Regional, consolidando que a constatação da natureza crônica e evolutiva da patologia atrai a incidência do princípio da continuidade do estado incapacitante, tornando inadmissível a consideração isolada da data do laudo quando o histórico previdenciário e médico atesta a subsistência do mal. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso idêntico que envolveu apelação interposta pela autarquia previdenciária sob idêntico argumento de perda da qualidade de segurado em razão da DII fixada no exame, julgou a matéria nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). QUALIDADE DE SEGURADO. CONTINUIDADE DO QUADRO INCAPACITANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cessado administrativamente. 2. O INSS alega a perda da qualidade de segurado do autor, argumentando que a data de início da incapacidade (DII), fixada em perícia judicial em 17/10/2023, é posterior ao transcurso do período de graça, contado da data da cessação do benefício anterior (11/10/2019). Ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar o pedido totalmente improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se, para fins de restabelecimento de benefício, a data de início da incapacidade (DII) deve retroagir à data da cessação administrativa quando o conjunto probatório demonstra que a condição incapacitante do segurado persistiu de forma contínua e ininterrupta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em ações que visam ao restabelecimento de benefício por incapacidade, a constatação pericial de que a incapacidade resulta da evolução e do agravamento da mesma moléstia que justificou a concessão original, corroborada por outras provas documentais, impõe a conclusão de que o quadro incapacitante se manteve de forma contínua desde a cessação administrativa. 5. A data de início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial não deve ser interpretada de forma isolada, mas em consonância com os demais elementos dos autos, que, no caso, evidenciam a indevida cessação do benefício. 6. Uma vez comprovada a continuidade da incapacidade, a DII deve ser fixada na data da cessação administrativa (11/10/2019), momento em que o autor se encontrava em gozo de benefício e, portanto, mantinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. Em ações de restabelecimento de benefício por incapacidade, comprovado que o quadro incapacitante persistiu de forma ininterrupta desde a cessação administrativa, a data de início da incapacidade (DII) deve ser fixada no dia da referida cessação, garantindo-se, assim, a manutenção da qualidade de segurado". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 15, I, art. 42 e art. 59; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111.(AC 1055108-63.2023.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2025 PAG.) Ainda no âmbito da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assentou-se a aplicação do princípio da continuidade da incapacidade diante do histórico de concessões anteriores e da cronicidade da patologia: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente e extinguiu o feito quanto ao pedido subsidiário de benefício assistencial. O juízo a quo fundamentou a decisão na perda da qualidade de segurado, considerando que a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada no laudo pericial ocorreu após o término do período de graça. 2. A parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerendo nova perícia com médico psiquiatra. No mérito, alega ser portadora de esquizofrenia paranoide grave e crônica, tendo recebido benefícios por incapacidade de forma quase ininterrupta entre 2000 e 2018. Defende a aplicação do princípio da continuidade do estado incapacitante, apontando que estava interditada e internada à época da cessação administrativa, o que comprovaria a manutenção da incapacidade e da qualidade de segurado. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou pela sua reforma para conceder o restabelecimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos para o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente, especificamente quanto à manutenção da qualidade de segurado e à continuidade do estado incapacitante decorrente de moléstia psiquiátrica crônica (esquizofrenia), em contraponto à Data de Início da Incapacidade (DII) fixada isoladamente no laudo pericial atual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou comprovada a incapacidade total e permanente e a manutenção da qualidade de segurado, sendo devido o restabelecimento do benefício. A análise da incapacidade em casos de doenças mentais crônicas e progressivas, como a esquizofrenia paranoide, não deve se limitar à data estimada no laudo pericial, mas considerar todo o histórico médico-social do segurado. A existência de benefícios anteriores por longo período e a interdição judicial contemporânea à cessação administrativa evidenciam a continuidade do estado incapacitante, tornando inverossímil a recuperação da capacidade laboral no interregno entre a alta do INSS e a nova perícia. Ademais, documentos comprovam internação ainda dentro do período de graça, afastando a tese de perda da qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Em casos de moléstia psiquiátrica crônica e progressiva, aplica-se o princípio da continuidade do estado incapacitante para reconhecer a manutenção da qualidade de segurado e o direito ao restabelecimento de benefício previdenciário, ainda que o laudo pericial fixe a data de início da incapacidade em momento posterior à cessação administrativa, quando o conjunto probatório demonstrar a persistência da patologia". Legislação relevante citada: CPC, art. 282, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.495.144, Tema 905; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 111. (AC 1001510-21.2023.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEGUNDA TURMA, PJe 03/02/2026 PAG.) No caso em apreço, o histórico previdenciário e os documentos médicos anexados aos autos comprovam, de modo inequívoco, que a incapacidade total do autor jamais cessou. Com efeito, no processo originário 0063151-76.2008.4.01.3400, que tramitou na 25ª Vara do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, restou expressamente consignado na r. sentença transitada em julgado (ID 578956391, p. 2) que o perito judicial atestou a perda total da visão do olho esquerdo com uso de prótese associada a glaucoma com lesão de nervo óptico no olho direito, declarando expressamente a incapacidade total e definitiva, o que culminou na condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez NB 536.958.474-1 desde 14/04/2009. O acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais confirmou a incapacidade permanente decorrente de perda do globo ocular esquerdo e redução de campo visual em olho direito decorrente de glaucoma insuscetível de reabilitação (ID 578956392, p. 1). Ocorre que a autarquia previdenciária convocou o autor para exame revisional administrativo e cancelou a aposentadoria em 17/06/2013, sob o fundamento de recuperação da capacidade laborativa (ID 665901485, p. 2), pagando-lhe mensalidade de recuperação nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/1991 (ID 665901485, p. 12). Entretanto, as perícias administrativas subsequentes colacionadas pelo próprio INSS demonstram a ausência de efetiva recuperação: em 10/09/2013 o autor requereu novo benefício (NB 603.263.809-3), tendo o perito autárquico concedido a benesse até 18/09/2013 em decorrência de cirurgia de catarata no olho direito único (ID 665901483, p. 15); logo em seguida, em 28/03/2014, pleiteou novo benefício (NB 605.640.437-8), indeferido administrativamente sob a tese de que o segurado possuía visão monocular com olho remanescente normal (ID 665901483, p. 16). Ora, como pontuado pelo perito judicial Dr. Giuliano Prediger Dobri, o glaucoma é enfermidade degenerativa crônica e irreversível das fibras do nervo óptico, que culmina com dano estrutural definitivo e perda progressiva de campo visual (ID 2229676602, p. 8-9). O perito esclareceu que a medida isolada de acuidade central não exclui a existência de glaucoma avançado e perda substancial do campo periférico e espacial, salientando que, a partir de 2013 e 2014, laudos médicos já documentavam escavação papilar em 0,8, denotando destruição severa do nervo óptico (ID 2229676602, p. 9). Nessa ordem de ideias, o conjunto probatório demonstra que não houve recuperação da capacidade laboral do segurado, revelando-se indevida a cessação administrativa perpetrada em 17/06/2013, o que enseja o restabelecimento do benefício originário. Havendo continuidade do estado incapacitante decorrente do agravamento do quadro mórbido que ensejou a anterior concessão da benesse, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, uma vez que quem se encontra em incapacidade contínua conserva a proteção previdenciária. A respeito do termo inicial em hipóteses de restabelecimento por indevida cessação de aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia progressiva, a jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou idêntica orientação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.) No mesmo sentido, a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região reiterou que o laudo judicial não se presta para fixar marco inicial quando há benefício cessado indevidamente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO URBANO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213/1991, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo de deste benefício, nos termos do art. 43 da referida Lei de Benefícios. 2. A data de início do benefício na data da juntada do laudo pericial judicial aos autos foi descartada pelo STJ, nestes termos: É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. (STJ, REsp 1795790/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019). 3. No caso dos autos, por se tratar de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, o termo inicial do benefício deve ser o dia imediato ao da cessação indevida. 4. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação do autor provida, para reformar, em parte, a sentença e fixar o termo inicial do benefício no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. (AC 1030275-56.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) Dessa forma, afasta-se a tese defensiva da perda da qualidade de segurado e reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez NB 536.958.474-1) desde o dia seguinte à sua cessação indevida (18/06/2013), devendo ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda (14/06/2016), bem como a necessária dedução e compensação dos valores recebidos administrativamente no interregno a título de benefício inacumulável ou mensalidade de recuperação. Prosseguindo, verifica-se que a parte autora postulou, outrossim, a incidência do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, alegando necessitar de assistência permanente de terceiros para o desempenho dos atos da vida cotidiana. Com efeito, o deferimento do sobredito adicional pressupõe a comprovação pericial inconteste de que o segurado é dependente do auxílio contínuo de outra pessoa para as atividades básicas de sobrevivência (como alimentação, higiene pessoal e locomoção essencial). No caso em julgamento, submetido o requerente ao crivo da perícia médica judicial especializada, o perito consignou expressamente na resposta ao quesito número 8 que o autor não necessita da assistência permanente de terceiros: "Não. Embora o periciando apresente deficiência visual grave, decorrente de cegueira irreversível em olho esquerdo e comprometimento avançado do único olho funcional por glaucoma, os elementos avaliados não indicam necessidade de assistência permanente para a realização das atividades básicas da vida diária. A acuidade visual atual do olho direito (20/40) e a autonomia demonstrada durante a avaliação permitem que o periciando execute tarefas como higiene pessoal, alimentação, locomoção em ambientes familiares e outras atividades rotineiras sem supervisão contínua." (ID 2229676602, p. 6). Portanto, diante da expressa e fundamentada conclusão técnica do perito oficial, inexistindo qualquer elemento probatório idôneo a elidi-la, resta desacolhido o pedido de concessão do adicional de 25% do artigo 45 da Lei 8.213/1991. Sedimentado o veredito, destaca-se que o artigo 300 do CPC prevê a concessão da tutela de urgência quando evidenciados elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a probabilidade do direito encontra-se robustamente caracterizada nesta etapa processual de cognição exauriente, amparada no laudo médico pericial judicial que atestou a incapacidade total, definitiva e omniprofissional do autor, bem como nos documentos oficiais que comprovam a indevida cessação da benesse previdenciária. Por sua vez, o perigo da demora é evidente e decorre do caráter estritamente alimentar do benefício pretendido, indispensável para prover a subsistência digna e os cuidados médicos continuados do segurado, pessoa idosa e com deficiência visual severa. Desse modo, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata implantação/reativação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente pela autarquia previdenciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto: a) acolho a prejudicial de mérito arguida pelo réu para declarar prescritas as parcelas vencidas no período anterior a 14/06/2016, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e do artigo 487, inciso II, do CPC; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: b.1) restabelecer em favor do autor JOSÉ DOS SANTOS VALENTE o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (antiga aposentadoria por invalidez NB 536.958.474-1), com data de início dos efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao da indevida cessação administrativa (18/06/2013); b.2) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal ora pronunciada (parcelas anteriores a 14/06/2016), bem como a dedução e a necessária compensação com os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação ou outro benefício previdenciário inacumulável auferido pela parte autora no período; c) julgo improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25% por grande invalidez previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, ante a ausência de dependência contínua de terceiros atestada em juízo. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA solicitada na inicial para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a imediata reativação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor, com renda mensal atualizada, comprovando o cumprimento nos autos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de imposição de multa cominatória diária. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte mínima (apenas quanto ao acréscimo de 25% e parcelas atingidas pela prescrição), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados no percentual mínimo das faixas previstas no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, a ser calculado sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1.105 do STJ. O INSS é isento do recolhimento de custas processuais nos termos da lei, cabendo-lhe ressarcir os honorários periciais adiantados pela Assistência Judiciária Gratuita (ID 2237444877, p. 1), mediante recolhimento próprio. A presente condenação, calculada a partir do quinquênio prescricional e da renda mensal do benefício com os acréscimos legais, não supera o teto de 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual a sentença está dispensada do duplo grau obrigatório de jurisdição, nos moldes do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se as partes eletronicamente. Oficie-se incontinenti ao órgão gestor de benefícios do INSS para cumprimento da tutela de urgência. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.
