Ementa
Processo 1008876-94.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.H.S.S. - P.H.S. - Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo feito pelas partes a fls. 162/163), a fim de que produza os devidos efeitos legais e jurídicos e, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. O julgamento da extinção não gera prejuízo às partes, e eventual inadimplemento do acordo será objeto de cumprimento de sentença nestes próprios autos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se cumprimento do acordo em arquivo. Ciência ao Ministério Público. Não incidência de custas processuais, em razão do previsto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários referente Convênio OAB/DPE ao patrono nomeado ao exequente (RGI a fls. 6/7), com atuação total. Oportunamente, arquivem-se os autos.