Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5027243-49.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA MACHADO BRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA MACHADO BRAGA - ES28937 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LETICIA MACHADO BRAGA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., em que a autora alega que, após o cancelamento de voo anteriormente contratado, adquiriu, em caráter emergencial, passagens aéreas junto à requerida, com itinerário Belo Horizonte/MG – Rio de Janeiro/RJ – Vitória/ES, para o dia 30/04/2026. Aduz que o primeiro trecho da viagem sofreu atraso, ocasionando a perda da conexão subsequente para Vitória/ES, de modo que foi obrigada a permanecer no Rio de Janeiro durante a madrugada, acompanhada de seu enteado menor de idade, sendo reacomodada em voo somente na manhã do dia seguinte. Sustenta que a viagem, cuja chegada estava inicialmente prevista para as 00h15, somente foi concluída por volta das 07h30 do dia 01/05/2026, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 104158653), na qual impugna o valor atribuído à causa e sustenta ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial. Requer, ainda, a suspensão do feito em razão do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. No mérito, defende a inexistência de falha indenizável. Afirma que o atraso decorreu de circunstância excepcional relacionada à infraestrutura aeroportuária, alheia à sua vontade, sustentando a configuração de força maior. Aduz, ainda, que prestou a assistência cabível mediante fornecimento de hospedagem e reacomodação em outro voo, que o contrato de transporte foi regularmente cumprido e que não houve dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Inicialmente, a requerida impugna o valor atribuído à causa, ao argumento de que o montante de R$ 10.000,00 seria desproporcional e não guardaria relação com o objeto da demanda. Em que pese a irresignação da requerida, verifica-se que o valor atribuído à causa corresponde exatamente ao montante pretendido pela autora a título de indenização por danos morais, em observância ao disposto no art. 292, V, do CPC. Eventual inadequação ou excesso do valor postulado constitui matéria relacionada ao próprio mérito da pretensão indenizatória, não justificando a alteração do valor da causa. REJEITO a impugnação ao valor da causa. Sustenta a requerida ausência de interesse de agir, aduzindo que a parte autora não buscou a solução administrativa da demanda. O direito constitucional de ação não é limitado pela necessidade da interpelação administrativa, sendo um direito subjetivo, bastando a mera pretensão autoral para que o Judiciário examine a demanda. REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir. Acerca da preliminar de suspensão do feito, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ, Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, entendo que o referido pronunciamento não alcança o caso em análise. Isso porque, conforme assentado pelo Ministro Dias Toffoli no julgamento dos embargos de declaração opostos no paradigma, a determinação de suspensão nacional dos processos possui alcance restrito, limitando-se exclusivamente às hipóteses de cancelamento, atraso ou alteração de voo decorrentes de caso fortuito externo ou força maior, assim compreendidos apenas os eventos taxativamente previstos no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Na ocasião, foi expressamente esclarecido que não se inserem no âmbito da controvérsia situações relacionadas a falhas na prestação do serviço, inerentes ao risco da atividade, qualificadas como fortuito interno, as quais, a princípio, não se amoldam ao Tema nº 1.417. No caso dos autos, a ré atribuiu o atraso à denominada “infraestrutura aeroportuária”, juntando, para tanto, registro extraído de seu próprio sistema interno. Contudo, o referido documento limita-se a classificar genericamente a ocorrência como “Infraestrutura”, sem comprovar a existência de qualquer evento externo, imprevisível e inevitável, apto a caracterizar as hipóteses legais de excludente de responsabilidade previstas no art. 256, § 3º, do CBA. Não há documento oriundo da autoridade aeroportuária ou aeronáutica que demonstre fechamento do aeroporto, restrição oficial às operações, indisponibilidade efetiva da infraestrutura ou circunstância semelhante. Ao revés, as informações constantes do próprio registro apresentado pela requerida fazem referência a intercorrências relacionadas à operação e à sequência de voos, não sendo a mera classificação unilateral da ocorrência suficiente para caracterizar fortuito externo e atrair a suspensão determinada pelo STF. Portanto, evidenciada a distinção fática em relação ao paradigma da repercussão geral, e em observância ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, impõe-se o regular prosseguimento do feito. REJEITO a preliminar de suspensão processual. Passo ao mérito. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se, inicialmente, fixar a premissa de que a relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, afasto a aplicação das restrições contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em especial o seu Artigo 251-A, em detrimento do microssistema do CDC. Tal entendimento justifica-se pois o CDC foi editado em estrita observância ao mandado constitucional de proteção ao consumidor (Art. 5º, XXXII, e Art. 170, V, da CF/88), estabelecendo um sistema de proteção integral à parte hipossuficiente. O diploma consumerista assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Art. 6º, VI), o que inviabiliza a aplicação de normas especiais que mitiguem a recomposição integral do prejuízo. Cinge-se a controvérsia em verificar se o atraso do primeiro trecho da viagem, com consequente perda da conexão, pernoite involuntário no Rio de Janeiro e chegada tardia ao destino final, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar compensação por danos morais. No caso, conforme se extrai dos autos, o itinerário contratado previa a saída de Confins/MG às 21h15 do dia 30/04/2026, no voo G3 2012, com chegada ao Aeroporto do Galeão/RJ às 22h20, de onde a autora embarcaria no voo G3 1858, às 23h05, com chegada a Vitória/ES prevista para as 00h15 do dia 01/05/2026 (IDs 99553664). Ocorre que o primeiro trecho sofreu atraso, fato reconhecido pela própria requerida, ocasionando a perda da conexão subsequente para Vitória/ES. A autora foi, então, reacomodada no voo G3 1840, com partida do Rio de Janeiro às 06h20 e chegada ao destino final às 07h30 do dia 01/05/2026 (ID 99553663), com atraso total de 7 horas e 15 minutos em relação ao horário inicialmente previsto de chegada (00h15). A justificativa apresentada pela requerida, consistente em alegada questão de infraestrutura aeroportuária, não afasta sua responsabilidade. Isso porque a companhia aérea não apresentou elemento probatório externo e objetivo apto a comprovar que o atraso decorreu efetivamente de circunstância extraordinária e inevitável, alheia à sua atividade empresarial. O registro interno juntado aos autos, produzido unilateralmente pela própria requerida, limita-se a apontar genericamente a classificação “Infraestrutura”, revelando-se insuficiente, isoladamente, para romper o nexo causal entre a falha do serviço e os danos dela decorrentes. Além disso, a documentação juntada aos autos demonstra que a autora se encontrava acompanhada de seu enteado menor de idade, Lucas Moreira Ruschi, durante a viagem (IDs 99553658 e 99553661). A perda da conexão obrigou ambos a permanecerem no Rio de Janeiro durante a madrugada, sendo certo que a requerida disponibilizou hospedagem e procedeu à reacomodação em voo na manhã seguinte (ID 104158653). Embora a documentação demonstre que houve prestação de assistência material pela requerida, mediante fornecimento de hospedagem e reacomodação, tal circunstância não descaracteriza a falha anteriormente verificada, tampouco afasta os efeitos decorrentes da perda da conexão e do prolongamento substancial da viagem. A assistência prestada constitui medida destinada a mitigar os efeitos do atraso, devendo ser considerada na análise da extensão do dano, mas não elimina a inadequada prestação do serviço. No tocante ao dano moral, é certo que o atraso de voo não enseja, de forma automática, compensação extrapatrimonial. Todavia, no presente caso, a falha ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois houve perda da conexão, necessidade de permanência durante toda a madrugada em cidade diversa do destino final e atraso de mais de 7 horas na conclusão da viagem, circunstâncias agravadas pelo fato de a autora estar acompanhada de menor de idade sob sua responsabilidade. É cediço que a indenização por dano moral assume, além da função reparatória, uma função punitivo-pedagógica, de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro. Para a fixação do quantum, há de se levar em consideração a gravidade do fato, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas garantindo-se o caráter inibidor da condenação. Ponderando todos estes fatores, inclusive a assistência material prestada pela requerida, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros moratórios a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, até a data do arbitramento. A partir de então, deverá incidir apenas a taxa SELIC, uma vez que esta já engloba juros e correção monetária (Súmula 362, STJ). Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. MATHEUS TOSE BARCELOS Juiz Leigo SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5027243-49.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Nada mais havendo, arquive-se. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 99553657 Petição Inicial Petição Inicial 26061419200458300000093827601 99553662 OAB Documento de Identificação 26061419200479600000093831406 99553660 Comprovante residencia Documento de comprovação 26061419200505200000093827604 99553661 ID lucas Documento de comprovação 26061419200523600000093827605 99553658 Autorizacao viagem Lucas Documento de comprovação 26061419200544600000093827602 99553659 Certidão de Nascimento Ana Luísa Documento de comprovação 26061419200566000000093827603 99553663 Passagens adquiridas na Gol e comprovante Documento de comprovação 26061419200596800000093831407 99553664 Recibo do bilhete eletrônico, 30 Abril para MRS LETICIA MACHADO BRAGA Documento de comprovação 26061419200613800000093831408 99553665 Recibo do bilhete eletrônico, 30 Abril para MSTR LUCAS MOREIRA RUSCHI Documento de comprovação 26061419200629100000093831409 99553666 Passagem da conexao realizada somente no outro dia Documento de comprovação 26061419200643200000093831410 99943188 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26061814012936300000094188747 99943197 Citação eletrônica Citação eletrônica 26061814025840700000094188755 99943198 Intimação - Diário Intimação - Diário 26061814025855800000094189456 100986841 Decurso de prazo Decurso de prazo 26070200321449200000095138644 101334396 Habilitação nos autos Petição (outras) 26070708451027800000095454697 104157647 Contestação Contestação 26081216175822900000098034150 104158653 Contestação - 5027243-49.2026.8.08.0024 Contestação em PDF 26081216175770800000098035006 104208465 Petição (outras) Petição (outras) 26081310205258100000098079654 104208467 CARTA DE PREPOSTO - GOL - JANNAYNA Petição (outras) em PDF 26081310205234200000098081156 104344312 Réplica Réplica 26081413451773300000098202740 104272880 Termo de Audiência Termo de Audiência 26081418303125100000098139359 104292630 5027243-49.2026.8.08.0024_001 Termo de Audiência 26081418303142500000098156318 104292632 5027243-49.2026.8.08.0024_002 Termo de Audiência 26081418303329800000098156320
