Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5009915-48.2022.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 REQUERIDO: VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE S.A.) em face de VILSON DE OLIVEIRA e VILMAR DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 13119032), a parte autora relata que é legítima possuidora da área correspondente ao Complexo de Tubarão, localizado nos limites dos municípios de Vitória e Serra. Afirma que os requeridos, liderando um movimento organizado, promoveram o bloqueio das vias de acesso ao local, notadamente nas portarias de Camburi, Carapina e São Geraldo. A requerente sustenta que a conduta dos manifestantes inviabilizou o pleno funcionamento de suas atividades empresariais, restringindo o direito de ir e vir de funcionários e fornecedores. Alega que o movimento reivindica indenizações da Fundação Renova, não guardando relação com greve, e que a invasão culminou em ameaças e incêndio na faixa de domínio da ferrovia. Com base nesses fatos, postulou, em sede liminar a reintegração de posse das áreas esbulhadas e que os réus fossem impedidos de bloquear as áreas de acesso do Porto Tubarão e, no mérito, a reintegração definitiva da posse das áreas esbulhadas, a desobstrução das vias de acesso e a fixação de multa para coibir novos bloqueios. A inicial foi instruída com o Contrato de Concessão (ID 13118441), Boletim Unificado da Polícia Militar (ID 13118412) e registros fotográficos. A medida liminar pleiteada foi deferida (ID 13119036 / 17023118), determinando-se a reintegração de posse e a liberação das vias, sob pena de multa de R$5.000,00 por ato atentatório. Os mandados foram devidamente cumpridos, atestando-se a ciência e desocupação (IDs 17023125, 17023124 e 17023121). Os requeridos Vilson de Oliveira e Vilmar de Oliveira foram citados pessoalmente (IDs 17023125 e 17023124), transcorrendo in albis o prazo para resposta. Ante a natureza multitudinária do polo passivo, determinou-se a citação editalícia dos ocupantes incertos e não sabidos (ID 21198532 e Edital ID 27842725). A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, atuando no múnus de curadora especial, apresentou contestação (ID 41064330), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências prévias de localização. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, controvertendo todos os fatos articulados na exordial e pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em sede de réplica (ID 50644901), a requerente rechaçou a preliminar aventada, informando que os requeridos nominados foram pessoalmente citados, ratificando os termos da exordial e pleiteando o julgamento antecipado da lide. Instadas a especificar provas, a Defensoria Pública declinou do direito (ID 62856139) e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 64118397), não havendo requerimento de dilação probatória. O Ministério Público declinou de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua atuação (ID 89849462). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A lide versa sobre matéria de fato e de direito cujos contornos fáticos já se encontram sobejamente delineados pela prova documental carreada aos autos. Ademais, instadas a especificar provas adicionais, ambas as partes informaram não ter interesse em dilação probatória (IDs 62856139 e 64118397). Cumpre, portanto, proceder ao imediato julgamento do feito. II.2. Das Questões Processuais Pendentes: Preliminar de Nulidade da Citação por Edital A Defensoria Pública suscita a nulidade da citação editalícia, sob a tese de que a autora não esgotou os meios extrajudiciais e judiciais (expedição de ofícios a concessionárias, Receita Federal, SIEL, etc.) para a localização dos requeridos. A preliminar deve ser de plano rejeitada. A ação em apreço consubstancia demanda possessória com litisconsórcio passivo multitudinário, deflagrada em razão de ocupação e bloqueio de vias por agrupamento de pessoas. Compulsando os autos, constata-se que os líderes identificados do movimento, os Srs. Vilson de Oliveira e Vilmar de Oliveira, foram regular e pessoalmente citados por Oficial de Justiça (certidões de IDs 17023125 e 17023124). A citação editalícia (ID 27842725) foi expedida especificamente para dar ciência aos réus incertos, ausentes e eventuais manifestantes desconhecidos encontrados nas portarias e acessos do Complexo de Tubarão. Nesse contexto, a exigência de busca de endereços via sistemas informatizados revela-se materialmente impossível e juridicamente inexigível, pois não há como perquirir o paradeiro de sujeitos processuais não individualizados. O procedimento adotado observou rigorosamente a sistemática própria das ações possessórias coletivas, conforme a expressa literalidade do artigo 554, § 1º, do CPC ("No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais"). Rechaço, pois, a prefacial de nulidade. Não havendo outras preliminares, vícios processuais ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. II.3. Do Mérito A controvérsia central reside em aferir a configuração de esbulho possessório em desfavor da requerente, provocado pelo bloqueio dos acessos às unidades operacionais do Complexo de Tubarão por parte dos manifestantes. Na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor evidenciar o preenchimento cumulativo dos requisitos gizados no art. 561 do Código de Processo Civil, a saber: I) a sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A despeito da contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial (a qual obsta a presunção legal de veracidade decorrente da revelia, a teor do art. 341, parágrafo único, do CPC), a robusta prova documental arregimentada pela requerente revela-se irrefutável e plenamente capaz de comprovar o direito invocado. No que tange à posse pretérita, o Contrato de Concessão anexado à inicial (ID 13118441) evidencia o legítimo exercício possessório e o direito de fruição da Vale S.A. sobre as instalações da Estrada de Ferro Vitória a Minas e do Complexo de Tubarão. Quanto ao esbulho, o Boletim Unificado da Polícia Militar (BU nº 47372858 - ID 13118412) lavrado sob a presunção de veracidade inerente aos atos administrativos, atesta pormenorizadamente a dinâmica da invasão ocorrida na data de 28/03/2022. Consta no documento oficial que manifestantes bloquearam a via de acesso das portarias, atravessaram carro de som e impediram o livre trânsito. Tais fatos são também indubitavelmente corroborados pelo acervo fotográfico constante da exordial e pela certidão do Oficial de Justiça ao cumprir a ordem liminar. É consabido que a Constituição Federal erigiu como direitos fundamentais o direito de reunião e a liberdade de manifestação (art. 5º, inciso XVI). Contudo, o exercício da liberdade de expressão e de manifestação não confere salvo-conduto para a prática de atos ilícitos, invasões de propriedades alheias, bloqueio de rodovias ou ferrovias, ou o tolhimento do direito fundamental de locomoção de terceiros (direito de ir e vir – art. 5º, inciso XV, da CF) e da livre iniciativa econômica (art. 170, da CF). O bloqueio intencional de acessos empresariais, obstando a entrada de insumos, o trânsito de funcionários e o escoamento logístico (esbulho possessório fático), transmuda a legitimidade da manifestação em abuso de direito (art. 187, CC), caracterizando posse injusta, maculada pela violência e clandestinidade (art. 1.200, CC). Portanto, configurada a lesão à posse da autora em 28/03/2022, restam inteiramente preenchidos os requisitos previstos na legislação processual, revelando-se de rigor a consolidação da tutela jurisdicional invocada. A confirmação da reintegração definitiva é a medida jurídica que se impõe, devendo os requeridos suportar os ônus da indevida resistência à posse alheia. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de: a) TORNAR DEFINITIVA a decisão de ID 13119036 (ratificada nos mandados de ID 17023118 e seguintes), assegurando à autora COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE S.A.) a irrestrita reintegração de posse sobre o Complexo de Tubarão, abarcando as Portarias de Camburi, Carapina, São Geraldo e demais acessos à respectiva ferrovia e complexo. b) DETERMINAR aos requeridos individualizados e a quaisquer terceiros incertos e manifestantes que se abstenham, de forma definitiva, da prática de novos atos de esbulho, turbação, invasão ou bloqueio físico das referidas portarias e vias de acesso ao empreendimento da requerente, sob pena de incidência de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a cada ato atentatório praticado, sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas e de desforço policial imediato para desobstrução, nos exatos moldes em que fixados no provimento liminar. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida solidariamente ao pagamento das custas processuais residuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em relação aos réus patrocinados pela Defensoria Pública atuante como curadora especial, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a Defensoria Pública por meio de portal eletrônico/vista pessoal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 22/07/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 13118121 Petição Inicial Petição Inicial 22033014302346100000012640668 13118135 01 INTIMAÇÃO ADV Petição inicial (PDF) 22033014302371800000012640682 13118143 01 MANDADO VALE Petição inicial (PDF) 22033014302394100000012640690 13118147 01 MANDADO VILMAR Petição inicial (PDF) 22033014302420800000012640694 13118403 01 MANDADO VILSON Petição inicial (PDF) 22033014302467500000012640700 13118411 01 REITEGRAÇÃO DE POSSE AUTUAÇÃO Petição inicial (PDF) 22033014302491800000012641008 13118412 01 REITEGRAÇÃO DE POSSE DOC 3 Petição inicial (PDF) 22033014302519400000012641009 13118423 01 REITEGRAÇÃO DE POSSE DOC 4 Petição inicial (PDF) 22033014302543000000012641020 13118429 01 REITEGRAÇÃO DE POSSE DOC 5 Petição inicial (PDF) 22033014302573700000012641026 13118432 01 REITEGRAÇÃO DE POSSE VALE DOC 1 Petição inicial (PDF) 22033014302600800000012641029 13118441 01 REITEGRAÇÃO DE POSSE VALE DOC 2 Petição inicial (PDF) 22033014302632300000012641037 13119032 01 REITEGRAÇÃO DE POSSE VALE Petição inicial (PDF) 22033014302658800000012641624 13119036 01 REITEGRAÇÃO DE POSSE VALE DECISÃO Petição inicial (PDF) 22033014302688600000012641628 13126997 Petição (outras) Petição (outras) 22033016263891300000012649342 13127403 VALE x Vilson de Oliveira - juntada Petição (outras) em PDF 22033016264029400000012649346 13127408 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 22033016264053100000012649351 13127411 Guia de custas Documento de comprovação 22033016264075100000012649354 13322322 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22040818192075000000012837198 15973541 Despacho Despacho 22071323480146300000015374381 17022742 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22082219092613600000016374865 17023125 certidão do oficial de jsutiça 3768445 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22082219092652200000016374898 17023124 certidão do oficial de jsutiça 3768446 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22082219092671400000016374897 17023121 certidão do oficial de jsutiça 3768447 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22082219092692100000016374894 17023118 mandado- REITEGRAÇÃO DE POSSE VALE DECISÃO Decisão - Mandado 22082219092712800000016374891 15973541 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22071323480146300000015374381 18048881 Petição (outras) Petição (outras) 22092617530336100000017355153 21198532 Despacho Despacho 23020116363236800000020369302 21312782 RENÚNCIA MANDATO PROCURAÇÃO Petição (outras) 23020314172706700000020477381 21357098 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020613551142900000020519769 27842725 Edital - Citação Edital - Citação 23071117510434100000026697352 27843370 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071117550035500000026697895 33796949 Decurso de prazo Decurso de prazo 23111311491163700000032336885 33802342 Despacho Despacho 23111417294675100000032342263 40945333 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040518543473500000039057592 41064330 Contestação Contestação 24041010404000000000039169054 41184916 Manifestação MP Petição (outras) 24041115002135800000039281333 43792268 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24052714281513300000041724670 43792298 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052714300208900000041724696 44808624 Petição (outras) Petição (outras) 24061318033785900000042675471 48435924 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081211263290800000046051373 50644901 Réplica Réplica 24091220534623100000048102356 62752665 Despacho Despacho 25020518102986900000055606424 62752665 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020518102986900000055606424 62752665 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25020518102986900000055606424 62856139 Provas Petição (outras) 25021015000800000000055839659 64118397 Petição (outras) Petição (outras) 25022714124655100000056972291 66730909 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25040813280761600000059243642 68847095 Manifestação MP Petição (outras) 25051421294591500000061122998 72438836 Vistoria Certidão 25070718005741800000064326355 82619945 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25110712433956800000078140997 82619945 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25110712433956800000078140997 89808041 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020300033205200000082451894 89849462 Manifestação MP Petição (outras) 26020313581621200000082490165
