Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a questão arguida pela Defensoria Pública (Curadora Especial) sob o ID 70154133 e, por conseguinte, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva, com fulcro no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais remanescentes ou em honorários advocatícios sucumbenciais, em estrita observância ao comando expressamente grafado no art. 921, § 5º, parte final, do CPC (redação dada pela Lei nº 14.195/2021), que dispensa a imposição de ônus processuais às partes nas hipóteses de extinção por prescrição intercorrente nas condições aqui verificadas. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, proceda-se às devidas anotações de baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0002266-60.2013.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA EXECUTADO: HABITEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA em face de HABITEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, objetivando a satisfação de crédito representado por duplicatas de prestação de serviços (veiculação de anúncios publicitários), cujos protestos por indicação instruem a inicial. Este Juízo proferiu decisão em 22/11/2018, deferindo pesquisas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como determinando que, em caso de resultado negativo e silêncio da exequente, o feito seria suspenso por 1 (um) ano na forma do art. 921, III, do CPC (fl. 106). A respectiva certidão de intimação da referida decisão foi expedida por meio da lista de publicação em 23/11/2018 (fl. 110). Não tendo sido localizados bens livres e desembaraçados aptos à constrição e decorrido o prazo para manifestação da credora, o processo foi suspenso e remetido ao arquivo provisório, onde permaneceu paralisado (fls. 11/119). Em setembro de 2023, iniciou-se o procedimento de virtualização dos autos (conforme petição digital de ID 30554146 e certidão de digitalização e inserção no sistema PJe de ID 33983183, datada de 17/11/2023). Em 03/06/2025, sob o ID 70154133, a Defensoria Pública apresentou petição arguindo a consumação da prescrição intercorrente e requerendo a extinção do processo. Este Juízo proferiu o despacho de contraditório de ID 69751887, facultando a manifestação da exequente. Em resposta, a Nassau Editora apresentou a petição de ID 71636779 em 25/06/2025, sustentando a inocorrência da prescrição por entender aplicável o prazo geral decenal (10 anos) referente ao inadimplemento contratual. Posteriormente, o feito foi redistribuído a este Juízo integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Cíveis (2ª Vara Cível de Serra) em 10/04/2026, nos termos do Ato Normativo nº 245/2025 do TJES, restando a competência consolidada sem qualquer oposição das partes, cujo decurso de prazo certificou-se em 09/05/2026 (ID 96901893). É o relatório. DECIDO. O cerne consiste na análise da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Inicialmente, cumpre afastar a tese da exequente de que incidiria o prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil) sob o argumento de se tratar de inadimplemento de prestação de serviços. A presente execução está fundada em duplicatas de prestação de serviços devidamente protestadas. Conforme dispõe o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), o prazo de prescrição da ação de execução contra o sacado e respectivos avalistas é de 3 (três) anos. Nessa linha, aplica-se a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que preceitua: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o prazo a ser observado para a análise da prescrição intercorrente neste caso concreto é o trienal (3 anos). No que tange à disciplina jurídica incidente sobre a contagem do prazo de prescrição intercorrente, considerando que a decisão que determinou a suspensão do processo foi proferida em 22/11/2018 (sob a égide do CPC/2015, mas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021), aplica-se ao caso a sistemática da redação original do artigo 921 do CPC e o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Tema 1 (REsp nº 1.604.412/SC). Nos moldes do entendimento do STJ, confirmado no julgamento do REsp nº 2.090.768/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2024), o novo regime trazido pela Lei nº 14.195/2021 não retroage para atingir prazos e suspensões já iniciados e consumados sob a redação anterior. Dessa forma, o cômputo do prazo prescricional intercorrente obedece à seguinte ordem cronológica: A ciência da suspensão: A exequente Nassau Editora foi regularmente intimada da decisão de suspensão (art. 921, III, do CPC) por meio da lista nº 434/2018, disponibilizada em 23/11/2018. O termo inicial da suspensão de 1 ano: O prazo de manifestação útil do credor para indicação de bens eficazes encerrou-se em 07/12/2018 (após o decurso dos 10 dias úteis legais). A partir do dia subsequente, iniciou-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão processual, durante o qual a fluência do prazo prescricional permaneceu sobrestada, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. O encerramento da suspensão legal: O sobrestamento anual encerrou-se em 07/12/2019. O início da contagem da prescrição intercorrente: Em 08/12/2019, iniciou-se, de forma automática e independente de nova intimação, a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos aplicável ao título. A consumação da prescrição intercorrente: O termo final para a consumação do prazo trienal operou-se fatalmente em 08/12/2022, sem que houvesse a localização de bens penhoráveis da devedora ou o impulso útil e eficaz por parte do credor. A exequente Nassau apenas voltou a provocar o Poder Judiciário em 28/03/2023, com a carga dos autos pelo novo advogado cadastrado, e com os novos requerimentos eletrônicos formulados a partir de setembro de 2023. Todavia, esses atos processuais são manifestamente extemporâneos, visto que o direito de executar o título já se encontrava fulminado pelo decurso do prazo prescricional anos antes (em dezembro de 2022). Portanto, constatada a inércia por período superior ao prazo prescricional do direito material aplicável ao título, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a questão arguida pela Defensoria Pública (Curadora Especial) sob o ID 70154133 e, por conseguinte, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva, com fulcro no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais remanescentes ou em honorários advocatícios sucumbenciais, em estrita observância ao comando expressamente grafado no art. 921, § 5º, parte final, do CPC (redação dada pela Lei nº 14.195/2021), que dispensa a imposição de ônus processuais às partes nas hipóteses de extinção por prescrição intercorrente nas condições aqui verificadas. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, proceda-se às devidas anotações de baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serra/ES, data registrada pelo sistema eletrônico. Kelly Kiefer Juíza de Direito
