Ementa
Diante do exposto, torno definitiva a liminar concedida em id n° 97629224 e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO, resolvendo o mérito a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 339,25, a título de dano material, com correção monetária a partir do prejuízo (IPCA) e de juros de mora, (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), desde a data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento conforme Lei n° 14.905/2024. CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano moral, com incidência de atualização monetária (IPCA) e juros legais (SELIC – com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data (Súmula 362 do STF), até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024. CONDENAR a Requerida no pagamento de R$ 1.000,00, a título de multa pelo descumprimento da medida liminar concedida em id n° 97629224. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Transitado em julgado e havendo requerimento da parte Autora, intimem-se os Requeridos para, em 15 dias, cumprir a sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% sobre o valor da dívida a ser revertida em favor do credor, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 321 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5021933-62.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, na qual o Autor narra ter contratado duas linhas de telefonia móvel, serviço de televisão e internet Vivo Fibra em 22/03/2026. Afirma que o serviço não foi prestado adequadamente, motivo pelo qual solicitou o cancelamento, efetuando pagamento de R$ 339,25 pelos dias em que utilizou o plano. Relata que, apesar do pedido de cancelamento, recebeu cobrança de nova fatura. Informa que, ao tentar realizar migração de seu plano para outra operadora, constatou que o cancelamento não foi devidamente efetivado. Se sente lesado, pleiteando, liminarmente, para que a Requerida se abstenha de efetuar novas cobranças ou promover a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pleiteia pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da Ré em indenização por danos materiais de R$ 339,25 e danos morais. Em id n° 97629224 consta o deferimento da liminar. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para apreciação da lide. Passo a decidir. No mérito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva da Ré, conforme previsto, respectivamente, nos art. 6º, inciso VIII e art.18, ambos do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que o Autor assiste razão em seus pedidos. Isso porque competia a Requerida provar nos autos que o Plano Vivo Total constituia contrato distinto das linhas telefônicas. O pedido de portabilidade é incompatível com a manutenção, uma vez que, repisa-se, não há prova de que se tratam de contratos distintos. Ademais, também competia a Ré provar que os serviços foram prestados a ponto de justificar a cobrança do valor de R$ 339,25 e das demais faturas, mormente por não ser possível exigir que o Autor prove que não usufruiu do serviço. Deste modo, deve a liminar concedida em id n° 97629224 tornar-se definitiva, devendo a Requerida se abster de efetuar cobranças, bem como se abster de inserir o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Também é devida a restituição da quantia de R$ 339,25, uma vez que a Ré não comprovou a legitimidade da cobrança. Em id n° 100473120 e 102325004 o Autor se manifestou informando o descumprimento da medida liminar imposta. Da análise dos documentos, percebe-se que, ainda que tenha sido determinado a ausência de cobranças, a Requerida enviou fatura referente aos meses de maio e julho. Considerando que a multa prevista na decisão supracitada é de R$ 500,00 e houve duas instâncias de descumprimento, é devido o pagamento ao Autor de R$ 1.000,00. Importante ressaltar que não incide correção monetária ou juros sobre o valor da multa. Acerca dos danos morais, também assiste razão. As sucessivas falhas na prestação dos serviços do Requerido foram de encontro aos direitos de personalidade do Autor, mormente quando considerado o descaso na solução dos problemas. Ademais, também houve perda do tempo útil do consumidor por problema que poderia ter sido facilmente solucionável administrativamente. Em tais circunstâncias, a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido pela concessão dos danos morais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO. DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000190642199001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 02/08/2019) Desta feita, diante do ilícito, deve a Requerida ser responsabilizada pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC. Em relação à fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração o abalo experimentado e a situação econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O montante deve também propiciar efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram. Ademais, não se pode fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Desta feita, considerando os fatos narrados nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 1.000,00, com a qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, torno definitiva a liminar concedida em id n° 97629224 e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO, resolvendo o mérito a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 339,25, a título de dano material, com correção monetária a partir do prejuízo (IPCA) e de juros de mora, (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), desde a data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento conforme Lei n° 14.905/2024. CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano moral, com incidência de atualização monetária (IPCA) e juros legais (SELIC – com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data (Súmula 362 do STF), até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024. CONDENAR a Requerida no pagamento de R$ 1.000,00, a título de multa pelo descumprimento da medida liminar concedida em id n° 97629224. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Transitado em julgado e havendo requerimento da parte Autora, intimem-se os Requeridos para, em 15 dias, cumprir a sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% sobre o valor da dívida a ser revertida em favor do credor, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.
