Ementa
Processo 1115024-26.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Lucimara de Alcantara Nazare - Assim sendo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição, e julgo extinto o processo nos termos dos artigos 924, inciso V do CPC. Ante o exposto, dispensa-se, pois, a análise das demais questões aventadas. Tratando-se de cumprimento de sentença de mandado de segurança, deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Consigno que, ante o princípio da especialidade, prevalece a norma especial (Lei do MS) sobre a norma geral (CPC). P.I.C. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)