Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5006300-36.2026.8.08.0048 Nome: ALDIMAR ROSSI Endereço: Rua Marataízes, 250, ap 202 ed vitoria, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-827 Nome: SCHEILA SIQUEIRA FERREIRA DE DEUS ROSSI Endereço: Rua Marataízes, 250, ap 202 ed vitoria, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-827 Advogado do(a) REQUERENTE: ALDIMAR ROSSI - ES13723 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto Internacional de Guarulhos, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-100 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu, junto à ré, passagens aéreas para o voo G3 1345, com origem em Vitória/ES e conexão em São Paulo/SP, destino final Caxias do Sul/RS, para viagem de lazer familiar, com participação, no mesmo dia, no evento “O Grande Desfile de Natal”, em Gramado/RS, agendado para as 20h de 09/01/2026. Relata que o voo contratado, cujo embarque estava previsto para as 07h05min, atrasou substancialmente por motivo de manutenção da aeronave, e que, em razão da perda da conexão originalmente programada, foi reacomodada não para Caxias do Sul, mas para Porto Alegre/RS, cidade diversa da contratada, chegando ao destino somente no período noturno, o que inviabilizou o comparecimento ao evento programado. Aduz que a assistência material prestada pela ré se limitou à emissão de vale-alimentação de valor irrisório, e que duas malas foram devolvidas com avarias. Informa, ainda, que precisou alterar contrato de locação de veículo previamente firmado para retirada em Caxias do Sul, passando a retirá-lo em Porto Alegre, com cobrança de taxa adicional. Postula o reconhecimento da falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.317,34 (seis mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos) a título de danos materiais e de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da inversão do ônus da prova. Em contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora e a falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, sustentou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de força maior consistente em manutenção não programada da aeronave, a suficiência da assistência material prestada, a ausência de comprovação do dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação moderada de eventual condenação. Em manifestação à contestação, apresentada oralmente em audiência de instrução e julgamento, a parte autora reiterou os termos da petição inicial. Audiência de conciliação realizada, ocasião em que não houve composição entre as partes. Na sequência, em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da preposta da ré, oportunidade em que a parte autora pugnou pelo reconhecimento da confissão ficta, o que foi impugnado pela preposta. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 104624255, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Havendo questões preliminares, passo a apreciá-las: Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora e a impugnação feita pela ré, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Sustenta a ré a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter esta comprovado tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito, invocando a afetação de tema repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (ID 97675996). Sem razão, contudo. O acesso à jurisdição constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo o próprio microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, vocacionado a proporcionar via gratuita, célere e simplificada de solução de litígios, circunstância incompatível com a criação de condicionantes de acesso não expressamente previstas em lei. A ausência de tentativa prévia de composição administrativa não constitui, portanto, óbice ao ajuizamento da presente demanda. Rejeito a preliminar. Do Mérito Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito da causa. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do suplicante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do mencionado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Fixadas tais premissas, incontroverso que os autores adquiriram passagens para o voo G3 1345, da ré, com origem em Vitória/ES e conexão para Caxias do Sul/RS, com embarque previsto para 09/01/2026, às 07h05min. Contudo, o voo atrasou, tendo a ré emitido declaração informando nova previsão de decolagem para as 09h25min, em razão de “impedimentos operacionais”. Denota-se que a ré emitiu vales-alimentação no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para cada um dos três passageiros, consignando expressamente como motivo “VOO G31345 VIX-CGH EM MANUTENÇÃO” (ID 91005102), reacomodando os autores em voo diverso, com destino a Porto Alegre/RS, e não a Caxias do Sul/RS, cidade originalmente contratada, tendo o check-in no hotel em Gramado/RS ocorrido somente às 19h27min de 09/01/2026 (ID 91005094). Comprovam os autores possuíam ingressos nominais para o evento “O Grande Desfile de Natal”, agendado para o mesmo dia, às 20h (ID 91005095), bem como que tiveram duas malas devolvidas com avarias, conforme relatório de bagagem danificada firmado no desembarque (ID 91005100). Demonstra os autores, ainda, que em razão da alteração do destino do voo, tiveram de modificar contrato de locação de veículo previamente firmado para retirada em Caxias do Sul (ID 91005101), passando a retirá-lo em Porto Alegre, com cobrança de taxa adicional (ID 91005090). Outrossim, cinge-se a demanda a aferir se o atraso do voo, motivado por manutenção da aeronave, configura falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil objetiva da ré, ou se está abrangido por excludente de força maior. Feitos tais apontamento, não prospera a alegação de força maior. Ao contrário, a própria ré, em documento de sua emissão, atribuiu o atraso do voo à “manutenção” da aeronave (ID 91005102), circunstância que a jurisprudência classifica como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo, insuscetível de excluir a responsabilidade do transportador. Rejeito, ainda, a alegação de que a alteração do voo teria decorrido de iniciativa exclusiva do próprio autor (ID 97675996, pág. 5-6), tese que sequer se harmoniza com o restante da narrativa defensiva, tampouco encontra amparo em qualquer elemento produzido nos autos, sendo contrariada pela própria declaração de atraso e pelos vales-alimentação emitidos pela ré atribuindo o atraso a motivo técnico-operacional (ID’s 91005091 e 91005102). Comprovados, assim, o atraso do voo por fortuito interno, a reacomodação para destino diverso do contratado (ID 91005094) e a insuficiência da assistência material prestada, limitada a vale-alimentação de R$ 60,00 (sessenta reais) por passageiro (ID 91005102), incompatível com a magnitude do atraso e dos transtornos suportados pelos autores, reconheço configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC. O transporte aéreo, notadamente quando destinado à realização de compromisso familiar previamente programado e com data certa, reveste-se de especial relevância para o consumidor, de modo que sua falha, quando ultrapassa o simples descumprimento contratual, pode atingir a esfera extrapatrimonial do passageiro. No caso concreto, a falha da ré não se limitou a um atraso pontual: envolveu a reacomodação compulsória dos autores para cidade diversa da contratada, Porto Alegre em vez de Caxias do Sul (ID 91005094), com deslocamento terrestre adicional e chegada ao destino somente no período noturno. Com efeito, o voo, cujo embarque estava previsto para as 07h05min, foi declarado atrasado pela própria ré para as 09h25min (ID 91005091), tendo os autores permanecido em espera prolongada no aeroporto, recebendo apenas assistência material consistente em vale-alimentação de R$ 60,00 (sessenta reais) por passageiro (ID 91005102). Como consequência do atraso e da perda da conexão originalmente contratada, os autores somente deram entrada no hotel em Gramado/RS às 19h27min daquele mesmo dia (ID 91005094), quando o evento para o qual possuíam ingressos nominais já se iniciava (ID 91005095), circunstância que frustrou parte substancial da programação familiar planejada com antecedência, e que se somou à avaria de duas malas dos autores, verificada e registrada no próprio desembarque (ID 91005100). Tais circunstâncias, na sua soma, ultrapassam o mero dissabor inerente às relações contratuais cotidianas, configurando efetivo abalo à tranquilidade e à legítima expectativa dos autores quanto à viagem planejada, o que caracteriza dano moral indenizável, sem que se possa falar em mero aborrecimento. Tendo em conta as circunstâncias do caso, e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem conotação punitiva estranha ao ordenamento pátrio, fixo a indenização por danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cabendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos autores, quantia adequada e proporcional ao caso concreto. Quanto aos danos materiais, os autores comprovaram a aquisição de três ingressos nominais para o evento “O Grande Desfile de Natal”, agendado para 09/01/2026, às 20h, nos valores individuais de R$ 352,78 (trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), R$ 388,78 (trezentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) e R$ 388,78 (trezentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 1.130,34 (um mil, cento e trinta reais e trinta e quatro centavos) (ID 91005095). Tratando-se de evento sazonal com data e horário certos, e comprovado que a chegada ao destino somente ocorreu às 19h27min daquele mesmo dia (ID 91005094), quando o horário de início do espetáculo, às 20h, já se aproximava, tenho por caracterizado o esvaziamento da utilidade econômica dos ingressos adquiridos, impondo-se o ressarcimento integral do valor pago. Comprova-se, ainda, que os autores possuíam reserva original de locação de veículo com retirada e devolução em Caxias do Sul/RS (ID 91005101), tendo sido compelidos a alterar o contrato para retirada em Porto Alegre/RS, em razão da reacomodação do voo para aquele destino, com cobrança de taxa de retorno de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) e acréscimo estimado de combustível de R$ 49,07 (quarenta e nove reais e sete centavos), no total de R$ 187,07 (cento e oitenta e sete reais e sete centavos) (ID 91005090). Trata-se de despesa extraordinária, não prevista na contratação original, diretamente vinculada à falha na prestação do serviço de transporte aéreo, motivo pelo qual acolho o pedido de ressarcimento no valor comprovado. Quanto à bagagem, o Relatório de Bagagem Danificada firmado no desembarque (ID 91005100) comprova, de forma inequívoca, a existência de avarias em duas malas dos autores, dano na alça de uma delas e rasgo no zíper de outra. Todavia, o pedido indenizatório busca a reparação do valor de aquisição dos bens danificados, estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sob a alegação de se tratarem de malas da grife de luxo “Alexander McQueen”, tese que não encontra amparo em qualquer elemento produzido nos autos: as fotografias evidenciam se tratar de malas rígidas de padrão comercial comum, sem qualquer elemento que as identifique como artigo de grife de alto luxo, não tendo sido juntada nota fiscal, laudo ou qualquer outro elemento hábil a comprovar o valor de aquisição pretendido (ID 91005086, pág. 27/29). Cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto à extensão patrimonial do dano alegado, ônus do qual não se desincumbiu, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de valor desacompanhada de lastro documental. Ante a ausência de prova idônea do efetivo valor do bem danificado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais relativos à bagagem. Assim, o total devido a título de danos materiais corresponde a R$ 1.317,41 (um mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), resultante da soma dos ingressos não aproveitados e da majoração de locação de veículo, julgado improcedente o pedido de indenização relativo à bagagem danificada, por ausência de prova do valor do dano. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento do valor de R$ 1.317,41 (um mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cabendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos autores, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide por ela. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Serra/ES, 24 de agosto de 2026 Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
