Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5017544-59.2026.8.08.0048 Nome: ROBERTH CARLOS SIMOES CALDAS Endereço: Rua Confúcio, 11, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-627 Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS DIMITRY RIBEIRO SANTOS - BA66172 Nome: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Endereço: ENGENHEIRO EUSEBIO STEVAUX, 1180, JURUBATUBA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04696-000 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que, em 06/03/2026, adquiriu da parte ré, por meio de concessionária autorizada, peças originais destinadas ao reparo da suspensão de seu veículo, dentre elas o braço inferior da suspensão dianteira esquerda, no valor de R$ 788,34 (setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), com pagamento antecipado. Aduz que, a despeito do prazo aproximado de 15 (quinze) dias inicialmente informado pelos prepostos da ré para a entrega da peça faltante, este não foi observado, permanecendo o veículo sem condições de alinhamento e balanceamento adequados por período muito superior ao razoável, o que a obrigou a adquirir peça equivalente por conta própria e a solicitar da ré a restituição do valor pago, sem êxito na via administrativa. Requer, em síntese, a condenação da ré à restituição do valor de R$ 788,34 (setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (ID 104870831), a parte ré sustenta a inexistência de conduta ilícita, alegando que a demora na entrega decorreu de fato atípico, escassez global de peças de reposição e que as demais peças foram devidamente entregues, restando pendente apenas a peça cancelada pela parte autora, cuja restituição afirma ser devida. Impugna, ainda, a ocorrência de danos morais, o valor pleiteado e a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, requerendo a total improcedência dos pedidos. Em audiência de conciliação, não houve composição, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, informando não possuir outras provas a produzir (ID 104912271). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 104912271, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito da causa. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do suplicante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do mencionado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Fixadas tais premissas, incontroverso que, em 06/03/2026, a parte autora adquiriu da ré, mediante pagamento antecipado, três peças originais para reparo da suspensão de seu veículo, entre elas o braço inferior da suspensão dianteira esquerda, no valor de R$ 788,34 (setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Igualmente incontroverso a entrega dessa peça específica não ocorreu no prazo inicialmente informado, tendo a própria ré reconhecido, em contestação, que restou pendente sua entrega. Denota-se que, diante da demora, a parte autora providenciou, por conta própria, a aquisição de peça equivalente, passando a solicitar da ré a restituição do valor pago pela peça não recebida (ID 101845916), bem como que a própria ré, por meio de seu preposto, comprometeu-se a efetuar o estorno do valor no prazo de 7 (sete) dias (ID 103360984, pág. 1). Feitos tais apontamentos, cinge-se a controvérsia a aferir se a restituição do valor de R$ 788,34 (setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), reconhecidamente devida pela ré, foi efetivamente paga à parte autora, bem como se a conduta da ré, no conjunto da demora na entrega e do descumprimento da promessa de restituição em prazo certo, configura dano moral indenizável. Isso posto, quanto à demora em si na entrega de peças de reposição, o Superior Tribunal de Justiça já assentou não ser aplicável, por analogia, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §1º, do CDC à hipótese do art. 32 do mesmo diploma, que rege a obrigação do fabricante/importador de assegurar a oferta de peças de reposição, por ausência de lacuna legal a autorizar tal extensão. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO . FIXAÇÃO DE PRAZO GENÉRICO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO TERRITORIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou sentença em ação civil pública, ampliando o alcance da decisão para todo o território nacional e determinando o fornecimento de peças de reposição no prazo de 30 dias, sob pena de multa. 2 . A sentença original determinava que a parte recorrente fornecesse peças de reposição aos consumidores finais no prazo de 30 dias, com publicação da decisão em jornal de grande circulação no Distrito Federal. O Tribunal de origem estendeu a decisão para todo o território nacional.II. Questão em discussão 3 . Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ao cumprimento da obrigação de fornecimento de peças de reposição, conforme disposto no art. 32 do mesmo diploma legal; (ii) saber, quanto à extensão da decisão, se deve ser limitada à circunscrição do Distrito Federal ou se pode abranger todo o território nacional. III . Razões de decidir 4. O prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC não pode ser aplicado por analogia à hipótese do art. 32 do mesmo diploma, pois as situações são distintas e específicas, não havendo lacuna legal que justifique tal interpretação .5. A extensão territorial da decisão para todo o território nacional está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, que não restringem os efeitos da sentença coletiva aos limites da competência territorial do órgão prolator.6. A fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação deve ser determinada na fase de execução, considerando cada situação individual homogênea apresentada . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação analógica do prazo do art. 18, § 1º, do CDC à hipótese do art . 32 do mesmo diploma legal e a multa fixada na origem.Tese de julgamento: "1. O prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC não se aplica, por analogia, à hipótese do art . 32 do mesmo diploma legal. 2. A extensão territorial da decisão em ação civil pública pode abranger todo o território nacional, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 3 . A fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação deve ser determinada na fase de execução, considerando-se cada situação individual homogênea".Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, e 32; Lei n. 7 .347/1985, art. 16; CPC/1973, arts. 126, 286 e 460.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n . 1.101.937/SP, relator Ministro, Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 8/4/2021; STJ, AgInt nos EREsp n. 1 .903.903/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/5/2023. (STJ - REsp: 1604270 DF 2016/0145220-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025) (grifo nosso). Essa circunstância, todavia, não afasta a responsabilidade da ré quanto ao ponto verdadeiramente controvertido nestes autos, que não é mais a entrega da peça em si, que, ao que consta, veio finalmente a ser disponibilizada à concessionária (ID 101845916, pág. 1), mas sim a restituição do valor antecipadamente pago por ela, providência que a própria ré reconhece devida (ID 104870831, pág. 4), diante da aquisição, pelo consumidor, de peça equivalente por conta própria, em razão de demora que já se estendia por mais de um mês à época e ameaçava agravar o desgaste dos pneus recentemente instalados no veículo (ID 96870921, págs. 1 a 5; ID 101845916, pág. 2). Reconhecida a obrigação de restituir pela própria ré, cabia a ela, e não à parte autora, comprovar o fato extintivo do direito reclamado, qual seja, o efetivo pagamento do valor (art. 373, II, do CPC). Contudo, a ré não trouxe aos autos qualquer comprovante de transferência, PIX ou estorno. Ao contrário, a última prova datada dos autos, de 31/07/2026, revela que, passados mais de 20 (vinte) dias da promessa de estorno em 7 (sete) dias formulada pelo próprio preposto da ré, o pagamento ainda não havia sido realizado, e a parte autora cobrava reiteradamente uma resposta, chegando a cogitar denúncia ao PROCON (ID 103360984). Assim, ausente prova de pagamento e reconhecida a obrigação pela própria ré, impõe-se a procedência do pedido de restituição do valor de R$ 788,34 (setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). No que tange aos danos morais, a parte autora, consumidora final que buscou reparar componente essencial à segurança de seu veículo, a suspensão dianteira, viu-se às voltas com demora muito superior à razoável para a entrega de peça cujo pagamento já havia antecipado, circunstância que, por si, extrapola o simples inadimplemento contratual, na medida em que envolve bem de consumo cuja falta compromete diretamente a segurança na utilização do veículo. A soma desses fatores, a extensão temporal do descumprimento, que ultrapassou cinco meses; a reiteração de promessas não cumpridas por prepostos da própria concessionária autorizada pela marca ré; e a necessidade de a parte autora recorrer ao Poder Judiciário para reaver quantia que a própria ré reconhece devida, produz angústia, impotência e frustração que transcendem o simples aborrecimento cotidiano, não se tratando de mero dissabor inerente às relações contratuais. Tendo em conta as circunstâncias do caso, notadamente a extensão temporal do descumprimento, a reiteração de promessas não cumpridas por prepostos da própria ré e a ausência de comprovação do efetivo ressarcimento até o presente momento processual, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo adequada e proporcional ao caso concreto. No mais, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 788,34 (setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso (06/03/2026) pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide por ela. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Serra/ES, 24 de agosto de 2026. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
