Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5047573-38.2024.8.08.0024 REQUERENTE: WR CHURRASCARIA LTDA INTERESSADO: PODIUM VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por WR CHURRASCARIA LTDA em face de PODIUM VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O pedido inicial visou à produção de prova pericial mecânica no veículo FIAT TORO FREEDON, adquirido pela requerente, a fim de atestar sua atual condição em virtude de sucessivas falhas relatadas. O processamento do feito foi deferido, sendo determinada a citação das requeridas e a nomeação de perito mecânico. A requerida PODIUM VEÍCULOS LTDA compareceu aos autos, regularizou sua representação e apresentou quesitos, indicando assistente técnico. O perito nomeado apresentou proposta de honorários, que foi impugnada pela parte autora e, posteriormente, homologada por este Juízo no importe de R$ 8.500,00. Antes de efetuar o depósito dos honorários periciais exigidos para o início dos trabalhos, a parte autora protocolizou petição requerendo a desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, pugnando ainda pela não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza não contenciosa do procedimento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência da ação consubstancia-se em direito processual conferido à parte autora e comporta integral acolhimento no atual estágio da marcha processual. De início, ressalta-se que, em se tratando especificamente de procedimento probatório autônomo, o art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, expressamente inadmite o oferecimento de defesa ou de recurso — salvo contra decisão que indefira totalmente a produção da prova. Sendo assim, revela-se desnecessária a prévia anuência das partes requeridas para a homologação do pedido de desistência em epígrafe, resultando inaplicável ao caso vertente a exigência temporal insculpida no art. 485, § 4º, do CPC. No tocante ao pedido de isenção de honorários sucumbenciais, igualmente assiste razão à requerente. A ação de produção antecipada de provas ostenta natureza de jurisdição voluntária e, no caso concreto, não evidenciou caráter contencioso, inclusive, a manifestação da ré Podium Veículos Ltda limitou-se à atuação técnica regular, com a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, fato que não configura resistência ou litigiosidade à pretensão probatória da autora. Em situações como a presente, assim é o entendimento do C. STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ — AgInt no REsp: 2143829 SC 2024/0172342-9 — Publicado em 22/08/2024) Desta feita, ausente a pretensão resistida material, afasto a fixação de verba honorária sucumbencial, competindo à parte requerente arcar tão somente com o pagamento das despesas e eventuais custas processuais pendentes, por força do princípio da causalidade e da desistência motivada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência para que produza seus devidos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme o preceito do art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, face à ausência de litigiosidade e de resistência justificada à pretensão probatória no presente procedimento. Publique-se. Registrado no PJe. Intimem-se. Cientifique-se o perito sobre a desistência da prova. Transitada em julgado a presente sentença, e devidamente comprovado o recolhimento das eventuais custas pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito
