Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5002456-53.2026.8.08.0024 EXEQUENTE: FELIPE NUNES FRAGA, RAFAEL MORENO FIRMINO SILVA BALTHAZAR, CAIO AZEVEDO DA SILVA, ZAPFIT PARTICIPACOES LTDA, ZF TECH LTDA, NUTRI NATHAN PRODUCOES LTDA EXECUTADO: NATHAN JUNIOR DE AMORIM CARVALHO S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado por FELIPE NUNES FRAGA e outros em face de NATHAN JUNIOR DE AMORIM CARVALHO, objetivando a satisfação de multa cominatória consolidada no valor de R$ 1.000.000,00, decorrente do descumprimento de tutela de urgência concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018131-65.2025.8.08.0000. No ID 89954653, diante da ausência de sentença na ação originária e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a manifestação dos exequentes acerca do aparente não cabimento do cumprimento provisório das astreintes. Após manifestação dos exequentes no ID 90902209, o executado requereu, no ID 91338573, a extinção do feito, sustentando que as astreintes fixadas em tutela provisória somente podem ser executadas após sua confirmação por sentença de mérito, nos termos do Tema 743/STJ e do EAREsp nº 1.883.876/RS. Pleiteou, ainda, a condenação dos exequentes por litigância de má-fé e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Intimados pelo ID 96337169, os exequentes se manifestaram no ID 98485155, defendendo o prosseguimento do feito e, subsidiariamente, sua suspensão até o julgamento da ação originária. Por fim, no ID 104736757, noticiaram o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 5018131-65.2025.8.08.0000, juntando o respectivo acórdão no ID 104736758 e reiterando o pedido de prosseguimento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A controvérsia restringe-se à possibilidade de cumprimento provisório das astreintes antes da prolação de sentença de mérito na ação originária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 743, firmou entendimento no sentido de que a multa cominatória fixada em tutela provisória somente pode ser objeto de execução provisória após sua confirmação por sentença de mérito, desde que eventual recurso não seja recebido com efeito suspensivo. A orientação foi reafirmada pela Corte Especial no EAREsp nº 1.883.876/RS, já sob a vigência do CPC/2015, e, mais recentemente, no REsp nº 2.153.264/SP, reconhecendo-se que a ausência de sentença confirmatória impede o desenvolvimento válido do cumprimento provisório: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1883876 RS 2021/0124034-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/08/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao dar provimento ao seu recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes antes da sentença confirmatória, teria se omitido quanto aos pedidos consequentes de extinção do feito executivo e de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: a) verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à deliberação sobre os pedidos de extinção do cumprimento provisório e de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; e b) definir o cabimento e os parâmetros para a fixação de honorários advocatícios na hipótese de extinção de cumprimento provisório de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se a omissão no acórdão embargado, que, embora tenha reconhecido a impossibilidade do cumprimento provisório, não se manifestou expressamente sobre as consequências processuais de tal provimento, pleiteadas pela parte recorrente. 4. O reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório, por ausência de título executável nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, acarreta a necessária extinção do respectivo incidente, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 5. Consoante o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração de um processo indevido deve arcar com os ônus da sucumbência. 6. A multa cominatória (astreintes), por sua natureza coercitiva e não condenatória, não compõe a base de cálculo dos honorários de sucumbência. 7. A fixação da verba honorária em percentual sobre o valor das astreintes resultaria em montante desproporcional e injustificado. 8. Realizado distinguishing em relação à tese firmada no Tema 1.076/STJ, aplicando-se o critério da apreciação equitativa para o arbitramento dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e integrar o acórdão embargado, determinando-se a extinção do cumprimento provisório e a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. (STJ - EDcl no REsp: 00000000000002153264 SP 2024/0231337-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/03/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/04/2026) No caso, é incontroverso que a ação principal nº 5042270-09.2025.8.08.0024 ainda não foi sentenciada. É certo que, no curso deste feito, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo julgou o mérito do Agravo de Instrumento nº 5018131-65.2025.8.08.0000 e, no acórdão juntado no ID 104736758, manteve a multa consolidada no valor de R$ 1.000.000,00, qualificando-a como “hígida e plenamente exigível”. Todavia, referido pronunciamento não equivale à sentença de mérito exigida pelo precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão preservou as astreintes relativas aos descumprimentos pretéritos já reconhecidos judicialmente e redefiniu os contornos da tutela de urgência então vigente. Não houve, contudo, julgamento definitivo da relação jurídica material discutida na ação originária. Assim, a subsistência da multa não se confunde com a possibilidade de sua execução provisória. Enquanto não houver sentença de mérito confirmando a tutela, permanece ausente pressuposto indispensável ao cumprimento provisório das astreintes. Por essa razão, deve ser acolhida a pretensão extintiva formulada no ID 91338573, embora não sob a rubrica de “impossibilidade jurídica do pedido”, mas por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do procedimento executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Também não cabe a suspensão do feito até a prolação de sentença na ação originária, conforme requerido subsidiariamente nos IDs 98485155 e 104736757, pois o cumprimento foi instaurado antes do preenchimento de requisito necessário à própria pretensão executiva, sem prejuízo de novo requerimento quando presentes os pressupostos legais. Ficam, por consequência, prejudicados os pedidos de prosseguimento deste cumprimento provisório e de adoção de medidas constritivas destinadas à satisfação das astreintes. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, não merece acolhimento. A pretensão dos exequentes decorreu de tese juridicamente fundamentada e respaldada, não se evidenciando atuação dolosa ou temerária. Quanto aos honorários advocatícios, a extinção decorre da instauração prematura do cumprimento provisório, razão pela qual, pelo princípio da causalidade, devem os exequentes suportar os ônus sucumbenciais. Conforme assentado nos EDcl no REsp nº 2.153.264/SP, o valor das astreintes não constitui base adequada para o cálculo da verba honorária, admitindo-se, na hipótese, sua fixação por apreciação equitativa. Considerando a natureza e a complexidade da controvérsia, o trabalho desenvolvido pelo patrono do executado, o tempo de tramitação do incidente e a ausência de dilação probatória, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Dispositivo. Ante o exposto: i) ACOLHO EM PARTE o requerimento formulado pelo executado no ID 91338573, para reconhecer a inviabilidade do cumprimento provisório das astreintes enquanto ausente sentença de mérito na ação originária nº 5042270-09.2025.8.08.0024; ii) JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sem prejuízo da formulação de novo pedido executivo quando preenchidos os respectivos pressupostos; iii) REJEITO o pedido de condenação dos exequentes por litigância de má-fé; iv) DECLARO PREJUDICADOS os pedidos de prosseguimento do cumprimento provisório e de adoção de medidas constritivas destinadas à satisfação das astreintes; v) CONDENO os exequentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sentença já registrada no sistema PJe. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES n° 011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
