Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado LEONAN BOECHAT DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de praxe e ao sistema de identificação criminal para as baixas devidas e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000518-36.2024.8.08.0010 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEONAN BOECHAT DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ROMEU FERNANDES LEAL - ES31503 SENTENÇA I.RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de LEONAN BOECHAT DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. Narra a denúncia que, em 7 de março de 2024, por volta das 11h, nas imediações da Rua Cândido Peralva, n.º 385, bairro Silvana, em Bom Jesus do Norte/ES, o acusado teria agredido fisicamente sua irmã, Cecília Boechat dos Santos, em contexto de relação doméstico-familiar. Segundo a acusação, após discussão motivada pelo fato de a vítima estar comendo um pedaço de bolo que pertenceria ao denunciado, ele teria desferido socos no braço, puxado a vítima pelos cabelos e pelos braços, além de insinuar que a lançaria pelas escadas, causando as lesões descritas nos autos. A denúncia foi recebida em 01/09/2024 (Id 49813479). Regularmente citado (Id 61906610), o acusado apresentou resposta à acusação no Id 72835879, por intermédio da Defensoria Pública. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 05/03/2026 (Id 92057221), foi colhido o depoimento da testemunha Cecília Boechat dos Santos, vítima dos fatos. Na mesma oportunidade, procedeu-se ao interrogatório do réu Leonan Boechat dos Santos. Em audiência de continuação realizada 01/09/2025 (Id 77511454), foi colhido o depoimento da testemunha Lúcia Boechat Saboia. Em audiência de continuação realizada Alegações finais do Ministério Público no Id 94483753, pugnando pela absolvição por insuficiência probatória. Em seguida, a defesa apresentou alegações finais (Id 95670606), requerendo igualmente a absolvição, com fundamento na insuficiência das provas e na incidência do princípio do in dubio pro reo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se apura a prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. Compulsando os autos, verifico que não foram arguidas preliminares e não há irregularidades que devam ser declaradas de ofício, uma vez que foram respeitadas as regras procedimentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Passo então à análise do mérito. Do exame de todo o conjunto probatório, verifico que a pretensão punitiva estatal não merece prosperar. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo Boletim de Atendimento de Urgência (BAU) acostado aos autos (Id 45526476), no qual consta o relato da ofendida de ter sido vítima de agressão física e o registro, ao exame clínico, da presença de lesões superficiais constatadas pelo profissional de saúde. A controvérsia, entretanto, recai sobre a autoria delitiva e, principalmente, sobre a dinâmica dos acontecimentos narrados na denúncia. Durante a instrução processual, a prova oral produzida em juízo revelou versões conflitantes acerca da dinâmica dos fatos narrados na denúncia, circunstância que impede a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência dos acontecimentos na forma descrita pela acusação. A ofendida, ao ser ouvida em audiência, confirmou as declarações prestadas na fase policial e afirmou que, após uma discussão envolvendo um pedaço de bolo, o réu teria puxado seus cabelos, desferido socos em seus braços e tentado arrastá-la, inclusive com a intenção de lançá-la da escada. Acrescentou que sua tia, Lúcia, estava presente no local e presenciou toda a confusão. Em sentido oposto, o acusado, em interrogatório judicial, negou a prática das agressões descritas na denúncia. Sustentou que apenas retirou o bolo que havia adquirido, ocasião em que a ofendida passou a agredi-lo, arremessando um garfo em sua direção e desferindo-lhe tapas. Afirmou que apenas a conteve pelos braços e tentou retirá-la da residência de sua tia, sem agredi-la ou lhe causar qualquer lesão. A testemunha LÚCIA BOECHAT SABOIA, tia de ambos, corroborou, em juízo, a versão apresentada pelo acusado. Relatou que a discussão iniciou-se em razão do bolo, ocasião em que Cecília passou a provocá-lo, inclusive com o arremesso de um garfo. Segundo afirmou, o réu apenas a segurou pelos braços e a conduziu em direção à escada, sem desferir agressões físicas ou tentar lançá-la escada abaixo. Acrescentou que não presenciou qualquer lesão provocada por Leonan, que aquele foi o primeiro episódio de agressão física entre os irmãos e que o acusado sempre demonstrou comportamento calmo, ao passo que a ofendida possuía histórico de conflitos familiares. Verifica-se, assim, que a prova produzida em juízo é insuficiente para afastar a dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos. Embora a palavra da vítima detenha especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, ela deve revelar-se firme, coerente e harmônica com o conjunto probatório para amparar um decreto condenatório, o que não se verifica na hipótese. No caso concreto, a versão apresentada pela ofendida foi contrariada não apenas pelo interrogatório do acusado, mas também pelo depoimento da única testemunha presencial dos acontecimentos, cuja narrativa se mostrou harmônica e coerente ao longo da instrução. Diante desse cenário, o conjunto probatório não permite afirmar, com o grau de certeza exigido para a prolação de um decreto condenatório, que os fatos ocorreram da forma descrita na denúncia, tampouco que o acusado tenha praticado as agressões que lhe foram imputadas. Portanto, diante de dúvidas razoáveis quanto à autoria e à dinâmica dos fatos, e acompanhando o pleito final do Ministério Público, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo para absolver o réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado LEONAN BOECHAT DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de praxe e ao sistema de identificação criminal para as baixas devidas e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO FERES BRESSAN JUIZ DE DIREITO (Ofício DM n.º 0322/2026)
