Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERAPIA POR MÉTODO ABA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO, PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO; (II) AVALIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ABA EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS; (III) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA".III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ SENTENÇA "EXTRA PETITA", POIS O PEDIDO FOI EXPRESSAMENTE DETALHADO NA PETIÇÃO INICIAL.4. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO SE APLICA, POIS O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL.5. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE EXCLUSIVA DA METODOLOGIA ABA, NEM A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS, AS TERAPIAS DEVEM SER FORNECIDAS SEM MÉTODO ESPECÍFICO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO SEGUNDO METODOLOGIA ESPECÍFICA ABA, MANTENDO O DEVER DE ASSEGURAR ACOMPANHAMENTO NAS ÁREAS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELA REDE PÚBLICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA METODOLOGIA ABA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO ESPECÍFICO. 2. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO É APLICÁVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO ESTIPULADO LEGALMENTE._____________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019; STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, RELATÓRIO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; STJ, RESP 94.852, REL. MIN. FONTES DE ALENCAR, DJ 13/09/1999. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador) - Silvana Peixoto Dias - Luciana Rezende Leite (OAB: 444132/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309