Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001258-34.2025.8.08.0050 AUTOR: CREZIO DELFINO MOREIRA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CREZIO DELFINO MOREIRA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL), partes qualificadas nos autos. O autor alega que teve seu nome incluído no cadastro restritivo de crédito mantido pela ré em virtude de suposto débito que alega desconhecer previamente, sustentando que não recebeu a notificação exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a anotação desabonadora causou abalo à sua honra e limitação ao seu crédito comercial, gerando danos morais passíveis de reparação. Formulou pedidos de concessão da justiça gratuita, tramitação prioritária pela idade, inversão do ônus da prova, declaração de ilegalidade da inscrição com o consequente cancelamento do registro e condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação, extratos previdenciários e comprovante de inscrição restritiva (IDs 65683711 a 65683723). A gratuidade da justiça foi deferida e determinada a citação da parte requerida (ID 65952675). Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para a causa sob o argumento de que a inclusão decorreu de ordem de credores junto a outros bancos de dados compartilhados, bem como requereu a retificação do polo passivo para constar a empresa Serviços para o Comércio do Brasil S.A., sucessora operacional do SPC Brasil (ID 72981236). No mérito, defendeu a regularidade do procedimento, sustentando a validade da comunicação prévia encaminhada por meio eletrônico (e-mail e mensagem de texto) dotada de certificação digital e carimbo do tempo no padrão ICP-Brasil. Asseverou a inexistência de ato ilícito e de danos morais, postulando subsidiariamente a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça diante do histórico de anotações preexistentes em nome do requerente. Acompanharam a defesa documentos societários, pareceres técnicos e comprovantes de envio de notificação eletrônica (IDs 72981237 a 72981249). O requerente apresentou réplica à contestação, impugnando as preliminares suscitadas, reiterando a tese de ineficácia do aviso eletrônico e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 84192936). Houve posterior habilitação do novo patrono da parte requerida e retificação cadastral solicitada (IDs 82620957 e 89488149). Os autos vieram conclusos para sentença (ID 90533551). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para a elucidação das questões controvertidas, tornando desnecessária a dilação probatória. Da Retificação do Polo Passivo Inicialmente, ACOLHO o pedido formulado pela parte requerida para que se promova a retificação/inclusão no polo passivo do feito da empresa SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. (CNPJ/MF nº 29.341.643/0001-80), na condição de sucessora operacional do banco de dados do SPC Brasil (ID 72981236). A alteração societária e a transferência da gestão operacional foram documentalmente comprovadas nos autos (ID 72981247), justificando a manutenção formal da sucessora no cadastro processual ao lado da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Da Arguição de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece prosperar. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de notificação prévia do devedor como obrigação própria do gestor do banco de dados de proteção ao crédito (artigo 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/1990). O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao reconhecer a pertinência subjetiva passiva das entidades mantenedoras dos cadastros para responderem pelas ações fundadas na ausência de prévia comunicação ao devedor. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior está cristalizada no julgado qualificado do Tema Repetitivo 37: TEMA REPETITIVO STJ Tema 37 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas. — Paradigma: REsp 1061134/RS De igual modo, o enunciado da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça reafirma a responsabilidade direta do órgão arquivista pela Notificação prévia do devedor antes da efetivação do registro desabonador: SÚMULA STJ nº 359 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES]: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008) Portanto, sendo a ré a mantenedora do banco de dados em que o registro ficou disponível para consulta pública, a sua legitimidade passiva ad causam decorre diretamente da lei e do entendimento sumulado do Tribunal Superior, impondo-se o rejeitamento da preliminar. Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se a averiguar a legalidade da anotação restritiva de crédito mantida pela requerida em nome do autor, com foco na validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico e na eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, sujeitando-se às normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 43, parágrafo 2º, da legislação consumerista, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele. No caso concreto, o autor sustenta que teve seu nome inscrito no cadastro inadimplente sem ter recebido a notificação prévia exigida por lei. A análise do extrato colacionado pelo próprio autor (ID 65683723) revela a existência de múltiplos apontamentos em seu nome, promovidos por credores distintos: Dacasa Financeira (inclusão em 06/06/2022); Banco Pan (inclusão em 25/08/2023) e Caixa Econômica Federal (duas inclusões em 04/01/2025). Em contraposição, a requerida instruiu a defesa com documentação que comprova a expedição de notificação prévia por correio eletrônico certificado (e-mail) em 24/05/2022 às 07:13:15, direcionada ao endereço constante no cadastro mantido perante o credor (ID 72981237). O comprovante acostado demonstra a validação tecnológica da mensagem com carimbo do tempo certificado no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), detalhando a origem do débito, contrato, valor e credor (ID 72981237). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a obrigação legal de notificação prévia atinge sua finalidade informativa quando realizada por escrito via comunicação eletrônica (como e-mail e SMS), desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem ao endereço e contato eletrônico indicados pelo credor. Ademais, a jurisprudência sumulada da Corte Superior firmou a orientação de que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na comunicação encaminhada ao consumidor acerca do registro desabonador: SÚMULA STJ nº 404 (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES]: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) Na mesma linha, o Tema Repetitivo 59 do Superior Tribunal de Justiça reitera a prescindibilidade do comprovante de recebimento pessoal para a validade da comunicação prévia: TEMA REPETITIVO STJ Tema 59 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. — Paradigma: REsp 1083291/RS Aprofundando a matéria específica da notificação prévia por via digital, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade e a higidez do aviso encaminhado por e-mail ou mensagem de texto: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL . MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida . 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art . 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2158450 RS 2024/0263313-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/04/2025) De igual modo, o Tribunal Cidadão ratificou que o envio por meio eletrônico cumpre o requisito de forma escrita previsto no Código de Defesa do Consumidor: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO PROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para determinar o cancelamento da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. 2 . A parte agravante alega que a notificação prévia foi realizada por meio eletrônico, atendendo ao requisito de comunicação escrita previsto no CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por meio eletrônico, como e-mail e SMS, atende ao disposto no art . 43, § 2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida .5. A jurisprudência do STJ reconhece que a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC dispensa a efetiva comprovação do efetivo recebimento pelo destinatário.6 . É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada pela via eletrônica, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE7 . Agravo interno provido.Tese de julgamento: "1. A comunicação eletrônica é considerada válida para a notificação prévia ao consumidor, desde que seja comprovado o envio ao endereço eletrônico fornecido pelo credor. 2 .A jurisprudência do STJ reconhece que a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC dispensa a efetiva comprovação do efetivo recebimento pelo destinatário". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art . 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.083 .291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009; STJ, REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024; STJ, REsp n . 1.545.965/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015; STJ, REsp n. 2 .030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023; STJ, REsp n. 2.089 .739/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023; STJ, REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023; STJ, AgRg no AREsp n . 97.465/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014; STJ, AgRg no AREsp n. 655.734/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2015; STJ, REsp n . 2.158.450/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024. (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002090144 RS 2023/0279155-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/03/2025) Constatado que a ré demonstrou cabalmente a remessa e a entrega do aviso eletrônico prévio em 24/05/2022 para a anotação promovida pela Dacasa Financeira (efetivada logo após, em 06/06/2022), conclui-se pelo integral cumprimento da exigência do artigo 43, parágrafo 2º, do CDC em relação a este apontamento específico. Afasta-se, por conseguinte, qualquer ilicitude quanto a este registro originário. Ainda que se considerasse irregular o procedimento de notificação, a pretensão indenizatória por alegados danos morais improcederia por óbice sumulado. O extrato de registros cadastrais acostado pelo próprio requerente revela que este ostentava diversos apontamentos desabonadores preexistentes e concomitantes, promovidos por credores distintos em datas anteriores ao registro ora impugnado (ID 65683723). A presença de apontamentos restritivos anteriores e legítimos afasta a caracterização do dano moral indenizável, de acordo com o enunciado fixado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 385 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES]: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Não havendo demonstração de que as inscrições preexistentes tenham sido anuladas por provimento judicial transitado em julgado, a mácula ao crédito do autor já se encontrava previamente consolidada. Inexistindo ato ilícito atribuível à requerida e incidindo o impedimento sumular, a improcedência do pedido exordial é a medida adequada para o encerramento da controvérsia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CREZIO DELFINO MOREIRA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL e SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A., resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 65683710). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, haja vista a gratuidade da justiça anteriormente deferida, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (ID 65952675). Publique-se. Intimem-se. DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo para determinar a inclusão da empresa SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. (CNPJ/MF nº 29.341.643/0001-80) no cadastro processual, ao lado da ré CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (ID 72981236). Proceda a Secretaria com as anotações pertinentes no PJe. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Assim, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Viana/ES, 06 de agosto de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
