Inteiro teor
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5018051-65.2025.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: ALEXANDRO ROSSETTO CORTES Endereço: Rua José Monteiro, 26, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-210 Nome: ALINE XAVIER DE AVELAR CORTES Endereço: Rua José Monteiro, 26, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-210 Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BRANDAO DE ALMEIDA - ES23904 REQUERIDO Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 219, Térreo, Serra Sede, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Nome: CLARO S.A. Endereço: Av. Luciano das Neves, 2418, 1 piso, Loja Claro, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-060 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 Advogados do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Telefônica Brasil S.A. em face de Alexandro Rossetto Cortes e Aline Xavier de Avelar Cortes, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe. A embargante sustenta, em síntese, que a execução da multa cominatória no valor de R$ 3.000,00 seria indevida, alegando, para tanto, ausência de prévia intimação pessoal, efetivo cumprimento da obrigação de fazer, inexistência de período de descumprimento apto a ensejar a incidência das astreintes e ausência de memória de cálculo. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a extinção da execução. Os embargos são tempestivos, conforme certidão de id. 104954961. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos embargos e pelo regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, no curso da fase de conhecimento foi deferida tutela de urgência determinando à Telefônica Brasil S.A. o restabelecimento da linha telefônica nº (27) 99881-9566, tendo sido posteriormente reiterada a ordem, com fixação de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, para a hipótese de descumprimento. Na oportunidade, foi determinada expressamente a intimação pessoal da operadora, além da intimação de seus advogados (id. 78194803). Sobreveio sentença de mérito que, após apreciar as alegações e provas produzidas pelas partes, confirmou a tutela de urgência e consolidou a multa anteriormente fixada no valor de R$ 3.000,00, consignando expressamente: “CONSOLIDO a multa anteriormente fixada em ID 78194803 pelo descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).” - id. 83610365 A sentença foi objeto de embargos de declaração, ocasião em que houve apenas correção da modalidade da linha, passando de pós-paga para pré-paga, mantidos os demais termos e fundamentos da sentença - id. 89176394. Posteriormente, ambas as partes interpuseram recursos à Turma Recursal (ids. 90453539 e 91549920). O recurso da Telefônica, inclusive, buscava o reconhecimento do alegado cumprimento da obrigação e o afastamento da multa. Ao apreciar os recursos, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso da Telefônica apenas para afastar o fundamento relativo ao desvio produtivo na configuração do dano moral, mantendo, expressamente, a sentença incólume em seus demais termos (id. 99960935). O título judicial, portanto, transitou em julgado em 16/06/2026 (id. 99960937), tornando definitiva a condenação e, consequentemente, a multa de R$ 3.000,00 nele expressamente consolidada. Nesse contexto, não é possível admitir que a embargante, em sede de embargos à execução, pretenda reabrir discussão acerca do próprio fato gerador da multa. Com efeito, as alegações relativas ao suposto cumprimento da obrigação de fazer, à ativação da linha, aos relatórios de chamadas e às telas sistêmicas apresentadas pela operadora já foram deduzidas, examinadas e valoradas no curso da fase de conhecimento. A própria embargante reconhece que apresentou tais argumentos anteriormente, tendo inclusive levado a discussão à Turma Recursal. Não se trata, portanto, de causa impeditiva, modificativa ou extintiva superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, “d”, da Lei nº 9.099/95, mas de tentativa de rediscussão de matéria já definitivamente decidida. A coisa julgada impede que, na fase executiva, se reabra discussão acerca da existência do descumprimento que ensejou a consolidação da multa. Nesse sentido, o art. 508 do CPC estabelece que, transitada em julgado a decisão de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto ao acolhimento ou à rejeição do pedido. O valor de R$ 3.000,00 foi expressamente consolidado no título judicial, razão pela qual não há necessidade de nova apuração do número de dias de descumprimento para se chegar ao montante executado. Trata-se de parcela integrante da própria condenação. Por conseguinte, não prospera a alegação de ausência de memória de cálculo ou de iliquidez da execução quanto à multa. A propósito, o cumprimento de sentença apresentado pelos exequentes discriminou expressamente a multa consolidada de R$ 3.000,00 e os demais valores perseguidos, tendo o Juízo, posteriormente, determinado à Telefônica o pagamento do saldo remanescente apurado nos autos. Também não prospera a invocação da Súmula 410 e do Tema 1.296 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade da multa. Isso porque, no caso concreto, houve intimação pessoal da executada, conforme comprovado pelo aviso de recebimento juntado aos autos, recebido em 18/09/2025, circunstância expressamente reconhecida pela própria embargante (id. 79818221). Assim, não se está diante de hipótese em que a multa esteja sendo exigida sem a prévia intimação pessoal do devedor. Além disso, a alegação de que a obrigação teria sido cumprida em 20/09/2025 e de que os documentos apresentados comprovariam a regularidade da linha já foi submetida à apreciação judicial, tendo sido rejeitada quando da formação do título executivo. A embargante pretende, em verdade, conferir nova valoração às mesmas provas que já foram apreciadas pelo Juízo e submetidas ao exame da Turma Recursal, providência que não se admite nesta fase processual. A sentença foi clara ao reconhecer o descumprimento da tutela e consolidar a multa em R$ 3.000,00. O acórdão, por sua vez, manteve a sentença incólume nesse ponto. Logo, não cabe ao Juízo na fase de cumprimento de sentença modificar ou desconstituir capítulo do título judicial coberto pela coisa julgada, sob pena de violação aos limites objetivos da decisão transitada em julgado. A pretensão de afastamento da multa, portanto, deveria ter sido acolhida na fase cognitiva ou recursal, não sendo possível utilizarem-se os embargos à execução como sucedâneo recursal. Por fim, a alegação de excesso de execução igualmente não merece acolhimento, pois a embargante não demonstra, de forma concreta, que o valor de R$ 3.000,00 diverge daquele expressamente estabelecido no título judicial. Ao contrário, pretende afastar integralmente a multa mediante rediscussão do próprio fato que lhe deu origem. Dessa forma, a multa de R$ 3.000,00 permanece plenamente exigível, devendo o cumprimento de sentença prosseguir quanto ao saldo remanescente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A., mantendo-se íntegra a exigibilidade da multa consolidada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da improcedência dos presentes embargos à execução. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito. Na oportunidade, considerando a procuração juntada no id. 75930366, a qual confere poderes específicos à advogada da parte autora para receber e dar quitação, determino que seja expedido o competente alvará em seu nome para levantamento do valor depositado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
