Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 485, VI, do CPC e art. 3º do CPP, JULGO EXTINTO o presente procedimento cautelar criminal de medidas protetivas de urgência, determinando seu ARQUIVAMENTO, nos seguintes termos: CONVALIDO as medidas protetivas deferidas em favor de ROSELI DA SILVA REIS E REIS pela decisão de id. 74726047, desde a concessão até a presente data; DECLARO que as medidas protetivas NÃO CESSAM com o trânsito em julgado desta sentença nem com o arquivamento dos autos, permanecendo vigentes por prazo indeterminado, enquanto persistir risco à ofendida, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006, ficando, para tanto, afastado o termo final de 01 (um) ano constante da decisão concessiva; CONSIGNO que qualquer revisão, modificação ou revogação das medidas deverá ser requerida nestes autos, que serão desarquivados para tanto, observada a prévia manifestação da ofendida e do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/2006; DISPENSO a intimação pessoal da vítima, pelos fundamentos do item V, ficando consignado que poderá, a qualquer tempo, requerer neste Juízo ou perante a autoridade policial a revisão, o reforço ou a revogação das medidas, bem como sua reinclusão no Programa Patrulha Maria da Penha; INTIME-SE o requerido, pelo DJe, na pessoa de seus patronos constituídos, ADVERTINDO-O expressamente de que: (i) as medidas protetivas de proibição de aproximação — limite de 300 (trezentos) metros —, de contato por qualquer meio e de frequência a determinados lugares permanecem em vigor por prazo indeterminado; (ii) o descumprimento configura o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e autoriza a decretação de prisão preventiva; e (iii) caso entenda desnecessária a manutenção das restrições, poderá requerer sua revogação nestes autos, demonstrando a alteração das circunstâncias; DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público; Sem condenação em custas, por falta de previsão legal. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5001604-32.2025.8.08.0002 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: EVANI MANOEL DOS REIS Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência encaminhado pela autoridade policial (id. 73853608), em favor de ROSELI DA SILVA REIS E REIS, em desfavor de EVANIR MANOEL DOS REIS, no qual a vítima noticiou ser reiteradamente ameaçada pelo ex-marido, que não aceitaria o fim do relacionamento, tendo manifestado, na oportunidade, representação criminal e requerido inclusão no Programa Estadual Patrulha Maria da Penha. As medidas foram deferidas pela decisão de id. 74726047. Sobreveio o Ofício nº 199/2025 do Comando do 3º BPM (id. 78179833), instruído com formulários de visita tranquilizadora e de desligamento e com o BU nº 59082978, dando conta de que, na revisita de 08/09/2025, a vítima declarou não manter qualquer contato com o requerido, sentir-se segura e não desejar permanecer no Programa, subscrevendo termo no qual consignado que "permanece a normalidade em seu ambiente familiar". Pela decisão de id. 81040223 determinou-se a suspensão do feito, com baixas e arquivamento caso escoado o prazo sem manifestação. Não há notícia de descumprimento das medidas ou de novo fato entre as partes. É o relatório. Decido. I – Da natureza jurídica e da vigência das medidas protetivas A Lei nº 14.550/2023, ao acrescentar os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 11.340/2006, consolidou a natureza autônoma e satisfativa das medidas protetivas de urgência, que independem da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Como corolário dessa autonomia, o § 6º fixou o único critério legal de vigência: as medidas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. O legislador, portanto, afastou expressamente as medidas protetivas da lógica temporal das cautelares tradicionais do art. 282 do CPP. Não há prazo de extinção automática, e a revogação reclama decisão judicial expressa, fundada em demonstração concreta de que o quadro fático que justificou a concessão se alterou — não bastando presunção derivada do simples transcurso do tempo ou do silêncio da ofendida. II – Da inexistência de renúncia às medidas protetivas Cumpre distinguir com precisão o que efetivamente consta dos autos. O que a vítima requereu, em 08/09/2025, foi o desligamento do Programa Patrulha Maria da Penha, isto é, a cessação das visitas tranquilizadoras realizadas em sua residência pela Polícia Militar. Essa providência é medida acessória de fiscalização e acompanhamento, e não se confunde com as medidas protetivas propriamente ditas — proibição de aproximação e de contato —, impostas ao requerido pela decisão de id. 74726047. A própria decisão concessiva estabeleceu essa distinção ao determinar a inclusão no programa "enquanto a vítima necessitar de proteção", deixando claro "que a mesma poderá solicitar o desligamento diretamente à equipe da Polícia Militar responsável" — vale dizer, tratou o programa como providência autônoma, cujo encerramento se dá por via administrativa, sem intervenção judicial e sem repercussão sobre as restrições impostas ao agressor. Em nenhum momento a ofendida requereu a revogação das medidas protetivas, seja perante este Juízo, seja perante a autoridade policial. Não há nos autos qualquer manifestação sua nesse sentido. O que existe é declaração de que não deseja mais receber visitas domiciliares — o que, aliás, é perfeitamente compatível com a manutenção das restrições ao requerido: a ausência de novos contatos pode decorrer justamente da eficácia da medida protetiva vigente, não de sua desnecessidade. Extrair da dispensa das visitas uma renúncia tácita à proteção judicial seria interpretação extensiva e desfavorável à ofendida, incompatível com a diretriz protetiva da Lei Maria da Penha. III – Da inaplicabilidade da revogação pelo decurso do prazo O prazo de 01 (um) ano constante da decisão de id. 74726047 há de ser lido em conformidade com o art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006, na redação da Lei nº 14.550/2023, que é norma posterior e cogente. Referido marco temporal opera como termo para reavaliação da necessidade da proteção, e não como causa de revogação automática. Entendimento diverso implicaria admitir precisamente aquilo que a lei e a jurisprudência vedam: a extinção da tutela protetiva por presunção temporal, transferindo à vítima o ônus de reiterar periodicamente pedido de proteção, sob pena de perdê-la pelo silêncio. Registre-se, ademais, que as medidas protetivas submetem-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo (art. 19, §§ 2º e 3º), o que autoriza este Juízo a readequar o termo anteriormente fixado à disciplina legal vigente. Acresce que, no caso concreto, a manutenção das restrições impõe ao requerido ônus mínimo: as partes estão divorciadas há mais de dois anos, o requerido convive com outra mulher e, segundo apurado pela própria Polícia Militar, não mantém contato com a ofendida. Abster-se de aproximar-se e de contatar pessoa com quem já não se relaciona não configura restrição gravosa, ao passo que a supressão da proteção, em contexto de ameaças de morte reiteradas e de descumprimento pretérito de medidas anteriores (BU nº 55198325, mencionado no histórico), acarretaria risco desproporcional. IV – Da extinção do procedimento sem cessação das medidas Não subsiste utilidade na tramitação autônoma deste procedimento cautelar, cuja manutenção em curso configuraria movimentação processual desprovida de finalidade, em desatenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. O arquivamento, todavia, constitui ato de gestão processual, sem aptidão para extinguir a tutela protetiva. Precisamente por serem autônomas e satisfativas, as medidas protetivas não dependem da tramitação de processo que as sustente: subsistem enquanto perdurar o risco, independentemente do estado em que se encontrem os autos. Impõe-se, por conseguinte, manter ativo o registro no BNMP 3.0, sob pena de esvaziar-se por completo a eficácia da proteção — o cancelamento do registro inviabilizaria a fiscalização policial e comprometeria a caracterização do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 em caso de descumprimento. A baixa referida na decisão de id. 81040223 pressupunha a cessação das medidas, o que, pelas razões acima, não se verifica. Ante o exposto, com fundamento no art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 485, VI, do CPC e art. 3º do CPP, JULGO EXTINTO o presente procedimento cautelar criminal de medidas protetivas de urgência, determinando seu ARQUIVAMENTO, nos seguintes termos: CONVALIDO as medidas protetivas deferidas em favor de ROSELI DA SILVA REIS E REIS pela decisão de id. 74726047, desde a concessão até a presente data; DECLARO que as medidas protetivas NÃO CESSAM com o trânsito em julgado desta sentença nem com o arquivamento dos autos, permanecendo vigentes por prazo indeterminado, enquanto persistir risco à ofendida, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006, ficando, para tanto, afastado o termo final de 01 (um) ano constante da decisão concessiva; CONSIGNO que qualquer revisão, modificação ou revogação das medidas deverá ser requerida nestes autos, que serão desarquivados para tanto, observada a prévia manifestação da ofendida e do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/2006; DISPENSO a intimação pessoal da vítima, pelos fundamentos do item V, ficando consignado que poderá, a qualquer tempo, requerer neste Juízo ou perante a autoridade policial a revisão, o reforço ou a revogação das medidas, bem como sua reinclusão no Programa Patrulha Maria da Penha; INTIME-SE o requerido, pelo DJe, na pessoa de seus patronos constituídos, ADVERTINDO-O expressamente de que: (i) as medidas protetivas de proibição de aproximação — limite de 300 (trezentos) metros —, de contato por qualquer meio e de frequência a determinados lugares permanecem em vigor por prazo indeterminado; (ii) o descumprimento configura o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e autoriza a decretação de prisão preventiva; e (iii) caso entenda desnecessária a manutenção das restrições, poderá requerer sua revogação nestes autos, demonstrando a alteração das circunstâncias; DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público; Sem condenação em custas, por falta de previsão legal. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais. Intime-se. Diligencie-se. ALEGRE-ES, 20 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito
