Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5023657-38.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIOVANI TEIXEIRA MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 Advogado do(a) REQUERIDO: ALICE PEREIRA GUERREIRO - CE27917 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Diovani Teixeira Martins em face do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - Idib, e do Estado do Espírito Santo. O autor, cabo da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, pleiteia a declaração de nulidade das questões de números 31 e 35 da Prova de Conhecimento Intelecto, Profissional do processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos, CHS 2025. Sustenta que as questões versaram sobre temas estranhos ao conteúdo programático do edital. A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios. A tutela de urgência foi deferida no Id. 71696291. O Estado do Espírito Santo interpôs agravo de instrumento (nº 5012734-25.2025.8.08.0000), ao qual a Primeira Câmara Cível deste Tribunal negou provimento, decisão que transitou em julgado em 04 de março de 2026. Os requeridos apresentaram contestações. O Estado do Espírito Santo, no ID 75891384, apresentou preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, bem como a sustentou a impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora, invocando o Tema 485 do STF. O IDIB alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. O autor apresentou réplica no ID 80005058. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, aprecio a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pelo Estado do Espírito Santo. O ente público sustenta a ausência de hipossuficiência do autor com base em seus rendimentos brutos. Todavia, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o artigo 99, parágrafo 4º, do CPC. A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser afastada mediante prova concreta de capacidade financeira. Sobre a natureza dessa presunção, o Superior Tribunal de Justiça orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O requerimento da pessoa natural de concessão do benefício da justiça gratuita implica presunção juris tantum de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. O afastamento da presunção é admitido quando os elementos dos autos evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. No caso dos autos, o benefício foi revogado em fase de cumprimento de sentença, na qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais contra parte que litigou sob o benefício da justiça gratuita ao longo da fase de conhecimento.Para tanto, é necessária a demonstração de modificação da situação econômica do executado ( CPC, art. 98, § 3º), o que não foi sequer objeto de debate na origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1933450 RS 2021/0207372-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023) [Grifos nossos] No caso, o autor demonstrou, por meio de sua declaração de imposto de renda e demonstrativos de pagamento, que sua renda líquida é comprometida por descontos obrigatórios e empréstimos consignados, reduzindo drasticamente sua disponibilidade financeira. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.178, fixou que não se pode negar a gratuidade apenas com base em critérios de renda bruta sem considerar a situação individualizada da parte. O Estado não trouxe aos autos elementos capazes de derruir a presunção de pobreza do autor, não bastando a simples menção a valores brutos no Portal da Transparência. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IDIB. Como banca organizadora, o instituto possui responsabilidade direta pela elaboração das questões impugnadas, detendo legitimidade para responder por eventuais vícios de legalidade nestas contidos. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois o provimento judicial é necessário e adequado para sanar a alegada nulidade administrativa que impede o prosseguimento na carreira do militar. No mérito, a controvérsia reside na legalidade das questões 31 e 35. Embora o Tema 485 do STF vede a substituição da banca no critério de correção, é perfeitamente cabível o controle judicial para verificar se o conteúdo cobrado está previsto no edital. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e aplicado por este Tribunal de Justiça: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 632853 CE, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – IMPUGNAÇÃO A QUESTÕES DO CERTAME – MÉRITO ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CASO DE VÍCIO FLAGRANTE OU TERATOLOGIA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista a amplitude da garantia do acesso à justiça consagrada na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), é perfeitamente possível sujeitar os atos da Administração Pública ao controle jurisdicional. Todavia, deve ser preservado um núcleo mínimo de discricionariedade na atuação administrativa, dentro do qual o administrador é livre para, em nome do interesse público, fazer escolhas a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 2. Em se tratando de questões afetas às fases de concursos públicos e os critérios de avaliação das bancas organizadoras, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se manifestado, reiteradamente, no sentido de considerar que a apreciação pelo Poder Judiciário em hipóteses tais é excepcionalíssima, resguardada aos casos de vício flagrante e de teratologias. 3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca do concurso, recorrigindo questões a partir de novas compreensões a respeito dos temas cobrados. Precedentes. 4. A regra geral é no sentido de não ser possível que o Poder Judiciário reavalie as questões do concurso público, buscando novas interpretações às alternativas constantes em provas objetivas, sob pena de violar o Princípio da Separação de Poderes. Em caráter excepcionalíssimo, é possível que sejam anuladas (i) questões que não guardem pertinência com as matérias estabelecidas no edital; e (ii) questões que contenham erros teratológicos. Em se tratando de questão duvidosa, na qual há margem de interpretação, a orientação da Corte Cidadã é no sentido de que cabe apenas à banca examinadora dirimir esses pontos, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se nesta seara. 5. Na origem, os assuntos abordados em ambas as questões – interpretação de texto e divisão internacional do trabalho – fazem parte, respectivamente, dos conteúdos “Língua Portuguesa” e “Geografia Geral, Brasil e do Espírito Santo”, ambos devidamente previstos no edital do concurso. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003520-78.2023.8.08.0000, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª Câmara Cível) [Grifos nossos]. A análise documental revela que a questão 31 exigiu conhecimentos sobre governança institucional, enquanto a questão 35 referenciou o Programa Estado Presente, temas que não figuravam no conteúdo programático do Edital CHS 2025. A tese de que tais temas estariam previstos de forma implícita em tópicos amplos não prospera, pois viola os princípios da publicidade e da segurança jurídica. A prova cabal da omissão editalícia reside no fato de que a própria administração, no certame seguinte (CHS 2026), incluiu tais matérias de forma expressa, reconhecendo a necessidade de prévia especificação para fins de cobrança. Confirmada a ilegalidade, a reparação deve ser plena. O autor já concluiu o curso com aproveitamento, fazendo jus à pontuação definitiva e à promoção retroativa por ressarcimento de preterição, instituto previsto na Lei Complementar nº 467/2008, que visa recompor a carreira do militar prejudicado por falha da administração. Sobre o direito à retroação dos efeitos em casos de falha administrativa, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR (CHS 2007). PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. FALHAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAS. PREJUÍZO QUE DEVE SER REPARADO EM VIRTUDE DE A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMES TER OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. RETROAÇÃO À DATA DE FORMATURA DO CHS 2007. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A promoção por ressarcimento de preterição na carreira militar estadual tem por objetivo reparar situação, reconhecida na esfera administrativa ou judicial, que tenha sobrestado a ocorrência da promoção a que o militar estadual teria direito. 2) Para que a promoção em ressarcimento fosse deferida neste caso, era necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: falha administrativa e sobrestamento da promoção em decorrência dessa falha, o que se infere dos elementos constantes dos autos. Outrossim, o apelado foi provido em momento posterior, o que reforça seu direito. 3) “(...) Para que o militar seja efetivamente reparado, é preciso que a promoção tenha reflexos financeiros, sob pena de prestigiar as incorreções administrativas que implicam na sonegação de direitos das pessoas nas promoções funcionais. (...)”(TJ-ES - APL: 00298452120148080024, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/10/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021) 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50004398720228080055, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) [Grifos nossos]. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a nulidade das questões de números 31 e 35 da Prova de Conhecimento Intelecto, Profissional do certame CHS 2025, determinando a atribuição definitiva da pontuação ao autor. 2. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, validando a matrícula e a conclusão do autor no Curso de Habilitação de Sargentos 2025. 3. Reconhecer o direito do autor à promoção à graduação de 3º Sargento da PMES, com efeitos funcionais e financeiros retroativos à data da formatura de sua turma original, em virtude do ressarcimento por preterição, com o pagamento das diferenças remuneratórias acumuladas. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) Até 08/12/2021 aplica-se o IPCA-E para correção monetária e os juros da caderneta de poupança (conforme os Temas 810/STF e 905/STJ); b) De 09/12/2021 a 31/07/2025, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção (regime da EC 113/2021); c) A partir de 01/08/2025, IPCA e juros simples de 2% ao ano, ou Selic se mais favorável ao devedor (EC 136/2025). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas pelos requeridos, observada a isenção legal do Estado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação, ainda que a ser liquidado, certamente não atingirá o patamar previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
