Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0008004-67.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO CESAR SCARDUA REQUERIDO: ZF DO BRASIL LTDA, REBMAR COMERCIAL E TECNICA DIESEL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIO FERREIRA FERRAZ - ES7337 Advogados do(a) REQUERIDO: ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA - ES18823, VICTOR GAROZI LINHALIS - ES20177 Advogados do(a) REQUERIDO: ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 . . SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANTONIO CESAR SCARDUA em face de ZF DO BRASIL LTDA e REBMAR COMERCIAL E TÉCNICA DIESEL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos onde, na petição inicial, a parte autora relata que, em junho de 2011, adquiriu da primeira requerida (ZF) dois reversores marítimos, modelo ZF 325-1 A, pelo valor de R$ 56.479,14, equipamentos estes que foram instalados em sua lancha de pesca oceânica sob a supervisão técnica da segunda requerida (Rebmar) e que, após o início do uso regular, em 18 de fevereiro de 2013 – ainda dentro da garantia de 24 meses para lazer –, um dos reversores apresentou defeito consistente no rompimento da borracha de acoplamento. O requerente narra que acionou a garantia, mas a fabricante (ZF) negou a cobertura sob o argumento, pautado em laudo técnico unilateral, de que a avaria teria sido causada por "elementos externos" e mau uso. Diante disso, e para não ficar privado de sua embarcação, viu-se compelido a adquirir um novo reversor, pelo qual pagou R$ 45.341,68, além de arcar com os custos de frete e nova instalação, totalizando um prejuízo de R$ 56.872,80. Contudo, sustenta que, ao receber a nova peça, o mecânico identificou uma trinca de fábrica no resfriador de óleo, o que o levou a atestar que o primeiro reversor também havia sucumbido em razão de um vício oculto de fabricação, e não por mau uso. Ao final requer, no mérito, a condenação solidária das rés à restituição dos R$ 56.872,80 pagos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida REBMAR COMERCIAL E TÉCNICA DIESEL LTDA apresentou contestação (fls. 76/87), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que atua apenas como assistência credenciada, não tendo comercializado o produto, limitando-se a vistoriar a instalação de forma escorreita. Aduz que o problema decorreu de negligência e mau uso do autor, refutando a solidariedade. Em sede de pedido contraposto, requereu a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, por ofensa à imagem da empresa, e multa por litigância de má-fé. A requerida ZF DO BRASIL LTDA, por sua vez, apresentou contestação (fls. 103/119), suscitando preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de decadência, argumentando o transcurso de mais de 90 dias entre a negativa da garantia e a propositura da demanda. No mérito, defendeu a regularidade de seu laudo, afirmando que a quebra decorreu de fatores externos e culpa exclusiva do consumidor, que não monitorava a pressão e a temperatura do barco. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplicas impugnando os termos das defesas (fls. 149/154). Às fls. 162/163, em audiência, foi proferida Decisão Saneadora, a qual rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, deferiu a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial de engenharia. O Laudo Pericial foi acostado às fls. 199/237, acompanhado dos esclarecimentos do Perito às fls. 264/266. As partes apresentaram suas alegações finais (fls. 282/285, 296/301 e 303/310), oportunidade em que a ré ZF requereu, incidentalmente (ID 91975772), a produção de nova prova pericial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões processuais e preliminares 2.1.1. Do pedido de produção de nova perícia (ré ZF) A ré ZF do Brasil pleiteia a realização de nova prova pericial, alegando que o perito concluiu pela falha na bomba de óleo sem tê-la examinado fisicamente (ID 91975772). O pleito não merece acolhimento. O laudo pericial judicial foi técnico, exaustivo e, no tocante à bomba de óleo, baseou-se nos dados do próprio relatório técnico extrajudicial emitido pela requerida ZF (fl. 224), que atestou que a peça estava "riscada" e gerando diminuição de pressão. Sendo o juiz o destinatário das provas (art. 370 do Código de Processo Civil - CPC), e estando o feito maduro e devidamente instruído por profissional equidistante das partes, INDEFIRO a realização de nova perícia. 2.1.2. Da decadência (ré ZF) A ré sustenta a consumação da decadência com fulcro no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Todavia, a tese autoral repousa na existência de vício oculto – uma falha interna na bomba de óleo que acarretou o superaquecimento do reversor e que foi mascarada pela fabricante sob a infundada alegação de “mau uso”. Na exegese do art. 26, § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No presente caso, o autor apenas teve ciência robusta da falha sistêmica (e não de mau uso) ao constatar anomalia de fábrica no segundo equipamento adquirido, no final de 2013. Tendo a ação sido proposta em março de 2014, não há que se falar em escoamento do prazo. Rejeito a prejudicial. 2.2. Do mérito Superadas as questões prévias, lembrando que a inépcia e a ilegitimidade passiva já foram rechaçadas no saneador de fls. 162, a lide estabiliza-se na verificação de falha na prestação de serviço, vício de fabricação do produto e suas consequências indenizatórias. A relação jurídica entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), figurando o autor como destinatário final dos produtos e serviços, e as rés como fornecedoras (arts. 2º e 3º), como já fundamentado na decisão saneadora de fls. 162. 2.2.1. Da responsabilidade da ré REBMAR e do pedido contraposto A controvérsia em relação à ré Rebmar cinge-se à alegada falha na supervisão e instalação do equipamento. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da responsabilidade civil, mesmo quando objetiva, exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta e o dano. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, especialmente do laudo pericial, concluiu pela ausência de comprovação de nexo causal entre o acidente de trânsito e a conduta das recorridas, referente à colocação de separadores de vias. 2. A caracterização da responsabilidade objetiva requer a demonstração de três pressupostos: a) fato administrativo; b) ocorrência de dano; e c) nexo causal. Assim, apesar de dispensar demonstração de culpa, a configuração da responsabilidade objetiva exige a comprovação do nexo causal. No caso, o Tribunal local concluiu pela ausência deste elemento caracterizador. 3. Assim, rever as conclusões da Corte local, nos termos propostos pelo recorrente, demandaria análise do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 298972 AM 2013/0041406-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2015). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO MÉDICO E A INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO. 1. A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. 2. Em ações de responsabilidade civil por erro médico, a comprovação do nexo causal entre a conduta do profissional de saúde e o dano alegado pelo paciente é essencial para a configuração da responsabilidade. Precedentes. 3. Eventual aplicação dos efeitos do art. 359, I do CPC/73 (art. 400 do CPC/15) não se opera de forma automática, dependendo da verossimilhança das alegações da parte e das demais provas constantes aos autos. 4. No caso dos autos, os três laudos periciais foram conclusivos no sentido de que a conduta do médico, ao imobilizar a região afetada, não foi negligente, imperita ou imprudente, e que não há como estabelecer nexo causal entre o suposto ato culposo e a incapacidade laborativa do autor. 5. A obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado, de tal modo que o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, apto a ensejar a responsabilização do profissional da saúde. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2173637 SP 2018/0321124-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024). Como se depreende, a conclusão externada nos precedentes baseia-se na interpretação do sistema de valoração das provas e do indispensável nexo de causalidade para a imposição do dever de indenizar (art. 14, § 3º, I, do CDC). No caso, observa-se que a análise do Laudo Pericial de Engenharia afasta qualquer responsabilidade desta empresa. O Expert do Juízo foi categórico ao asseverar (fl. 234) que a "conduta (da Rebmar) seguiu os critérios exigidos pela requerida ZF, não sendo identificada nenhuma falha técnica que pudesse desaboná-la" e "descarta veementemente que os danos causados no equipamento ora Periciado tivessem como causas falhas na instalação". Atestada a regularidade de seus procedimentos, exsurge o rompimento do nexo de causalidade, obstando a responsabilização da referida empresa pelos infortúnios narrados. No que tange ao Pedido Contraposto formulado pela Rebmar (danos morais por ofensa à imagem e má-fé), este não prospera. Primeiro, por inadequação da via eleita, visto que o rito ordinário exige o manejo de Reconvenção. Segundo, o mero exercício do direito de ação, fundado em situação fática de alta complexidade que exigiu o crivo pericial, não configura ato ilícito, lide temerária ou litigância de má-fé passível de indenização à pessoa jurídica. 2.2.2. Do vício de fabricação e da restituição dos valores (ré ZF) Noutro viés, foi demonstrada a responsabilidade da fabricante ZF do Brasil Ltda. A ré sustentou que a quebra do reversor deu-se por mau uso e fatores externos. Contudo, a prova técnica desmoronou a tese defensiva. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, um documento formulado unilateralmente não possui força probante suficiente para se sobrepor ou infirmar as conclusões de uma perícia judicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. INVIABILIDADE (CPC/2015, ART. 375; CPC/73, ART. 355). LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. DESCONSIDERAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR FUNDAMENTADAS EM DOCUMENTO UNILATERAL, SEM A NECESSÁRIA FORÇA PROBANTE. AFRONTA AO SISTEMA DE VALORAÇÃO DAS PROVAS (CPC, ARTS. 371 E 479). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, nos termos do art. 375 do CPC/2015 (art. 355 do CPC/73), as regras de experiência não podem ser aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar conhecimentos técnicos sobre o tema. Precedentes. 2. Na hipótese, embora devidamente declinados os motivos pelos quais foram desconsideradas as conclusões do laudo pericial, o qual afasta expressamente a ocorrência de erro médico, o Tribunal estadual valeu-se de regras de experiência comum e de documento unilateral, sem a devida força probante para subsidiar a conclusão diversa da perícia judicial, configurando verdadeira afronta ao sistema processual de valoração das provas, na esteira dos arts. 371 e 479 do CPC/2015 (correspondentes aos arts. 131 e 436 do CPC/73). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2128694 SP 2024/0075501-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). Em suma, o julgado em questão aplica a sistemática de valoração de provas dos artigos 371 e 479 do CPC ao dar primazia ao laudo pericial oficial — instruído com a participação de ambas as partes — em oposição a exames e pareceres confeccionados por iniciativa exclusiva de um dos litigantes. No caso, o perito atestou de forma irrefutável, que o colapso do sistema de propulsão decorreu de um defeito interno na bomba de óleo – componente fabricado pela própria ZF –, que, por apresentar riscos e déficit de pressão, comprometeu a lubrificação do equipamento, gerando superaquecimento, destemperamento das peças e o rompimento da borracha de acoplamento, de modo que, com esta conclusão, cai por terra a tese de "mau uso" levantada no laudo unilateral da fabricante. Reconhecido o vício de qualidade do produto originado na fabricante (vício oculto), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Destarte, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante), impondo-se à ré a obrigação de restituir à autora, de forma integral, as quantias desembolsadas para mitigação do dano e compra da nova peça, o que perfez o valor de R$ 56.872,80, sob pena de chancelar o enriquecimento ilícito daquele que deu causa à avaria do negócio (art. 18, § 1º, II, do CDC). A jurisprudência pátria respalda a restituição integral do montante pago por produtos eivados de vícios de fabricação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DESVALORIZAÇÃO. ABATIMENTO INDEVIDO. RETORNO AO ESTADO ORIGINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificado o vício no produto e não sanado em trinta dias, se o consumidor optar pela restituição da quantia paga, esta deverá ser integral e acrescida da atualização monetária, não se cogitando de abatimento decorrente de eventual depreciação do bem. A desvalorização é de responsabilidade do vendedor, ante a falta de restituição imediata do valor da aquisição, tendo o comprador que conviver durante longo tempo com o defeito de fabricação do automóvel. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1978959 SP 2021/0403495-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. COMPROVADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO 1 - Vício do produto. Restituição integral do valor pago. Na forma do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Ainda, segundo § 1º do mesmo dispositivo, os consumidores que adquirirem produtos com vícios do produto podem exigir a substituição; a imediata restituição das quantias pagas; ou o abatimento proporcional do preço. Uma das três cadeiras adquiridas pelo consumidor apresentou defeito, o que é suficiente para que se exija a resolução do contrato do contrato por inteiro. 2 - Recurso conhecido e provido. gp. (TJ-DF 0718268-86.2023.8.07.0001 1821178, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2024). 2.2.3. Dos danos morais Quanto ao pleito de reparação por danos extrapatrimoniais, entendo que a situação vivenciada pelo requerente extrapola o mero descumprimento contratual ou aborrecimento cotidiano. A possibilidade de reparação extrapatrimonial em relações de consumo é matéria pacífica, exigindo-se ofensa que atinja os direitos da personalidade, a paz de espírito ou a dignidade do indivíduo. A conduta da requerida em cooptar a narrativa e encobrir a falha de seu maquinário – sob a roupagem de "mau uso" imputado ao consumidor – gerou um quadro de absoluto transtorno e desamparo. A manobra forçou a vítima a despender mais de cinquenta mil reais não programados e a ser privada, injustificadamente, do uso e gozo de sua embarcação de lazer durante longo lapso temporal. A recusa indevida da garantia, quando o consumidor utiliza o bem corretamente, infringe os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, configurando prática abusiva. Corroboram esse entendimento as cortes pátrias em casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO. PRODUTO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. DANOS. MATERIAL. MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício do produto. O financiamento com garantia de alienação fiduciária tem natureza acessória e sofre influências do contrato principal de compra e venda do veículo. 2. A infiltração de água em veículo novo constitui hipótese de vício de qualidade do produto. 3. O consumidor tem a prerrogativa legal, instituída pelo art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, de optar pela restituição imediata do valor pago sem prejuízo das eventuais perdas e danos quando o vício do produto não for sanado no prazo de trinta (30) dias. 4. Os custos do consumidor com transporte, ocorridos durante o período da permanência de veículo na concessionária para reparação de vício do produto, devem ser indenizados. 5. O vício do produto não sanado no prazo estipulado pelo art. 18, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de sucessivas falhas técnicas do serviço e que ocasionem transtornos ao consumidor, viola os direitos da personalidade, a ensejar o respectivo dever de reparação. 6. Dano moral mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 7. Apelações das rés desprovidas. 8. Apelação do autor provida. (TJ-DF 07060796720198070017 1647588, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISOR. GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA POR ALEGADO MAU USO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por ASSURANT SEGURADORA S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por José Augusto Brunhara, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés à substituição do televisor ou restituição do valor pago (R$ 2.799,00), bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em razão de negativa de cobertura de garantia estendida após reaparecimento de defeito no produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa exclusiva do consumidor apta a afastar a responsabilidade da seguradora pelo vício do produto; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, inclusive da seguradora que oferece garantia estendida. Compete ao fornecedor comprovar a existência de excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 12, § 3º, do CDC. O laudo técnico unilateral apresentado pela seguradora não possui força probatória suficiente para demonstrar o alegado mau uso, por não ter sido produzido sob o crivo do contraditório. A prova documental produzida pelo autor contradiz a tese defensiva ao indicar ausência de sinais de impacto no aparelho. A apelante não se desincumbe do ônus probatório, especialmente após renunciar à produção de prova pericial judicial, nos termos do art. 373, II, do CPC. O vício do produto manifestado dentro do prazo de garantia enseja o dever de reparação material, diante da falha na prestação do serviço. A reiterada falha do produto aliada à negativa indevida de cobertura ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral, inclusive pelo desvio produtivo do consumidor. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes. Os juros de mora incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e a correção monetária do dano moral desde o arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os fornecedores, inclusive seguradora de garantia estendida, respondem objetiva e solidariamente por vícios do produto no âmbito das relações de consumo. 2. O laudo técnico unilateral não é suficiente para comprovar culpa exclusiva do consumidor, sendo necessária prova produzida sob contraditório. 3. A negativa indevida de cobertura securitária diante de vício reiterado do produto configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002012-70.2024.8.08.0030, Relator.: Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível; Data: 26/06/2026). A fixação da verba indenizatória deve situar-se em um ponto que represente o equilíbrio entre a minoração do desconforto provocado à vítima e o caráter punitivo-pedagógico ao ofensor, suficiente a desestimular a reiteração da conduta ilícita. Desta forma, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a frustração da confiança depositada na relação consumerista, entendo perfeitamente adequado o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: I - EM RELAÇÃO À CORRÉ REBMAR COMERCIAL E TÉCNICA DIESEL LTDA: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial em face desta requerida, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto por ela formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade e da perspectiva geral da solidariedade dos fornecedores na relação de consumo, com a demonstração da ausência de nexo de causalidade somente após a produção da perícia judicial, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos desta corré. II - EM RELAÇÃO À RÉ ZF DO BRASIL LTDA: JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, de forma integral, o valor de R$ 56.872,80 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais. Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJES desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a fluir a partir da citação. Face à sucumbência integral no mérito, condeno a ré ZF DO BRASIL LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais + danos morais), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito
