Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5012183-36.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANA DRUMOND DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO VOSS PARAJARA - ES21984, NATHALIA BRAGANCA GONCALVES - ES21932 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Cuida-se de ação intitulada “Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documento” ajuizada por Luciana Drumond de Moraes, ora Requerente, em face de Estado do Espírito Santo, ora Requerido. Alega a Requerente, em epítome, que o seu irmão deu entrada no Hospital Estadual de Urgência e Emergência em 11/03/2026 e que após seis dias internado faleceu. Sustenta que buscou acesso ao prontuário médico completo, mas não lhe foi fornecido até o presente momento, no que postula a apresentação da íntegra do documento em meio físico ou digital. Tutela de urgência indeferida no id Num. 94533667. Devidamente citado, o Estado alegou ser parte ilegítima porque o hospital é administrado por organização social parceira, que não houve qualquer pedido administrativo para a exibição da documentação e que não tem obrigação de fornecer documentação sigilosa. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. SEGREDO DE JUSTIÇA Na inicial a Requerente postulou e cadastrou o processo em “segredo de justiça”, sob a alegação de que precisou juntar documentos com informações sensíveis de pessoa falecida. Ocorre que não há motivo relevante nos autos que justifique que o feito tramite sobre segredo de justiça, tendo em conta o princípio da publicidade, e o alcance social, econômico e de interesse público existentes no caso. Aliás, em havendo documento sensível, pode a parte inserir sigilo apenas no documento sensível e não no processo. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a "Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que 'a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem'. Portanto, a tramitação dos feitos em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 1.441.724/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 805.287/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019. Indefiro o requerimento. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO Segundo o Estado do Espírito Santo, a Requerente postula a exibição de documentação médica de hospital estadual administrado por entidade privada, não tendo portanto, legitimidade passiva para responder aos pedidos deduzidos na inicial. Ocorre que a documentação acostada permite concluir que a internação do de cujus ocorreu em hospital público, já tendo o STJ decidido nestes casos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões dos Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos periciais, para certificar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade e dano, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais. (AREsp n. 1.594.099/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 20/8/2020.) - grifei Além disso, “O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)”. Rejeito. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Aduz o Requerido ainda que não houve qualquer solicitação de exibição do prontuário do de cujus e que por isso, não haveria interesse de agir. Entendo que a pretensão resistida ficou demonstrada com a recusa no fornecimento da documentação completa (id Num. 94533690), sendo desnecessária a provocação administrativa e sua prova para o exercício do direito de ação. Rejeito. MÉRITO Verifico da certidão de óbito de id Num. 93345958 que o de cujus Octavio Drumond de Moraes faleceu em 18/03/2026 sem deixar herdeiros. A relação de parentesco com a Requerente está demonstrada pela identidade de id Num. 93345956 em conjunto com a de id Num. 93345959, a revelar que se tratam de irmãos e o local do falecimento foi o Hospital Estadual de Urgência e Emergência (id Num. 93345963 - Pág. 2). A meu sentir está claramente demonstrado o interesse de agir da Requerente que, por motivos pessoais, necessita do prontuário médico do irmão falecido. A Resolução CFM 1931/2009 do Código de Ética Médica dispõe no artigo 88 que é vedado ao médico: “Negar, ao paciente, acesso ao prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros”. O fim a que se destina a classificação do prontuário médico como “documento sigiloso” reside na proteção do paciente contra a indevida divulgação de seu conteúdo. No caso em tela, o requerimento do prontuário médico de Octavio Drumond de Moraes tem fins lícitos, qual seja, o amplo conhecimento do ocorrido no Hospital Estadual de Urgência e Emergência, onde o de cujus faleceu. É nesse sentido, inclusive, que deve ser compreendida a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.605/2000, que ressalva que “o sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia esculpida no art. 5o, inciso X, da Constituição Federal” (...). Entretanto, na hipótese dos autos, o paciente encontra-se falecido, não havendo razão justificável em se negar acesso ao prontuário médico do de cujus à sua irmã. Ademais, dentro da assertiva de proteção ao paciente é que tal vedação tem que ser analisada, ou seja, com o falecimento, a família tem todo o interesse em ter acesso ao prontuário médico, por motivos que não cabem ao hospital no qual ocorreu o óbito discutir. Ora, o acesso a tal prontuário por parte da família significa proteção ao paciente, apesar de seu falecimento, pois em caso de ter sofrido algum dano, que este documento possa ser demonstrado, cabe aos seus herdeiros a defesa de seu nome. Em tese, o sigilo deste documento em nada serve para o hospital, enquanto que para seus familiares pode representar muito. Nesse sentido, fere a razoabilidade a negativa de acesso ao prontuário médico de seu ente falecido, não havendo qualquer violação à lei ou à Constituição Federal com a sua exibição, na espécie. Nesse sentido, confiram os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL – Condição da ação. Legitimidade ativa. Reconhecida a legitimidade da autora para pleitear a exibição dos documentos que poderão fundamentar ação de reparação pelos danos materiais e morais por ela experimentados em razão da morte de sua filha. Preliminar rejeitada. PROCESSUAL CIVIL – Condição da ação. Interesse de agir. Recusa da Administração em fornecer todos os documentos solicitados. Presente o binômio utilidade-necessidade. Preliminar rejeitada. PROCESSUAL CIVIL – Produção antecipada de provas. No procedimento de produção antecipada de provas, admite-se recurso tão somente contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, nos termos do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Sentença de procedência. Manutenção. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008162-07.2020.8.26.0344; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 58, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA APRESENTAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA MÃE DA AUTORA, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. Trata-se, na origem, de ação indenizatória cumulada com pedido cautelar de busca e apreensão de documentos, objetivando o acesso ao prontuário médico da genitora da Requerente, no período de internação na clínica Reclamada (de 11/12/2019 a 14/01/2020), bem como todos os exames médicos realizados, desde o pré-operatório (risco cirúrgico) até os que antecederam o falecimento da paciente. Verifica-se que, s.m.j., a liminar pretendida pela Demandante seria, em verdade, a exibição do prontuário médico da genitora da Autora, conforme requerido em pedido subsidiário no presente recurso. Sabe-se que o prontuário médico é a reunião de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Segundo disposto no artigo 88 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico "negar, ao paciente, ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso ao seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros". Cabe ressaltar o que determina a Recomendação do Conselho Federal de Medicina n.º 3/2014, em seu artigo 1º, in verbis: ¿Recomenda-se: Art. 1º - Que os médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar: a) forneçam, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido: desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária, e b) informem os pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte.¿ Assim, observa-se que é direito da Autora obter o prontuário médico de sua falecida mãe. Em que pese não ter havido requerimento administrativo, está a se impor o acolhimento do pleito subsidiário de apresentação do prontuário médico da mãe da Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de busca e apreensão. Precedentes.(TJ/RJ 0033679-88.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 10/09/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Desta forma, entendo que procede a pretensão inaugural. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de condenar o Requerido Estado do Espírito Santo a fornecer o prontuário médico completo do de cujus Octavio Drumond de Moraes à Requerente Luciana Drumond de Moraes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.
