Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4000007-07.2026.8.26.0488/SP
AUTOR : FELIPE JOSE LOURENCO
ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO (OAB SP410339)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SP298933)
SENTENÇA
Vistos. Assim, ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE JOSÉ LOURENÇO em face de BANCO PAN S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 650,00) e do Seguro Prestamista (R$ 1.970,00); b) CONDENAR a requerida à restituição simples dos valores pagos a tais títulos, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas igualmente entre as partes. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. P.I.C.