Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR À OFERTA INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Constituição de Servidão Mineral ajuizada por Areias do Manfrine Ltda. - ME, julgou procedente o pedido de constituição da servidão, confirmou a liminar de imissão na posse e condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Os apelantes insurgem-se exclusivamente contra o capítulo sucumbencial, sustentando a incidência do regime especial do Decreto-Lei nº 3.365/1941, uma vez que a indenização fixada judicialmente (R$ 80.219,98) superou significativamente a oferta inicial formulada pela autora (R$ 22.151,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os ônus sucumbenciais em ação de constituição de servidão mineral devem observar a disciplina especial prevista no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando a indenização fixada judicialmente supera a oferta inicial; e (ii) estabelecer a forma de cálculo e o percentual aplicável aos honorários advocatícios sucumbenciais nessa hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição de servidão minerária submete-se ao regime jurídico das servidões administrativas e desapropriações por utilidade pública, por força do art. 60, § 2º, do Código de Mineração e do art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 4. O art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece regra especial para a fixação dos honorários advocatícios, determinando que, quando a indenização judicial for superior ao valor inicialmente ofertado, o instituidor da servidão deve suportar a verba honorária. 5. A norma especial prevalece sobre a disciplina geral do Código de Processo Civil quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em demandas expropriatórias e de constituição de servidão administrativa. 6. A discrepância substancial entre a oferta inicial e o valor apurado em perícia evidencia a incidência do princípio da causalidade, impondo à autora o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. 7. O Tema Repetitivo nº 184 do STJ firmou entendimento de que os honorários advocatícios em ações expropriatórias devem ser fixados entre 0,5% e 5% da diferença entre a oferta inicial e a indenização judicial. 8. A Súmula nº 141 do STJ e a Súmula nº 617 do STF determinam que a base de cálculo dos honorários corresponde à diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada judicialmente, corrigidos monetariamente para a mesma data-base. 9. A complexidade técnica da demanda, a necessidade de prova pericial especializada e o expressivo incremento da indenização justificam a fixação dos honorários no percentual máximo de 5% sobre a diferença apurada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Civil quanto à fixação da verba honorária em ações expropriatórias. 2. Quando a indenização fixada judicialmente supera o valor inicialmente ofertado, o instituidor da servidão deve arcar integralmente com os honorários advocatícios e as despesas processuais. 3. A base de cálculo dos honorários corresponde à diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização fixada, observada a correção monetária de ambos para a mesma data-base. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 27, § 1º, e 40. Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), art. 60, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 184. STJ, Súmula nº 141. STF, Súmula nº 617. TJES, Apelação Cível nº 0001820-77.2014.8.08.0030, Rel. Des. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 07.06.2023. TJES, Apelação Cível nº 0001064-57.2014.8.08.0066, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, 1ª Câmara Cível, j. 04.06.2024. TJES, Apelação Cível nº 0000922-68.2004.8.08.0045, Rel. Des. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, 2ª Câmara Cível, j. 06.05.2026.