Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. FRAUDE BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DOS VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ajuizada por beneficiária previdenciária que alegou fraude na contratação de contratos de empréstimo consignado. A autora requereu a declaração de nulidade das avenças, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade das contratações e julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade e se as alegações de analfabetismo configuram inovação recursal; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a autenticidade das contratações eletrônicas e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atendendo ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do CPC. 4. A alegação de analfabetismo não foi deduzida na petição inicial, na qual a autora apenas afirmou possuir pouca instrução, configurando inovação recursal vedada, razão pela qual o recurso não é conhecido nesse ponto. 5. A controvérsia acerca da autenticidade das contratações impõe à instituição financeira o ônus de demonstrar a validade dos contratos, nos termos do Tema Repetitivo nº 1061 do STJ. 6. A instituição financeira apresentou os contratos eletrônicos impugnados, acompanhados de protocolos de assinatura contendo hash criptográfico, registros de eventos, geolocalização, identificação do dispositivo e do endereço IP utilizados na contratação. 7. A biometria facial com prova de vida (liveness) produzida no momento da contratação do contrato apresenta correspondência visual com a fotografia constante do documento oficial da autora. 8. As coordenadas de geolocalização registradas nos contratos coincidem com a localidade de residência da autora. 9. Os comprovantes bancários demonstram a efetiva disponibilização dos valores decorrentes das operações à autora, mediante transferência para conta de sua titularidade e quitação de contratos anteriores com liberação dos respectivos saldos remanescentes. 10. O conjunto probatório produzido pela instituição financeira comprova a regularidade das contratações e desconstitui a alegação de fraude, atendendo ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação específica dos fundamentos da sentença satisfaz o princípio da dialeticidade recursal. 2. A alegação de analfabetismo formulada apenas em sede recursal configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria. 3. A instituição financeira comprova a autenticidade da contratação eletrônica mediante apresentação de biometria facial, registros de validação digital, geolocalização e hash criptográfico. 4. Comprovada a autenticidade da contratação e a disponibilização dos valores, são legítimos os descontos decorrentes do empréstimo consignado.