Ementa
Processo 0002693-75.2025.8.26.0132 (processo principal 1000444-08.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Erica Cristina Adegas Campos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Considerando o pagamento do débito nos incidentes de RPVs n. 0002693-75.2025.8.26.0132/01 e /03, DECLARO satisfeita a execução e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considero o pagamento do requisitório, sem qualquer ressalva, incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). Por fim, verificada as custas processuais pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, anote-se a extinção, a baixa no sistema e remetam-se os autos para o arquivo definitivo (código 61615). P.I.C. - ADV: ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO (OAB 132952/SP), LETICIA ANTONELO DA FONSECA (OAB 420982/SP)