Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
improcedente
Processo 1000389-64.2026.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Marisa Lucy da Silva Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
