Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo formulado no ID 93271206, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Mantenho a restrição realizada sobre veículos de propriedade do executado, até informação de cumprimento da obrigação, conforme requerido pelo exequente. Custas processuais remanescentes dispensadas com base no artigo 90, § 3º do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001642-51.2021.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: EDUARDO VIEIRA PUPIM Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Comprovante de pagamento das custas processuais, em ID 10434421. Foi deferido o requerimento de bloqueio de valores e bens do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, tendo inserido a restrição de transferência em veículos de titularidade do executado, porém, sem êxito no bloqueio de valores. As partes informaram, em ID 93271205, que realizaram acordo na modalidade de termo aditivo contratual apresentado em ID 93271206, requerendo a homologação e a manutenção de restrições. Foi certificado pelo oficial de justiça em ID 93901299 que intimou o executado, tendo ele informado que realizou acordo com o exequente em dezembro de 2025 e que efetuou o pagamento da primeira parcela em fevereiro do corrente ano. Decido: Dispõe o artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o Juiz: (…); III – homologar: (…); b) a transação; (…). Ante o exposto, homologo o acordo formulado no ID 93271206, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Mantenho a restrição realizada sobre veículos de propriedade do executado, até informação de cumprimento da obrigação, conforme requerido pelo exequente. Custas processuais remanescentes dispensadas com base no artigo 90, § 3º do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito
