Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 27 da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002229-67.2024.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL CARDOSO MARTINS FIORINI MINTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL CARDOSO MARTINS FIORINI MINTO - ES35387 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RAFAEL CARDOSO MARTINS FIORINI MINTO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados nos autos, na qual aduziu que, em razão de equívoco ocorrido no processo nº 5000008-58.2017.8.08.0013, no qual atuava apenas como advogado dativo, foi determinada indevidamente a constrição de ativos financeiros existentes em suas contas bancárias, em vez das contas do executado. Sustenta que houve bloqueio de aproximadamente R$ 9.693,42 (ID. 55158756), permanecendo privado da utilização de seus recursos financeiros por aproximadamente três dias, situação que lhe ocasionou constrangimentos, inclusive pela impossibilidade de realizar pagamento por PIX durante compra de alimentos. Requereu a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado, o Estado contestou (ID. 64460120), sustentando, em síntese, que o desbloqueio ocorreu prontamente após a constatação do equívoco, inexistindo dano moral indenizável, por se tratar de mero dissabor. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor pleiteado. Houve réplica (ID. 70312570). As partes informaram não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. A controvérsia é exclusivamente de direito e encontra-se suficientemente instruída por prova documental, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão é improcedente. É incontroverso que houve equívoco na ordem de bloqueio judicial expedida nos autos da execução nº 5000008-58.2017.8.08.0013, atingindo valores pertencentes ao autor. Também é incontroverso, contudo, que, tão logo o erro foi comunicado ao juízo responsável, foi determinada sua imediata correção. Conforme demonstrado nos autos, a parte autora peticionou informando o equívoco às 12h35min do dia 22/11/2023 (ID. 55158754), tendo sido proferida ordem de desbloqueio às 13h31min do dia seguinte, 23/11/2023 (ID. 55158756). A efetiva disponibilização dos valores decorreu de lapso temporal inerente ao processamento operacional da ordem pelo sistema bancário. Embora o bloqueio tenha sido indevido, a responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), exige a demonstração da ocorrência de dano indenizável e do nexo causal entre este e a atuação estatal. No caso concreto, não se verifica dano moral apto a ensejar reparação. O autor afirma que foi impedido de realizar compras e que permaneceu privado da movimentação de seus recursos. Todavia, tais alegações, desacompanhadas de elementos objetivos que evidenciem repercussão excepcional em sua esfera jurídica, não são suficientes para caracterizar lesão aos direitos da personalidade. O episódio decorreu de erro material prontamente corrigido pelo próprio Poder Judiciário, inexistindo qualquer demonstração de comportamento arbitrário, abusivo ou de demora injustificada por parte da Administração Pública. A jurisprudência consolidou entendimento de que nem toda irregularidade administrativa gera automaticamente dano moral. A indenização exige que o prejuízo extrapatrimonial ultrapasse os transtornos ordinários da vida em sociedade, o que não se verifica na hipótese. Ainda que o bloqueio tenha causado aborrecimentos e desconforto, a indisponibilidade temporária dos valores foi rapidamente revertida após a comunicação do equívoco, sem demonstração de consequências concretas capazes de caracterizar violação relevante à dignidade, honra ou imagem do demandante. Também não há falar em dano moral in re ipsa apenas pelo reconhecimento do equívoco na constrição judicial. A presunção do dano não afasta a necessidade de que o fato revele efetiva gravidade suficiente para justificar a tutela reparatória, circunstância ausente no presente caso. Assim, ausente um dos pressupostos indispensáveis da responsabilidade civil — o dano moral indenizável —, impõe-se a rejeição do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 27 da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. BRENDA TORRES MORAES Juíza Leiga SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5002229-67.2024.8.08.0013 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castelo-ES, 20 de julho de 2026. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito
