Ementa
ocesso, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Considerando o acordo a que chegaram as partes em audiência, HOMOLOGO por sentença nos termos ali estipulados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada entre as partes às fls. 118, pelo qual convencionam acerca reconhecimento da união estável entre o Sr. Jaime Henrique da Silva Filho, (falecido) e a Sra Maria Cristina da Cruz Oliveira, de janeiro de 2010 até a data de falecimento do Sr. Jaime, no dia 19/02/2023. Considerando a expressa concordância do Ministério Público de fls, 125, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, estabelecendo a presente sentença direitos e obrigações e constituindo-se íntegro título executivo. Diante do patente o desinteresse recursal pelas partes, operar-se-á, nesta data, otrânsito em julgado da sentença, independentemente de certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes,consoante art. 90, parágrafo terceiro, do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto(como diligência de Oficial de Justiça e honorários de perito), que deverão ser apontadas pela serventia. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em nome da procuradora dativa atuante no feito, no valor máximo previsto na tabela de honorários do convênio da DPE-OAB/SP e oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1001258-22.2025.8.26.0238 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.C.O. - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de União Estável post mortem, ajuizada por MARIA CRISTINA DA CRUZ OLIVEIRA em face dos sucessores de JAIME HENRIQUE DA SILVA FILHO, a saber JACQUELINE DA SILVA THOMAS, HENRIQUE DA SILVA THOMAS, JEFERSON DA SILVA THOMAS e ALICIA OLIVEIRA DA SILVA (menor, representada por sua genitora). Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Considerando o acordo a que chegaram as partes em audiência, HOMOLOGO por sentença nos termos ali estipulados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada entre as partes às fls. 118, pelo qual convencionam acerca reconhecimento da união estável entre o Sr. Jaime Henrique da Silva Filho, (falecido) e a Sra Maria Cristina da Cruz Oliveira, de janeiro de 2010 até a data de falecimento do Sr. Jaime, no dia 19/02/2023. Considerando a expressa concordância do Ministério Público de fls, 125, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, estabelecendo a presente sentença direitos e obrigações e constituindo-se íntegro título executivo. Diante do patente o desinteresse recursal pelas partes, operar-se-á, nesta data, otrânsito em julgado da sentença, independentemente de certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes,consoante art. 90, parágrafo terceiro, do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto(como diligência de Oficial de Justiça e honorários de perito), que deverão ser apontadas pela serventia. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em nome da procuradora dativa atuante no feito, no valor máximo previsto na tabela de honorários do convênio da DPE-OAB/SP e oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDA GOUVEIA DOS SANTOS (OAB 489769/SP)
