Ementa
5-83.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1002168-54.2022.8.26.0238) (processo principal 1002168-54.2022.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Material - Maria Gloria Dorand Delmindo - BANCO PAN S.A. - Vistos. - Trata-se de Cumprimento de Sentença, apresentado por Maria Gloria Dorand Delmindo, em face de BANCO PAN S.A.. As partes informam que entabularam acordo e pugnam por sua homologação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para que produza seus regulares efeitos, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (p. 140/156) e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante da renúncia ao prazo recursal, pelas partes, operar-se-á, nesta data, o trânsito em julgado da sentença, independentemente de certificação. Registre-se que eventual descumprimento do pactuado deverá ser objeto de novo cumprimento de sentença.
Inteiro teor
Processo 0000395-83.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1002168-54.2022.8.26.0238) (processo principal 1002168-54.2022.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Material - Maria Gloria Dorand Delmindo - BANCO PAN S.A. - Vistos. - Trata-se de Cumprimento de Sentença, apresentado por Maria Gloria Dorand Delmindo, em face de BANCO PAN S.A.. As partes informam que entabularam acordo e pugnam por sua homologação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para que produza seus regulares efeitos, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (p. 140/156) e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante da renúncia ao prazo recursal, pelas partes, operar-se-á, nesta data, o trânsito em julgado da sentença, independentemente de certificação. Registre-se que eventual descumprimento do pactuado deverá ser objeto de novo cumprimento de sentença. Considerando que o acordo previu o pagamento do montante de R$ 14.000,00, foi deflagrado o fato gerado da obrigação tributária. Assim, intime-se a parte executada para que comprove o recolhimento da taxa judiciária no patamar de 1% (um por cento), conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, inscreva-se a parte devedora na dívida ativa estadual. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, observados as normas internas deste Tribunal. Dispensadoo registro desta sentença, nos termos do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)