Ementa
entendimento averbado na conhecida obra de Theotonio Negrão: "O interesse processual deve ser no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a processo será extinto sem julgamento do mérito (RT.489/143, JTJ 163/9, 173/126, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo (STJ - 3ª T., REsp. 23.563-Ag.Rg., Ministro Eduardo Ribeiro, j., 19.08.97, DJU 15.09.97). No mesmo sentido: RP 33/239, com comentário de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr., em RP 42/200)"(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª edição, 2016, Saraiva, pág.111). Isso posto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, em razão da superveniente ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Apresentado recurso de apelação, a Serventia deverá observar os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação deste Juízo (artigo 196, XXVIII, das NSCGJ). Se for o caso, expeça-se certidão de honorários ao advogado. Transitada em julgado a ação, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, observados as normas internas deste Tribunal.
Inteiro teor
Processo 0003698-33.2010.8.26.0238 (238.01.2010.003698) - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Cardin Comércio de Produtos Promocionais Ltda - Rosarial Alimentos Sa - Vistos. - Trata-se de ação da classe Monitória, ajuizada por Cardin Comércio de Produtos Promocionais Ltda, em face de Rosarial Alimentos Sa. A parte autora foi intimada com a cominação de extinção do feito (p. 227/228). Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação nos autos (p. 232). É o breve relatório. Fundamento e decido. Este processo deve ser julgado extinto, sem a resolução do mérito. No caso dos autos, não estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da presente ação. Basta que se considere que a ação tramita há mais de 15 anos sem postulações que fossem úteis ao deslinde da controvérsia. Sintomática, evidentemente, a inércia intencional da parte requerente, tornando o feito inoperante e, por isso, inservível. Não há, à evidência, postura autoral que justifique a manutenção da demanda. Conclui-se, portanto, que inexiste, a esta altura, interesse processual que justifique o prosseguimento do processo. Relembre-se o entendimento averbado na conhecida obra de Theotonio Negrão: "O interesse processual deve ser no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a processo será extinto sem julgamento do mérito (RT.489/143, JTJ 163/9, 173/126, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo (STJ - 3ª T., REsp. 23.563-Ag.Rg., Ministro Eduardo Ribeiro, j., 19.08.97, DJU 15.09.97). No mesmo sentido: RP 33/239, com comentário de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr., em RP 42/200)"(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª edição, 2016, Saraiva, pág.111). Isso posto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, em razão da superveniente ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Apresentado recurso de apelação, a Serventia deverá observar os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação deste Juízo (artigo 196, XXVIII, das NSCGJ). Se for o caso, expeça-se certidão de honorários ao advogado. Transitada em julgado a ação, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, observados as normas internas deste Tribunal. Dispensadoo registro desta sentença, nos termos do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MARISSOL CRISTIANE CAÇÃO ROSA (OAB 184790/SP), ANA CLAUDIA DIGILIO MARTUCI (OAB 207924/SP)
