Ementa
o de Processo Civil. Em razão da desistência, requereu o arquivamento dos autos e a baixa de restrição judicial que eventualmente pende sobre o veículo junto ao DETRAN, via sistema RENAJUD ou por ofício. É o breve relatório. Decido. Considerando que a desistência da ação é ato privativo do autor e que a relação processual sequer foi triangularizada — uma vez que não houve a citação da parte ré nem a efetivação da medida liminar —, a homologação do pedido é medida que se impõe, independentemente do consentimento da parte contrária. Desta forma, HOMOLOGO o pedido de desistência, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não houve bloqueio renajud, razão pela qual deixo de proceder com eventual retirada de restrição. Custas processuais finais, se houver, pela parte desistente. Todavia, dispenso das custas, ante o artigo 90 do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência à pretensão. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5001080-86.2026.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ANDREY BORLINI BANDEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda em face de Andrey Borlini Bandeira, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. No ID 93050630, a parte requerente, por intermédio de sua advogada, protocolou petição requerendo a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em razão da desistência, requereu o arquivamento dos autos e a baixa de restrição judicial que eventualmente pende sobre o veículo junto ao DETRAN, via sistema RENAJUD ou por ofício. É o breve relatório. Decido. Considerando que a desistência da ação é ato privativo do autor e que a relação processual sequer foi triangularizada — uma vez que não houve a citação da parte ré nem a efetivação da medida liminar —, a homologação do pedido é medida que se impõe, independentemente do consentimento da parte contrária. Desta forma, HOMOLOGO o pedido de desistência, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não houve bloqueio renajud, razão pela qual deixo de proceder com eventual retirada de restrição. Custas processuais finais, se houver, pela parte desistente. Todavia, dispenso das custas, ante o artigo 90 do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo . IBIRAÇU-ES, 13 de agosto de 2026. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
