Ementa
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Substituição de penhora requerida pela própria exequente. Hasta pública infrutífera. Penhora de bens móveis vinculados à atividade empresarial. Possibilidade. Execução realizada no interesse do credor. Existência de outras constrições. Irrelevância. Ausência de comprovação da essencialidade dos bens ou de prejuízo concreto à atividade econômica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, manteve a substituição da penhora anteriormente incidente sobre imóvel por constrição de bens móveis permanentes localizados no estabelecimento empresarial da executada, após o insucesso das tentativas de alienação judicial do bem originariamente penhorado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a substituição da penhora requerida pela própria exequente, após a frustração das hastas públicas anteriormente realizadas, observa os parâmetros legais previstos nos arts. 848 e 851 do CPC; e (ii) verificar se a existência de outras constrições e a alegada essencialidade dos bens atingidos impedem a manutenção da medida executiva determinada pelo Juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A controvérsia anteriormente apreciada no AGI nº 0739655-92.2025.8.07.0000 alicerçou-se em contexto fático distinto, posteriormente superado pelo insucesso das hastas públicas relativas ao imóvel originalmente penhorado. 4. A substituição da penhora foi requerida pela própria credora, após frustrada a tentativa de expropriação do bem inicialmente constrito, circunstância que evidencia o exercício legítimo das prerrogativas inerentes à satisfação do crédito exequendo. 5. Nos termos dos arts. 797, 848, V, e 851, II, do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, sendo admissível a substituição da penhora quando a constrição anteriormente realizada se revelar ineficaz ou insuficiente à satisfação do crédito 6. A existência de outras penhoras ou constrições incidentes sobre o patrimônio da executada, inclusive para garantia de créditos de natureza preferencial, não impede a realização de novas constrições, observando-se, oportunamente, a ordem legal de preferência e a cronologia dos registros. 7. A executada não comprovou que os bens constritos sejam indispensáveis ao exercício de suas atividades empresariais, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios idôneos. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 8. Inexistindo demonstração de ilegalidade, excesso ou onerosidade concreta da medida executiva, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 797, 805, 848, V, e 851, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2112577, 0751503-76.2025.8.07.0000, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 09/04/2026.