Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores descritos na planilha de ID 276728102, de janeiro de 2019 a dezembro de 2025, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da data de cada desembolso e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (22.06.2026). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707497-32.2026.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ANTONIA DE FREITAS REQUERIDO: ADMINISTRADORA NEVES PRADO SOBRADINHO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. 1. Dos fatos Narra a autora que contratou com a ré o serviço denominado “Cartão Amor e Saúde”, modalidade que consiste no pagamento de uma mensalidade fixa, a qual permite ao consumidor o acesso a consultas e procedimentos médicos na própria clínica Amor e Saúde, mediante o pagamento de valores por atendimento. Relata que solicitou a inclusão de seus filhos (Gabriel e Gabriela) como dependentes, tendo a ré informado, posteriormente, que eles não mais poderiam constar como beneficiários, tendo que realizar cadastros próprios. Aduz, assim, que solicitou a exclusão dos seus filhos como dependentes. Alega que a ré, desde outubro de 2019, vem realizando cobranças em duplicidade, que somam o montante de R$ 2.025,60, tendo sido informada pela ré que tais descontos seriam referentes à mensalidades do plano de sua filha Gabriela. Pretende a declaração de inexistência de débitos, o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e danos morais. 2. Dos descontos e da devolução de valores A ré sustenta que a autora consta como responsável financeira por contrato assinado pela filha autora (Gabriela), vigente até 25.11.2025, razão pela qual seriam válidas as cobranças debitadas em sua conta. Observa-se do documento ID 285652628 que, no campo responsável financeira, constam os dados pessoais da autora e, logo abaixo, há espaço para a respectiva assinatura, a qual, contudo, não foi lançada. Não havendo assunção formal da obrigação pela autora, não poderia a ré ter admitido o prosseguimento do contrato, o qual criou um ônus para quem dele não participou e não ofertou consentimento válido. Sem que haja manifestação de vontade, deve-se considerar a inexistência jurídica da obrigação imputada à autora, o que justifica a pretensão de devolução dos valores. A planilha de descontos apresentada pela autora ao ID 276728102 está em estrita consonância com os extratos bancários juntados aos ID’s 276724444 e 276728098. De acordo com os referidos extratos bancários, a ré promoveu descontos, vinculados ao contrato da filha da autora, de outubro de 2019 a dezembro de 2025, variando de R$ 21,90 a R$ 61,80. A restituição haverá de ser feita em dobro, considerando-se a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 30/3/2021: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, nos anos de 2019 a 2025, foram debitados indevidamente da conta corrente da autora, o montante de R$ 2.047,80. 3. Dos danos morais Em que pese os descontos serem indevidos, os valores debitados mensalmente foram baixos e não comprometeram a subsistência da autora. Assim, não há que se falar em danos morais. 4. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores descritos na planilha de ID 276728102, de janeiro de 2019 a dezembro de 2025, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da data de cada desembolso e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (22.06.2026). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
